Procedimento Comum Cível 0052014-65.2021.8.06.0071 - TJCE

Arquivado Definitivamente

16/04/2025, 13:20

Juntada de certidão

16/04/2025, 13:19

Transitado em Julgado em 03/03/2025

16/04/2025, 13:19

Juntada de Certidão

16/04/2025, 13:19

Decorrido prazo de NABIL EL BIZRI em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 05:19

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130289428

21/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de ciência

07/01/2025, 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 130289428

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA CORDEIRO REU: ESTADO DE MINAS GERAIS, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0052014-65.2021.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Multas e demais Sanções] Vistos etc. Trata-se de uma AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA promovida por JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA CORDEIRO contra o DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS - MG. Alega o requerente que é proprietário de um veículo tipo motocicleta, HONDA/NXR160 BROS, ano 2019, cor vermelha, placa POl 7245, Crato - CE, conforme documento incluso. Afirma que quando do momento que o autor se dirigiu ao órgão competente para efetuar o licenciamento do seu veículo, foi surpreendido com o fato de que há um registro de auto de infração relacionado ao veículo de propriedade do autor, auto de infração este oriundo do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE VISCONDE DO RIO BRANCO-MG, ora réu, que imputa ao autor uma infração de multa de trânsito, ora anexada à presente ação. Pugna pela anulação da respectiva infração uma vez que há a impossibilidade de o promovente ter praticado os fatos descritos nas mencionadas infrações, cumprindo afirmar ainda que o autor NUNCA ESTEVE NA CIDADE DE VISCONDE DO RIO BRANCO - MG com o seu veículo. Afirma que existem fortes indícios de que o veículo do autor fatalmente fora clonado, restando fartamente provado que o auto de infração aqui mencionado, e aqui anexado aos autos, é nulo de pleno direito, uma vez que o referido veículo não estava em circulação no dia 27/11/2020, na cidade de Visconde do Rio Branco, uma vez que o autor jamais esteve nesta cidade. Pretende o requerente que seja declarada seja declarada, em definitivo, a NULIDADE ABSOLUTA do auto de infração de trânsito em decorrência do vício apontado e comprovado. E ato contínuo seja declarado os efeitos "ex tunc" relativos à anulação do auto de infração de trânsito em questão e a consequente devolução da quantia paga, caso tenha havido o pagamento, bem como a anulação dos pontos junto ao assentamento individual de registro de motorista do promovente. O Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais contestou a ação (ID 57948186) que busca anular o auto de infração de trânsito, alegando primeiramente a incompetência do Juízo de Crato/CE para julgar o caso, baseado na possível inconstitucionalidade do art. 52 do Código de Processo Civil, já questionada via ADI 5492. Argumenta que a jurisdição do Poder Judiciário do Ceará não se estende a outros estados federativos, citando decisões de outros tribunais que confirmam a incompetência para julgar casos envolvendo entes de diferentes unidades federativas. Quanto ao mérito, defende a regularidade do auto de infração, informando que o veículo citado foi emplacado em Fortaleza/CE e que o infrator foi devidamente notificado. Refuta a alegação do autor de nunca ter estado na cidade onde a infração foi registrada, destacando que a multa já foi paga e que não há provas que desconstituam a presunção de legalidade do ato administrativo. Por fim, solicita a improcedência dos pedidos da parte autora e rejeita a possibilidade de conciliação por restrições legais à negociação por parte do Procurador do Estado. Conclui requerendo que, caso não seja acolhida a preliminar de incompetência, os autos sejam remetidos para julgamento em uma das Varas dos Juizados Especiais Cíveis de Belo Horizonte/MG, e que a parte autora seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Réplica de ID 59120338. Decisão saneadora em ID 80478876, resolvendo a preliminar e determinando prova testemunhal. Testemunhas da parte autora foram ouvidas, ocasião em que a parte autora apresentou memoriais remissivos à inicial (ID 99105697). Intimado para memoriais, a promovida silenciou (ID 105928011). É O RELATÓRIO. DECIDO: A preliminar de incompetência já foi resolvida na decisão de ID 80478876. Para comprovar que o veículo em questão não esteve no local onde ocorreram as infrações de trânsito que o mencionam, o autor apresentou as seguintes provas: A testemunha Maria Edilânia Cordeiro Neco relatou que seu tio, José Carlos de Oliveira Cordeiro, lhe contou sobre um problema com a clonagem de placa de sua motocicleta, que