Procedimento Comum Cível 0001901-88.2019.8.06.0100 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0001901-88.2019.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001901-88.2019.8.06.0100. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: JOANILDA DA CONCEICAO RAMOS Promovido: BANCO BRADESCO S.A. e outros SENTENÇA Vistos etc, Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença interposto por JOANILDA DA CONCEICAO RAMOS em face do Banco Bradesco S/A e Bradesco Cartões (ID167722501), relativo ao valor da condenação estipulado na sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, ID133526458. A parte executada realizou depósito judicial (ID190451549). A parte autora concordou com os cálculos apresentados pela parte executada, e pugnou pela expedição do alvará do valor incontroverso, ID191870624. É o brevíssimo relatório. Decido. Conforme preleciona o art. 924, II, do NCPC, "Extingue-se a execução quando (…) a obrigação for satisfeita". A existência de litígio é conditio sine qua non do processo. Portanto, tendo a parte exequente declarado sua satisfação com o crédito, pôs-se fim ao litígio objeto desta lide. Dessa forma, por não mais subsistir interesse no prosseguimento da execução por parte do exequente, declaro extinta a presente ação, por força do art. 924, II, do NCPC. Eventuais custas adicionais pela parte executada. Quanto ao pedido de expedição de alvará em nome do advogado (ID191870624), de início, sabe-se que a procuração outorgada ao advogado, por instrumento público ou particular, confere-lhe poderes para praticar os atos processuais ordinários, como, por exemplo, receber intimações e interpor recursos. É a denominada procuração geral para o foro ou procuração ad judicia. No entanto, alguns atos processuais somente poderão ser realizados pelo advogado se este tiver poderes especiais para fazê-lo, conforme prescreve o artigo 105, caput, do Código de Processo Civil: receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar, receber e dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica. É digno de nota que é imprescindível, para tais atos, menção expressa no instrumento de procuração. Desta forma, o patrono constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, como no caso dos autos - procuração de ID191870624 - fl. 02, " tem direito inviolável à expedição de alvará em seu nome, a fim de levantar depósitos judiciais e extrajudiciais" (AgRg no Ag 425.731/PR, Primeira Turma, DJ 24/02/2003, p. 194 ). Estabelecida tais premissas diante do pleito do ID191870624. Isto posto, e o que mais dos autos consta, frente aos dispositivos legais, à documentação acostada, determino a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ em favor do advogado legalmente constituído e habilitado pela parte exequente com o fito de levantamento da quantia de R$ 4.056,23 (quatro mil, cinquenta e seis reais e vinte e três centavos), referente ao depósito judicial de ID190451549, acrescido das correções acaso existentes, devendo constar do alvará de levantamento os dados bancários do patrono da parte exequente (ID191870624). Após, intime-se pessoalmente a parte exequente, informando que o valor de R$ 4.056,23 (quatro mil, cinquenta e seis reais e vinte e três centavos) foi transferido para a conta do advogado constituído. Publique-se e intimem-se as partes, por seus patronos (via DJe). Estabelecida a coisa julgada, após a expedição dos alvarás, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. Expedientes necessários. Itapajé/CE, data da assinatura digital. Marcos Bottin Juiz de Direito

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001901-88.2019.8.06.0100. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: JOANILDA DA CONCEICAO RAMOS Promovido: BANCO BRADESCO S.A. e outros SENTENÇA Vistos etc, Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença interposto por JOANILDA DA CONCEICAO RAMOS em face do Banco Bradesco S/A e Bradesco Cartões (ID167722501), relativo ao valor da condenação estipulado na sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, ID133526458. A parte executada realizou depósito judicial (ID190451549). A parte autora concordou com os cálculos apresentados pela parte executada, e pugnou pela expedição do alvará do valor incontroverso, ID191870624. É o brevíssimo relatório. Decido. Conforme preleciona o art. 924, II, do NCPC, "Extingue-se a execução quando (…) a obrigação for satisfeita". A existência de litígio é conditio sine qua non do processo. Portanto, tendo a parte exequente declarado sua satisfação com o crédito, pôs-se fim ao litígio objeto desta lide. Dessa forma, por não mais subsistir interesse no prosseguimento da execução por parte do exequente, declaro extinta a presente ação, por força do art. 924, II, do NCPC. Eventuais custas adicionais pela parte executada. Quanto ao pedido de expedição de alvará em nome do advogado (ID191870624), de início, sabe-se que a procuração outorgada ao advogado, por instrumento público ou particular, confere-lhe poderes para praticar os atos processuais ordinários, como, por exemplo, receber intimações e interpor recursos. É a denominada procuração geral para o foro ou procuração ad judicia. No entanto, alguns atos processuais somente poderão ser realizados pelo advogado se este tiver poderes especiais para fazê-lo, conforme prescreve o artigo 105, caput, do Código de Processo Civil: receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar, receber e dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica. É digno de nota que é imprescindível, para tais atos, menção expressa no instrumento de procuração. Desta forma, o patrono constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, como no caso dos autos - procuração de ID191870624 - fl. 02, " tem direito inviolável à expedição de alvará em seu nome, a fim de levantar depósitos judiciais e extrajudiciais" (AgRg no Ag 425.731/PR, Primeira Turma, DJ 24/02/2003, p. 194 ). Estabelecida tais premissas diante do pleito do ID191870624. Isto posto, e o que mais dos autos consta, frente aos dispositivos legais, à documentação acostada, determino a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ em favor do advogado legalmente constituído e habilitado pela parte exequente com o fito de levantamento da quantia de R$ 4.056,23 (quatro mil, cinquenta e seis reais e vinte e três centavos), referente ao depósito judicial de ID190451549, acrescido das correções acaso existentes, devendo constar do alvará de levantamento os dados bancários do patrono da parte exequente (ID191870624). Após, intime-se pessoalmente a parte exequente, informando que o valor de R$ 4.056,23 (quatro mil, cinquenta e seis reais e vinte e três centavos) foi transferido para a conta do advogado constituído. Publique-se e intimem-se as partes, por seus patronos (via DJe). Estabelecida a coisa julgada, após a expedição dos alvarás, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. Expedientes necessários. Itapajé/CE, data da assinatura digital. Marcos Bottin Juiz de Direito

