Execução Fiscal 0081117-27.2007.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0081117-27.2007.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Executado: NORCLINICAS SISTEMA DE SAUDE LTDA VALOR DA DÍVIDA: R$ R$ 172.675,88 DECISÃO Cogita-se de exceção de pré-executividade interposta por Notre Dame Intermédica Saúde S/A contra execução fiscal ajuizada pelo Município de Fortaleza, para cobrança de ISSQN devido sobre operações de contratação de planos de saúde. Aduz que teve contra si lavrados os autos de infração N(s)º 2167, 2168, 2169, 2177, 2178 e 2181 que cobram ISS - empresa e acréscimos referentes ao período de 05/2002 a 06/2005. Alega que, apesar dos contratos terem sido firmados no Munícipio de Olinda, foram incluídos nas operações em que há cobrança do ISSQN pelo Município de Fortaleza. Argumenta que o imposto exigido recai sobre contrato firmado ao invés de incidir sobre a efetiva prestação de serviços. Alega que os valores dos créditos decorrentes dos lançamentos, cujos autos de infração são 2177, 2178 e 2181, estão extintos, conforme comprova o documento id. 49578522. Já os demais autos de infração aguardam o julgamento da ação anulatória Nº 0118694-24.2016.8.06.0001, motivo pelo qual deve ser suspensa a cobrança da dívida. Argumenta a incompetência territorial do Município de Fortaleza para lançar e cobrar o imposto incidente sobre contratos firmados no Município de Olinda e, considerando que o ISS incide sobre a receita bruta decorrente de mensalidades cobradas dos usuários ou da venda de planos de saúde, fica evidente que o imposto não está incidindo sobre a prestação efetiva de serviços e sim sobre a contratação de planos de saúde. Aponta a nulidade do procedimento administrativo decorrente de afronta ao contraditório, à ampla defesa e à busca da verdade material, já que apresentou contratos e notas fiscais relativas a contratos de plano de saúde firmados em Olinda. Aduz que houve inobservância da natureza das atividades e do ente competente para fiscalizar e exigir tributos. Intimada, a parte exequente apresentou petição id. 49579281, na qual impugna todos os argumentos levantados pela parte excipiente, levantando-se a ausência de matérias de ordem pública que podem ser decididas de ofício pelo Magistrado. É o breve relato. Decido. Embora não exista previsão legislativa para a exceção de pré-executividade, ela é um instrumento criado pela jurisprudência em razão do devido processo legal e da garantia constitucional de acesso à justiça, previstos na Constituição Federal no art. 5º, incisos XXXV e LIV, que primam pelo acesso ao judiciário quando há violação ao direito da parte. A parte excipiente sustenta sua defesa nos acontecimentos do processo administrativo fiscal que resultaram na constituição do crédito tributário, arguindo também a ilegalidade da cobrança quanto ao local das operações, como o fato dos contratos de planos de saúde não poderem ser descritos como prestação de serviços, porque se configuram como obrigação de dar, e as operações sobre as quais é devido o ISSQN configuram hipótese de obrigação de fazer. As teses levantadas pela parte exequente demandam dilação probatória, porque não se referem àquelas matérias de ordem pública que podem ser decidas a qualquer tempo pelo juízo, tal como a prescrição, a decadência e a falta de higidez do título executivo extrajudicial de titularidade da Fazenda Pública, ou seja, quando o título que consubstancia a cobrança deixa de apresentar ou não apresenta certeza, liquidez e exigibilidade. Por todo o exposto, deixo de conhecer as matérias levantadas na exceção de pré-executividade, para indeferi-la e determinar o regular andamento da execução fiscal, devendo a Fazenda impulsionar o feito no prazo de 5 dias. Intimem-se. Expediente necessário. Francisco Gladyson Pontes Filho Juiz de Direito Intimação - 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 0081117-27.2007.8.06.0001

12/08/2024, 00:00

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Petição

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

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