estava sendo usada em outro estado. Explicou que não entendeu completamente a situação descrita por ele, mas mencionou que a motocicleta clonada estava em Santa Catarina. Ela afirmou que José Carlos sempre residiu no Ceará, especificamente no sítio dos Currais, e que ele nunca viajou para Minas Gerais com a motocicleta. A testemunha descreveu a motocicleta como uma Honda Bros, e disse que sempre viu a motocicleta no sítio e que ela nunca foi usada fora do município de Crato, exceto para ir à casa dela. A testemunha Maria Vanessa Martins de Aquino explicou que José Carlos de Oliveira Cordeiro entrou no processo devido a uma multa de trânsito recebida injustamente, pois a moto multada estava em outra cidade na qual ele nunca esteve. Ela afirmou que ele nunca viajou para fora com a moto, reforçando que o veículo é usado apenas localmente, para deslocamentos dentro do Crato e para visitas semanais a sua casa, já que ela está doente. Maria Vanessa enfatizou que a moto é uma Honda Bros vermelha, bem cuidada, mas que José Carlos não é dado a viagens longas, usando-a apenas para necessidades locais e visitas a familiares. Naria Patrícia da Conceição de Oliveira, por sua vez, também testemunhou que José Carlos de Oliveira Cordeiro nunca saiu do Crato com a motocicleta, exceto para visitá-la, pois ele a considera muito. Ela corroborou que a multa recebida foi de outra cidade e afirmou que a moto em questão é uma Honda Bros de 2022. Naria reiterou que todas as utilizações da moto se limitam ao âmbito local, e que José Carlos cuida bem do veículo, não tendo hábito de viajar para outros estados ou realizar longos percursos. Evidencia-se no caso que o promovente não esteve com sua motocicleta no dia 27/11/2020, na cidade de Visconde do Rio Branco-MG, a qual distante precisamente 1.883,3 km uma da outra. Assim sendo, evidencia-se que houve erro ou fraude que redundou na penalização do autor por suposta infração de trânsito verificada naquela longínqua cidade mineira. Em situações semelhantes, já se decidiu: RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. EMISSÃO DE FUMAÇA. VEÍCULO QUE NÃO ESTAVA NO LOCAL DA AUTUAÇÃO. Auto de infração lavrado por suposta prática ilegal, consistente em emitir fumaça acima dos níveis permitidos. Veículo que não trafegava no dia da infração. Conjunto probatório suficiente para afastar a presunção de veracidade e legitimidade que goza a Fazenda Pública. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 10191582020148260071 SP 1019158-20.2014.8.26.0071, Relator: Marcelo Berthe, Data de Julgamento: 03/03/2016, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Data de Publicação: 08/03/2016) RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INFRAÇÃO COMETIDA NO ESTADO DE SÃO PAULO. IRREGULARIDADE CONSTATADA. COMPROVAÇÃO DE QUE O VEÍCULO NÃO ESTAVA NO LOCAL DA INFRAÇÃO. EXTRATO DO SEM PARAR ACOSTADO AOS AUTOS. VEÍCULO QUE SE ENCONTRAVA ESTACIONADO EM SHOPPING LOCALIZADO NA CIDADE DE MARINGÁ. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E INEXIGIBILIDADE DA SANÇÕES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9099/95. Recurso desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0015362-40.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - J. 12.04.2019) ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRF. VEÍCULO NÃO ESTAVA NO LOCAL DA AUTUAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. AFASTADA. Havendo prova suficiente de que o veículo da parte autora encontrava-se em outro estado no momento da autuação, restou elidida a presunção de veracidade e legalidade do auto de infração de trânsito questionado.(TRF-4 - AC: 50438236820164047100 RS 5043823-68.2016.4.04.7100, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 25/07/2018, QUARTA TURMA) O AIT' nº AM01694653/92786714 deve ser anulado. Quanto ao dano material, não se verifica, eis que não comprovado pelo autor o pagamento da multa (ID 40943614). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para conceder tutela antecipada SUSPENDENDO o ATI nº AM01694653/92786714, apontado no ID 40943614, especialmente a cobrança da multa dele decorrente, bem como determinando que a parte ré se abstenha de incluir o nome do autor registro de pontuação na CNH relativa à dita infração, até o julgamento final da lide sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), ao tempo em que declaro a NULIDADE do AM01694653/92786714, apontado ID 40943614, e, por consequência, do processo administrativo e penalidades dele decorrentes, tendo por improcedente o pleito reparatório por danos materiais. Por ter decaído o autor em parte mínima do pedido, condeno a promovida em honorários advocatícios, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais). Sem custas. P. R. I. 12 de dezembro de 2024. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130289428

