Procedimento Comum Cível 0200570-10.2022.8.06.0124 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200570-10.2022.8.06.0124 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ DOS SANTOS REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0200570-10.2022.8.06.0124 [DPVAT] Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança de diferenças de valores relativos ao seguro DPVAT, movida por Luiz dos Santos, em face da Seguradora Lider do Consórcio do Seguro DPVAT. Alegou a parte autora, em resumo, que foi vítima de acidente de trânsito, o qual ocasionou que ocasionou fratura cominutiva do platô tibial com diástase sob luxação, do membro inferior direito, com sequelas que teriam acarretado invalidez parcial. Afirmou que recebeu indenização de R$ 2.531,25 (dois mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), na esfera administrativa, contudo, aduziu que, diante do grau de comprometimento do membro, ainda faz jus à complementação da quantia, mais precisamente, R$ 6.918,75 (seis mil novecentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos). Realizada audiência de conciliação (ID 108116478), contudo, as partes não celebraram acordo. Regularmente citada, a parte demandada apresentou contestação ID 108116488), por meio da qual, pugnou pelo reconhecimento da improcedência do pedido da parte autora, tendo em vista a não comprovação da existência de incapacidade no grau alegado. Suscitou ainda a regularidade do pagamento efetuado na esfera administrativa. Apresentada réplica à contestação (ID 108116494). Como forma de apurar o grau de comprometimento do membro lesionado, foi determinada a realização de perícia médica, cujo laudo foi acostado no ID 167498124. Instadas a se manifestarem acerca da conclusão contida no laudo, as partes apresentaram as petições de Ids 168454346 e 171223417. É o que importa relatar. FUNDAMENTAÇÃO De início, verifico que inexistem outras questões processuais pendentes de apreciação, bem como já foi encerrada a fase dilatória, motivo pelo qual, adentrarei na análise de mérito. É cediço que o seguro obrigatório de danos pessoais, conhecido por DPVAT, tem característica compulsória e eminentemente social, com estipulação a favor de terceiros, sendo estes os beneficiários diretos, buscando amenizar os sofrimentos e os danos oriundos de acidentes envolvendo veículos terrestres. Trata-se de um contrato sui generis no qual, ainda que não seja pago o prêmio, a indenização é devida, independente da culpa, eis que em casos de seguro DPVAT, as indenizações são pagas independentemente de ter o agente atuado culposa ou dolosamente, em virtude da teoria do risco, comprovando-se assim, o fato social (acidente), o nexo causal e o dano (óbito/invalidez). Com efeito, o STJ, em julgamento proferido no dia 13/06/2012, com publicação no DJe do dia 19/06/2012, por intermédio de sua segunda seção, e com a finalidade de uniformizar o entendimento sobre a matéria, editou a SÚMULA Nº 474, com o seguinte teor: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". Importante destacar que diversos precedentes do STJ utilizados para a edição da súmula 474 se referem a sinistros de trânsito ocorridos antes da edição da Medida Provisória nº 451/2008, do dia 15/12/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.945/2009, do dia 04/06/2009. Trago à baila os seguintes entendimentos jurisprudenciais mencionados como precedente para a edição da Súmula nº 474 do STJ: DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. 1. É válida a utilização de tabela para redução proporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT, em situações de invalidez parcial. Precedente. 2. Recurso conhecido e improvido. (STJ - REsp 1101572/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 25/11/2010). CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em situações de invalidez parcial, é correta a utilização de tabela para redução proporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT. Interpretação do art. 3º, "b", da lei 6.194/74. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp 1298551/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2012, DJe 06/03/2012). Nesse contexto, obtempere-se ser válida à utilização de tabela para redução proporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT, em situações de invalidez parcial, sendo certo que o artigo 3º, inciso II, da Lei 6.194/74 não estabelece e nunca estabeleceu, para hipóteses de invalidez permanente, valores de indenização fixos, mas apenas determina um teto que limita o valor da indenização. Portanto, apesar da Lei nº 6.194/1974 não dispor expressamente sobre o valor exato que deveria ser pago em caso de invalidez permanente parcial, estabelecia um teto (até 40 salários mínimos ou até 13.500,00, a depender da época do sinistro), delegando sua fixação a órgão administrativo, qual seja, ao Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, na forma do artigo 12, da Lei n. 6.194/194. Nessa linha de entendimento é que se constata que o ato administrativo oriundo do CNSP, que estabeleceu tabela para pagamento parcial do seguro DPVAT em caso de invalidez permanente parcial, não feriu o princípio da hierarquia das normas, posto que foi editado no limite da delegação efetivada pelo artigo 12 da Lei nº 6.194/1974, inclusive observando o valor indenizatório máximo, conforme entendimento agora consolidado com pela Súmula nº 474 do c. STJ. A propósito, para os sinistros ocorridos até o dia 29/12/2006, o artigo 3º, inciso II, da Lei 6.194/74 estabelecia, para os casos de invalidez permanente parcial, indenização em até 40 (quarenta) vezes o maior salário mínimo vigente no País. Já na vigência da Lei nº 11.482/2007, que alterou a redação do artigo 3º da Lei nº 6.194/1974, fala em indenização em até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - em caso de invalidez permanente, de igual forma permitindo a regulamentação do valor por ato normativo do CNSP. Em suma, na hipótese de acidente de trânsito, tratando-se de invalidez permanente parcial, a vítima faz jus à indenização de até 40 salários mínimos para sinistros ocorridos até o dia 29/12/2006 ou, se em data posterior, até 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), conforme alteração determinada pela Lei nº 11.482/2007. Sobre o tema específico, vejamos o seguinte precedente do STJ, verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 3º, II DA LEI 6.194/74. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. 1- O art. 3º, II, da Lei 6.194/74 (redação determinada pela Lei 11.482/2007) não estabelece, para hipóteses de invalidez permanente, um valor de indenização fixo mas determina um teto que limita o valor da indenização. 2. Em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve observar a respectiva proporcionalidade. Precedentes. 3. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" Súmula 83 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp 8.515/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011). Pois bem. No caso submetido à apreciação, a parte autora afirmou na petição inicial que faria jus à diferença de valores pagos na esfera administrativa, totalizando R$ 6.918,75 (seis mil novecentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos). Ocorre que, de acordo com o que consta do laudo pericial de ID 167498124, o médico perito afirmou que houve comprometimento do membro inferior direito, no percentual de 50% (cinquenta por cento). A tabela que consta do anexo da Lei nº 6.194/74, estabelece que no caso comprometimento anatômico ou funcional de um dos membros inferiores, na proporção de 50% (cinquenta por cento), é devido o valor de R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais). Constata-se, que o requerente faz jus, tão somente, à complementação do valor, levando em consideração aquele que já foi pago na esfera administrativa. Deverá a parte demandada efetuar o pagamento remanescente da indenização, no importe de R$ 2.193,75 (dois mil cento e noventa e três reais e setenta e cinco centavos). Desnecessárias maiores considerações. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, assim o faço com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte demandada a efetuar o pagamento do valor de R$ 2.193,75 (dois mil cento e noventa e três reais e setenta e cinco centavos), com acréscimo de correção monetária a contar do evento danoso e juros de mora a contar da citação. A correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, e os juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Expeça-se alvará em favor do médico perito para recebimento do valor que consta do comprovante de ID 108117335. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independente de novo despacho. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Expedientes necessários. Milagres, CE, 04/09/2025 Otávio Oliveira de Morais - Juiz

05/09/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Alvará)

Documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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