Execução de Título Extrajudicial 3000612-33.2023.8.06.0002 - TJCE

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 17:10

Arquivado Definitivamente

03/02/2025, 10:35

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

16/12/2024, 14:24

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETH CORREIA SALES em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 09:10

Conclusos para julgamento

04/12/2024, 16:49

Juntada de entregue (ecarta)

15/11/2024, 10:42

Decorrido prazo de JOAO BATISTA TEIXEIRA MARQUES FILHO em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 00:54

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 19:04

Publicado Intimação em 31/10/2024. Documento: 112399768

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000612-33.2023.8.06.0002. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SOL NASCENTE II EXECUTADA: MARIA ELIZABETH CORREIA SALES DECISÃO 1. Inicialmente, importa registrar que o pedido de suspensão processual formulado viola os princípios norteadores dos Juizados Especiais (art. 2º, da Lei n.º 9.099/95). 2. Sobre o tema, vide o seguinte excerto jurisprudencial aplicado à espécie, verbis: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, III, b DO CPC. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PEDIDO DE ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA DEFERIDO. MEDIDA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002119-69.2021.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 17.10.2022). Proc.: RI 0002119-69.2021.8.16.0100; Órgão: 5ª Turma Recursal do TJPR; Julgamento: 17 de outubro de 2022; Publicação: 18 de outubro de 2022; Relator: Camila Henning Salmoria. 3. Dito isto, considerando os princípios norteadores do Juizado Especial (art. 2º, da Lei n.º 9.099/95) e acompanhando a decisão supracitada, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza/CE (85) 98185-2915 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] indefiro o pleito de suspensão processual requerido. 4. Por fim, intimem-se as partes para apresentarem o termo de acordo extrajudicial para fins de homologação (art. 487, inc. III, alínea "b", do CPC), no prazo de 05 (cinco) dias, acaso queiram. 5. Cumpra-se. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO RESPONDENDO

30/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 112399768

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000612-33.2023.8.06.0002. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SOL NASCENTE II EXECUTADA: MARIA ELIZABETH CORREIA SALES DECISÃO 1. Inicialmente, importa registrar que o pedido de suspensão processual formulado viola os princípios norteadores dos Juizados Especiais (art. 2º, da Lei n.º 9.099/95). 2. Sobre o tema, vide o seguinte excerto jurisprudencial aplicado à espécie, verbis: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, III, b DO CPC. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PEDIDO DE ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA DEFERIDO. MEDIDA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002119-69.2021.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 17.10.2022). Proc.: RI 0002119-69.2021.8.16.0100; Órgão: 5ª Turma Recursal do TJPR; Julgamento: 17 de outubro de 2022; Publicação: 18 de outubro de 2022; Relator: Camila Henning Salmoria. 3. Dito isto, considerando os princípios norteadores do Juizado Especial (art. 2º, da Lei n.º 9.099/95) e acompanhando a decisão supracitada, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza/CE (85) 98185-2915 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] indefiro o pleito de suspensão processual requerido. 4. Por fim, intimem-se as partes para apresentarem o termo de acordo extrajudicial para fins de homologação (art. 487, inc. III, alínea "b", do CPC), no prazo de 05 (cinco) dias, acaso queiram. 5. Cumpra-se. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO RESPONDENDO

30/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112399768

29/10/2024, 14:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/10/2024, 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas

26/10/2024, 08:57

Conclusos para despacho

23/10/2024, 10:31

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 11:53

Juntada de Petição de diligência

18/10/2024, 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/10/2024, 09:32

Juntada de Petição de petição

15/10/2024, 14:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/10/2024, 10:46

Expedição de Mandado.

16/09/2024, 13:41

Expedição de Mandado.

26/08/2024, 16:26

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:57

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:57

Decorrido prazo de JOAO BATISTA TEIXEIRA MARQUES FILHO em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:57

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2024, 07:03

Conclusos para despacho

12/07/2024, 10:22

Juntada de certidão

12/07/2024, 10:22

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 16:45

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 16:45