18/12/2024, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 09:45

Julgado procedente em parte do pedido

12/12/2024, 12:46

Conclusos para despacho

30/09/2024, 16:07

Decorrido prazo de NABIL EL BIZRI em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 01:11

Publicado Intimação em 23/08/2024. Documento: 99105697

23/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024 Documento: 99105697

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA CORDEIRO RÉU: DETRAN-MG Aos 20/08/2024, por volta de 10:00h, nesta Comarca de Crato, Estado do Ceará, na sala de audiência da 2ª Vara Cível da Comarca de Crato, onde presente se encontrava o(a) Dr(a). José Flávio Bezerra Morais, Juiz de Direito, compareceram o promovente, assistido pelo Defensor Público Dr. Anderson Santana Seabra Aberta a audiência, na forma da lei, foi colhido o depoimento das testemunhas do autor Maria Vanessa Martins de Aquino, Maria Edilânia Cordeiro Neco e Naria Patrícia da Conceição de Oliveira, declarações gravadas em mídia digital. O Defensor Público apresentou memoriais remissivos à inicial e à réplica. Pelo MM. Juiz foi dito: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0052014-65.2021.8.06.0071 AÇÃO ANULATÓRIA Intime-se o DETRAN-MG, por seu procurador, para apresentar memoriais no prazo legal. Nada mais a constar, encerra-se o presente termo. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito

22/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99105697

21/08/2024, 10:07

Juntada de certidão

21/08/2024, 10:05

Juntada de ata da audiência

21/08/2024, 07:59

Audiência Instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/08/2024 10:00, 2ª Vara Cível da Comarca de Crato.

20/08/2024, 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/08/2024, 11:44

Juntada de Petição de diligência

05/08/2024, 11:44

Juntada de Petição de diligência

31/07/2024, 12:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/07/2024, 12:29

Decorrido prazo de - Maria Edilânia Cordeiro Neco em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 00:03

Decorrido prazo de Maria Vanessa Martins de Aquino em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 00:03

Juntada de Petição de diligência

22/07/2024, 13:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/07/2024, 13:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/07/2024, 13:16

Juntada de Petição de diligência

22/07/2024, 13:16

Decorrido prazo de NABIL EL BIZRI em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 02:44

Juntada de Petição de ciência

09/07/2024, 08:32

Publicado Intimação em 05/07/2024. Documento: 88722310

05/07/2024, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/07/2024, 18:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/07/2024, 18:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/07/2024, 18:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/07/2024, 18:46

Expedição de Mandado.

04/07/2024, 18:22

Expedição de Mandado.

04/07/2024, 18:22

Expedição de Mandado.

04/07/2024, 18:22

Expedição de Mandado.

04/07/2024, 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024 Documento: 88722310

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA CORDEIRO REU: POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0052014-65.2021.8.06.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Multas e demais Sanções] Processos Associados: [] Vistos hoje. Considerando que a audiência foi designada para o período de férias d

04/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88722310

03/07/2024, 08:18

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 08:18

Audiência Instrução redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/08/2024 10:00, 2ª Vara Cível da Comarca de Crato.

01/07/2024, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2024, 15:20

Conclusos para despacho

27/06/2024, 12:31

Audiência Instrução designada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/09/2024 10:00, 2ª Vara Cível da Comarca de Crato.

