Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0279232-66.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Aposentadoria / Pensão EspecialParlamentaresAgentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/05/2025

Valor da Causa

R$ 520.675,20

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Nucleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendario 2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Gades - Durval Aires Filho 2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Gades - Durval Aires Filho

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 12:48

Confirmada a comunicação eletrônica

02/08/2025, 01:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 12:09

Conclusos para despacho

28/07/2025, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/07/2025, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2025, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 07:28

Conclusos para despacho

24/06/2025, 23:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 11:29

Decorrido prazo de RENE RAULINO SANTIAGO em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 03:03

Decorrido prazo de CAIO BINDA DE QUEIROZ GOMES em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 03:03

Decorrido prazo de BRUNO BINDA DE QUEIROZ GOMES em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 03:03

Confirmada a comunicação eletrônica

05/06/2025, 20:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/06/2025, 20:57

Todas as movimentações(107)

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 12:48

Confirmada a comunicação eletrônica

02/08/2025, 01:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 12:09

Conclusos para despacho

28/07/2025, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 10:56

Documentos

Despacho

•11/05/2026, 17:19

Despacho

•18/12/2025, 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/07/2025, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2025, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 07:28

Conclusos para despacho

24/06/2025, 23:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 11:29

Decorrido prazo de RENE RAULINO SANTIAGO em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 03:03

Decorrido prazo de CAIO BINDA DE QUEIROZ GOMES em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 03:03

Decorrido prazo de BRUNO BINDA DE QUEIROZ GOMES em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 03:03

Confirmada a comunicação eletrônica

05/06/2025, 20:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/06/2025, 20:57

Juntada de Petição de diligência

05/06/2025, 20:57

Publicado Intimação em 05/06/2025. Documento: 156930028

05/06/2025, 00:00

Publicado Intimação em 05/06/2025. Documento: 156930028

05/06/2025, 00:00

Publicado Intimação em 05/06/2025. Documento: 156930028

05/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025 Documento: 156930028

04/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025 Documento: 156930028

04/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025 Documento: 156930028

04/06/2025, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/06/2025, 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156930028

03/06/2025, 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156930028

03/06/2025, 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156930028

03/06/2025, 12:41

Expedição de Mandado.

03/06/2025, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2025, 11:18

Conclusos para despacho

26/05/2025, 11:00

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

23/05/2025, 14:33

Declarada incompetência

20/05/2025, 18:26

Conclusos para decisão

20/05/2025, 09:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

20/05/2025, 09:45

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

23/04/2025, 10:23

Determinada a redistribuição dos autos

16/04/2025, 15:57

Conclusos para despacho

10/03/2025, 08:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

07/03/2025, 09:21

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

07/03/2025, 09:21

Processo Reativado

26/02/2025, 21:43

Declarada incompetência

26/02/2025, 19:21

Conclusos para decisão

26/02/2025, 11:45

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

26/02/2025, 11:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

19/02/2025, 14:09

Arquivado Definitivamente

25/09/2024, 21:45

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

25/09/2024, 21:45

Determinado o arquivamento

24/09/2024, 11:19

Conclusos para decisão

12/08/2024, 10:35

Juntada de despacho

12/08/2024, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0279232-66.2022.8.06.0001. APELANTE: ESTADO DO CEARA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ JUIZO RECORRENTE: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA RECORRIDO: CINTIA PAES DE LIMA, C. P. D. L., C. P. D. L... DECISÃO MONOCRÁTICA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. MORTE DETENTO. RES Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

14/06/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/02/2024, 15:39

Decorrido prazo de CAIO BINDA DE QUEIROZ GOMES em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:21

Decorrido prazo de BRUNO BINDA DE QUEIROZ GOMES em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:10

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

02/02/2024, 12:09

Publicado Intimação em 13/12/2023. Documento: 72417421

13/12/2023, 00:00

Publicado Intimação em 13/12/2023. Documento: 72417421

13/12/2023, 00:00

Publicado Intimação em 13/12/2023. Documento: 72417421

13/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023 Documento: 72417421

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0279232-66.2022.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: CINTIA PAES DE LIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO BINDA DE QUEIROZ GOMES - CE34263, CAIO BINDA DE QUEIROZ GOMES - CE38683 e RENE RAULINO SANTIAGO - CE34715 POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA D E S P A C H O Recebidos hoje. Em conformidade com o art. 1.010, § 1º do CPC/2015, determino a intimação da parte apelada para apresentar contrarra

12/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023 Documento: 72417421

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0279232-66.2022.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: CINTIA PAES DE LIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO BINDA DE QUEIROZ GOMES - CE34263, CAIO BINDA DE QUEIROZ GOMES - CE38683 e RENE RAULINO SANTIAGO - CE34715 POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA D E S P A C H O Recebidos hoje. Em conformidade com o art. 1.010, § 1º do CPC/2015, determino a intimação da parte apelada para apresentar contrarra

