Execução de Título Extrajudicial 0471685-60.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0471685-60.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0471685-60.2000.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Polo Passivo ANTONIO ALVES DE MORAIS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco Santander (Brasil) S.A. em face de Antonio Alves de Morais, distribuída originalmente no ano de 2000, portanto em tramitação há mais de duas décadas. O exequente foi intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da ocorrência da prescrição. Conforme certidão de ID 194462176, o prazo transcorreu sem qualquer manifestação ou requerimento. O executado, por sua vez, requereu o desbloqueio de valores supostamente constritos em contas mantidas no Banco Bradesco S.A. e no Banco do Brasil S.A., sob a alegação de que seriam provenientes de aposentadoria. Decido. A presente execução remonta ao ano de 2000 e, apesar do longo período de tramitação, não foram localizados bens suficientes à satisfação integral do crédito. O tempo de existência do processo, por si só, não autoriza o reconhecimento da prescrição. Contudo, no caso concreto, a antiguidade do feito se soma à ausência de resultado útil da atividade executiva, à inexistência de patrimônio suficiente para a satisfação da obrigação e à falta de demonstração de causa apta a impedir, suspender ou interromper o curso do prazo prescricional. A execução não pode permanecer indefinidamente em aberto quando, após sucessivas diligências e prolongado decurso temporal, não são encontrados bens suficientes e não há perspectiva concreta de satisfação do crédito. A perpetuação do processo, nessas condições, compromete a segurança jurídica e contraria a duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Nos termos do art. 921 do Código de Processo Civil, não sendo localizados bens penhoráveis, a execução deve ser suspensa pelo prazo legal, iniciando-se, após esse período, o curso da prescrição intercorrente. Transcorrido o prazo correspondente à pretensão executiva sem localização de patrimônio suficiente e sem a prática de ato efetivamente útil à satisfação do crédito, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. No caso, o processo tramita há mais de vinte e cinco anos, sem que tenha sido alcançado resultado capaz de justificar a continuidade da execução. A simples manutenção de diligências infrutíferas ou a repetição de requerimentos sem efetiva constrição patrimonial não impede a prescrição, pois somente ato útil e concreto, apto a promover a satisfação do crédito, possui relevância para interromper o curso do prazo. Além disso, a parte exequente foi expressamente intimada para se manifestar acerca da prescrição, em observância ao contraditório, mas permaneceu inerte. Não apresentou justificativa para o prolongamento do feito, não indicou bens suficientes, nem demonstrou causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva da prescrição. Está, portanto, caracterizada a prescrição intercorrente. Quanto ao pedido formulado pelo executado, verifica-se que a insurgência se dirige contra bloqueio bancário que não se concretizou nos autos. Inexistindo valor efetivamente constrito, não há providência de desbloqueio a ser adotada, ficando prejudicada a análise das alegações de impenhorabilidade. Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução do mérito, nos termos dos arts. 487, II, 921, § 5º, e 924, V, do Código de Processo Civil. Declaro prejudicado o pedido de desbloqueio formulado pelo executado, diante da inexistência de constrição bancária. Sem condenação em honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Renato Belo Vianna Velloso Juiz de Direito

04/08/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 09:07

Decurso de Prazo

24/02/2026, 01:16

Publicação

28/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

26/01/2026, 10:01

Mero expediente

22/01/2026, 17:57

Conclusão (para despacho)

21/10/2025, 19:00

Decurso de Prazo

21/10/2025, 06:31

Publicação

13/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

09/10/2025, 17:16

Mero expediente

08/10/2025, 16:18

Conclusão (para despacho)

07/07/2025, 14:32

Decurso de Prazo

03/07/2025, 16:07

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•04/08/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(196)