18/06/2024, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2024, 19:20

Conclusos para despacho

17/06/2024, 16:34

Decorrido prazo de NABIL EL BIZRI em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 01:21

Decorrido prazo de NABIL EL BIZRI em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 01:21

Publicado Intimação em 04/03/2024. Documento: 80478876

04/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de ciência

01/03/2024, 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024 Documento: 80478876

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA CORDEIRO REU: POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0052014-65.2021.8.06.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Multas e demais Sanções] Processos Associados: [] Vistos em saneamento. Rejeito a preliminar de incompetência, por se

01/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80478876

29/02/2024, 13:08

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 13:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

28/02/2024, 20:11

Conclusos para despacho

01/11/2023, 08:42

Decorrido prazo de NABIL EL BIZRI em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 03:17

Publicado Intimação em 29/08/2023. Documento: 67377905

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 0052014-65.2021.8.06.0071 Despacho: Intimem-se as partes para informarem, em cinco dias, se têm interesse na produção de outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência das mesmas, fazendo-se constar no expediente que a ausência de manifestação das partes no prazo concedido importará em desinteresse dos litigantes e poderá redundar no encaminhamento do feito para julgamento. Crato-CE, 23 de agosto de 2023. JOSÉ FLÁVIO BEZER

28/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023 Documento: 67377905

28/08/2023, 00:00

Juntada de Petição de ciência

25/08/2023, 15:25

Juntada de Petição de petição

25/08/2023, 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/08/2023, 08:34

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 08:34

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2023, 15:22

Conclusos para despacho

17/05/2023, 09:34

Juntada de Petição de réplica

16/05/2023, 18:44

Juntada de Petição de ciência

26/04/2023, 13:11

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2023, 12:29

Juntada de Petição de contestação

13/04/2023, 12:33

Conclusos para despacho

28/11/2022, 16:15

Mov. [33] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

11/11/2022, 11:34

Mov. [32] - Concluso para Despacho

27/10/2022, 11:08

Mov. [31] - Documento

27/10/2022, 11:04

Mov. [30] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/08/2022, 17:19

Mov. [29] - Petição juntada ao processo

05/07/2022, 15:11

Mov. [28] - Carta Precatória: Rogatória

29/06/2022, 14:29

Mov. [27] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação

28/06/2022, 12:55

Mov. [26] - Sessão de Conciliação não-realizada

28/06/2022, 12:48

Mov. [25] - Concluso para Despacho

01/06/2022, 14:56

Mov. [24] - Aviso de Recebimento (AR)

01/06/2022, 14:55

Mov. [23] - Certidão emitida

13/05/2022, 01:59

Mov. [22] - Certidão emitida

05/05/2022, 18:49

Mov. [21] - Documento

05/05/2022, 18:48

Mov. [20] - Mandado

05/05/2022, 18:46

Mov. [19] - Expedição de Carta

03/05/2022, 17:31

Mov. [18] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 071.2022/004334-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/05/2022 Local: Oficial de justiça - Ravina Ellen da Penha Jorge

03/05/2022, 17:30

Mov. [17] - Certidão emitida

02/05/2022, 15:27

Mov. [16] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/04/2022, 21:38

Mov. [15] - Audiência Designada: Conciliação Data: 28/06/2022 Hora 09:00 Local: Sala do CEJUSC Situacão: Não Realizada

28/04/2022, 21:23

Mov. [14] - Certidão emitida

25/04/2022, 12:16

Mov. [13] - Documento

25/04/2022, 12:03

Mov. [12] - Mero expediente: Oficie-se, solicitando a devolução da precatória de página 23, devidamente cumprida.

22/04/2022, 20:52

Mov. [11] - Documento

24/02/2022, 09:40

Mov. [10] - Certidão emitida

15/02/2022, 15:41

Mov. [9] - Concluso para Despacho

15/02/2022, 11:38

Mov. [8] - Decurso de Prazo

21/10/2021, 19:11

Mov. [7] - Certidão emitida

16/08/2021, 04:34

Mov. [6] - Expedição de Carta Precatória

04/08/2021, 14:26

Mov. [5] - Certidão emitida

04/08/2021, 08:40

Mov. [4] - Certidão emitida

04/08/2021, 08:20

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/08/2021, 18:23

Mov. [2] - Conclusão

21/07/2021, 06:59

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

21/07/2021, 06:59

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 03/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NABIL EL BIZRI em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130289428

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 130289428

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130289428

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NABIL EL BIZRI em 20/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 23/08/2024. Documento: 99105697

Todas as movimentações(111)