12/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023 Documento: 72417421

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0279232-66.2022.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: CINTIA PAES DE LIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO BINDA DE QUEIROZ GOMES - CE34263, CAIO BINDA DE QUEIROZ GOMES - CE38683 e RENE RAULINO SANTIAGO - CE34715 POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA D E S P A C H O Recebidos hoje. Em conformidade com o art. 1.010, § 1º do CPC/2015, determino a intimação da parte apelada para apresentar contrarra

12/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72417421

11/12/2023, 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72417421

11/12/2023, 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72417421

11/12/2023, 15:41

Decorrido prazo de RENE RAULINO SANTIAGO em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:55

Decorrido prazo de CAIO BINDA DE QUEIROZ GOMES em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:21

Decorrido prazo de BRUNO BINDA DE QUEIROZ GOMES em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:03

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2023, 14:32

Conclusos para despacho

21/11/2023, 12:33

Juntada de Petição de apelação

09/11/2023, 10:01

Publicado Intimação da Sentença em 27/10/2023. Documento: 70612737

27/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: CINTIA PAES DE LIMA e outros (2) Requerido: REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0279232-66.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Aposentadoria / Pensão Especial] Vistos etc. Cuida-se de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais proposta por Cíntia Paes de Lima, C. P. D. L., C. P. D. L. e Antônia Paes de Holanda em face do Estado do Ceará, o

26/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023 Documento: 70612737

26/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70612737

25/10/2023, 20:17

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 20:17

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 04:59

Decorrido prazo de BRUNO BINDA DE QUEIROZ GOMES em 19/10/2023 23:59.

22/10/2023, 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 01:09

Julgado procedente o pedido

18/10/2023, 16:15

Publicado Intimação em 10/10/2023. Documento: 69595905

10/10/2023, 00:00

Conclusos para julgamento

09/10/2023, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: CINTIA PAES DE LIMA e outros (2) Requerido: REU: ESTADO DO CEARA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0279232-66.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Aposentadoria / Pensão Especial] Vistos etc. Compulsando o feito, tem-se que o acervo probatório produzido nos autos é suficiente para a compreensão da controvérsia e basta para a formação da convicção deste juízo. Com

09/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023 Documento: 69595905

09/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69595905

06/10/2023, 08:38

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 08:38

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 08:38

Proferidas outras decisões não especificadas

04/10/2023, 11:39

Conclusos para decisão

26/09/2023, 14:47

Decorrido prazo de RENE RAULINO SANTIAGO em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 01:11

Publicado Intimação em 25/08/2023. Documento: 66822571

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: CINTIA PAES DE LIMA e outros (2) Requerido: REU: ESTADO DO CEARA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0279232-66.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Aposentadoria / Pensão Especial] Vistos etc. Cuida-se de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais proposta por Cíntia Paes de Lima e outros em face do Estado do Ceará, objetivando a concessão de medida liminar con

24/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023 Documento: 66822571

24/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/08/2023, 11:53

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 11:53

Não Concedida a Antecipação de tutela

16/08/2023, 14:48

Conclusos para despacho

01/02/2023, 10:17

Mov. [8] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

14/11/2022, 20:53

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02474847-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 31/10/2022 10:29

31/10/2022, 10:34

Mov. [6] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

27/10/2022, 04:21

Mov. [5] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

14/10/2022, 17:45

Mov. [4] - Documento Analisado

14/10/2022, 17:45

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/10/2022, 10:23

Mov. [2] - Conclusão

10/10/2022, 17:04

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

10/10/2022, 17:04

Despacho

•08/07/2025, 16:32

Despacho

•28/05/2025, 11:18

Decisão

•20/05/2025, 18:26

Decisão

•16/04/2025, 15:57

Decisão

•26/02/2025, 19:21

Execução / Cumprimento de Sentença

•19/02/2025, 14:09

Despacho

•24/09/2024, 11:19

Decisão

•10/06/2024, 10:51

Despacho

•27/03/2024, 09:49

Despacho

•21/11/2023, 14:32

Intimação da Sentença

•25/10/2023, 20:17

Intimação da Sentença

•25/10/2023, 20:17

Sentença

•18/10/2023, 16:15

Todos os documentos(18)

Despacho

•11/05/2026, 17:19

Despacho

•18/12/2025, 18:01

Despacho

•08/07/2025, 16:32

Despacho

•28/05/2025, 11:18

Decisão

•20/05/2025, 18:26

Decisão

•16/04/2025, 15:57

Decisão

•26/02/2025, 19:21

Execução / Cumprimento de Sentença

•19/02/2025, 14:09

Despacho

•24/09/2024, 11:19

Decisão

•10/06/2024, 10:51

Despacho

•27/03/2024, 09:49

Despacho

•21/11/2023, 14:32

Intimação da Sentença

•25/10/2023, 20:17

Intimação da Sentença

•25/10/2023, 20:17

Sentença

•18/10/2023, 16:15

Decisão

•04/10/2023, 11:39

Decisão

•16/08/2023, 14:48

Despacho de Mero Expediente

•13/10/2022, 10:23