Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Francisco Adailton de Oliveira -
Apelado: Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrografica do Salgado - Sisar - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUPRESSÃO DE HIDRÔMETRO POR PRESTADORA DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE DO EQUIPAMENTO E DE INVASÃO DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MAURITI, QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA EM RAZÃO DA SUPRESSÃO DE HIDRÔMETRO INSTALADO NA PROPRIEDADE DO AUTOR.2. ALEGA-SE AQUISIÇÃO DO EQUIPAMENTO E INGRESSO INDEVIDO DE PREPOSTOS DA REQUERIDA NO IMÓVEL. A SENTENÇA ENTENDEU PELA INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONDUTA DA EMPRESA RÉ, POR CONSIDERAR QUE O HIDRÔMETRO FOI INSTALADO POR COMODATO E QUE A SUPRESSÃO SE DEU CONFORME NORMAS REGULATÓRIAS, APÓS CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POR INADIMPLÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A RETIRADA DO HIDRÔMETRO PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONFIGURA (I) ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DADA A ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE DO EQUIPAMENTO; E (II) VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO, COM CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR4. OS DOCUMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE O HIDRÔMETRO FOI CEDIDO POR COMODATO E QUE A LIGAÇÃO DE ÁGUA ESTAVA INATIVA DESDE AGOSTO DE 2018, SEM PEDIDO POSTERIOR DE RELIGAÇÃO.5. A SUPRESSÃO DO HIDRÔMETRO FOI REALIZADA EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO Nº 130/2010 DA ARCE, ART. 83, II, 'A', E COM DELIBERAÇÃO COMUNITÁRIA.6. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INVASÃO DA PROPRIEDADE, TENDO SIDO AUTORIZADA A ENTRADA DE PREPOSTOS DA REQUERIDA POR FAMILIAR DO AUTOR.7. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA OU DE DANO MATERIAL, TAMPOUCO DE VIOLAÇÃO À DIGNIDADE QUE CONFIGURE DANO MORAL INDENIZÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: “1. A SUPRESSÃO DE HIDRÔMETRO INSTALADO POR COMODATO NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO QUANDO REALIZADA EM CONFORMIDADE COM NORMA REGULATÓRIA E APÓS INATIVIDADE DO RAMAL DE ÁGUA. 2. NÃO HÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MATERIAL OU MORAL QUANDO NÃO COMPROVADA A PROPRIEDADE DO EQUIPAMENTO E AUTORIZADA A ENTRADA NO IMÓVEL POR TERCEIRO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ARTS. 85, §11, E 98, §3º.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER O RECURSO DE APELAÇÃO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 29 DE MAIO DE 2025CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: Weslley Thainey Vieira de Oliveira (OAB: 38782/CE) - Cristiano Meira Leitão (OAB: 37206/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050345-52.2020.8.06.0122 - Apelação Cível - Mauriti -