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Competência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

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Partes do Processo(11)

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO MOREIRA E SILVA em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO PIMENTEL SABOIA em 05/11/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 29/10/2025. Documento: 179188514

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025 Documento: 179188514

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179188514

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Todas as movimentações(149)

legal

Todos os documentos(33)