Definitivo

11/07/2025, 15:23

Documento (Certidão)

11/07/2025, 15:19

Decurso de Prazo

10/07/2025, 04:22

Decurso de Prazo

10/07/2025, 03:38

Publicação

16/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

12/06/2025, 10:41

Procedência em Parte

11/06/2025, 10:13

Conclusão (para julgamento)

14/01/2025, 13:57

Mero expediente

16/09/2024, 09:58

Conclusão (para despacho)

13/09/2024, 14:10

Processo Encaminhado

17/08/2024, 00:50

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001901-88.2019.8.06.0100. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: JOANILDA DA CONCEICAO RAMOS Promovido: BANCO BRADESCO S.A. e outros SENTENÇA Vistos etc, Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença interposto por JOANILDA DA CONCEICAO RAMOS em face do Banco Bradesco S/A e Bradesco Cartões (ID167722501), relativo ao valor da condenação estipulado na sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, ID133526458. A parte executada realizou depósito judicial (ID190451549). A parte autora concordou com os cálculos apresentados pela parte executada, e pugnou pela expedição do alvará do valor incontroverso, ID191870624. É o brevíssimo relatório. Decido. Conforme preleciona o art. 924, II, do NCPC, "Extingue-se a execução quando (…) a obrigação for satisfeita". A existência de litígio é conditio sine qua non do processo. Portanto, tendo a parte exequente declarado sua satisfação com o crédito, pôs-se fim ao litígio objeto desta lide. Dessa forma, por não mais subsistir interesse no prosseguimento da execução por parte do exequente, declaro extinta a presente ação, por força do art. 924, II, do NCPC. Eventuais custas adicionais pela parte executada. Quanto ao pedido de expedição de alvará em nome do advogado (ID191870624), de início, sabe-se que a procuração outorgada ao advogado, por instrumento público ou particular, confere-lhe poderes para praticar os atos processuais ordinários, como, por exemplo, receber intimações e interpor recursos. É a denominada procuração geral para o foro ou procuração ad judicia. No entanto, alguns atos processuais somente poderão ser realizados pelo advogado se este tiver poderes especiais para fazê-lo, conforme prescreve o artigo 105, caput, do Código de Processo Civil: receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar, receber e dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica. É digno de nota que é imprescindível, para tais atos, menção expressa no instrumento de procuração. Desta forma, o patrono constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, como no caso dos autos - procuração de ID191870624 - fl. 02, " tem direito inviolável à expedição de alvará em seu nome, a fim de levantar depósitos judiciais e extrajudiciais" (AgRg no Ag 425.731/PR, Primeira Turma, DJ 24/02/2003, p. 194 ). Estabelecida tais premissas diante do pleito do ID191870624. Isto posto, e o que mais dos autos consta, frente aos dispositivos legais, à documentação acostada, determino a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ em favor do advogado legalmente constituído e habilitado pela parte exequente com o fito de levantamento da quantia de R$ 4.056,23 (quatro mil, cinquenta e seis reais e vinte e três centavos), referente ao depósito judicial de ID190451549, acrescido das correções acaso existentes, devendo constar do alvará de levantamento os dados bancários do patrono da parte exequente (ID191870624). Após, intime-se pessoalmente a parte exequente, informando que o valor de R$ 4.056,23 (quatro mil, cinquenta e seis reais e vinte e três centavos) foi transferido para a conta do advogado constituído. Publique-se e intimem-se as partes, por seus patronos (via DJe). Estabelecida a coisa julgada, após a expedição dos alvarás, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. Expedientes necessários. Itapajé/CE, data da assinatura digital. Marcos Bottin Juiz de Direito

11/02/2026, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Processo Encaminhado

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