Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Espólio de Maria Evânia Cavalcante de Brito Pinheiro -
Apelado: Banco do Brasil S/A - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESPÓLIO DE MARIA EVÂNIA CAVALCANTE DE BRITO PINHEIRO CONTRA A SENTENÇA DA 39ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA MOVIDA PELO BANCO DO BRASIL S/A.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A APELAÇÃO ATENDEU AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EXIGE QUE OS RECURSOS DEMONSTREM CLARAMENTE A INSURGÊNCIA CONTRA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, APRESENTANDO RAZÕES DE FATO E DE DIREITO QUE JUSTIFIQUEM A SUA REFORMA.A APELAÇÃO INTERPOSTA LIMITA-SE A REPRODUZIR OS ARGUMENTOS DOS EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS, SEM IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA SENTENÇA, O QUE IMPEDE SUA ADMISSIBILIDADE.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ (TJCE) CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A MERA REPETIÇÃO DE TESES ANTERIORES, SEM O DEVIDO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA, VIOLA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, TORNANDO O RECURSO INADMISSÍVEL.APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.TESE DE JULGAMENTO:O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EXIGE QUE O RECURSO IMPUGNE ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, NÃO SENDO ADMISSÍVEL A MERA REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS ANTERIORMENTE APRESENTADOS. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA INVIABILIZA O CONHECIMENTO DO RECURSO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.010, II E III, 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.498.200/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 05.06.2018, DJE 07.06.2018; STJ, AGINT NO ARESP 1.995.577/RS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 25.04.2022, DJE 24.05.2022; STJ, RESP 1665741/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 03.12.2019, DJE 05.12.2019; TJCE, SÚMULA Nº 42; TJCE.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM NÃO CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, DE ACORDO COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: José Alcy Pinheiro - Rafael Diniz Campelo Bezerra (OAB: 24948/CE) - José Alcy Pinheiro Neto (OAB: 28290/CE) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0120227-18.2016.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -