Procedimento Comum Cível 0144689-34.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0144689-34.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0144689-34.2019.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] POLO ATIVO: MARLENE BARBOSA PIMENTEL POLO PASSIVO: HOSPITAL CENTRAL DE FORTALEZA LTDA - ME e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária de Reparação de Danos Morais e Materiais ajuizada por Marlene Barbosa Pimentel, em desfavor do Hospital Central De Fortaleza - HCF e do Fundo De Assistência A Saúde Dos Servidores Públicos Do Estado Do Ceará - FASSEC, objetivando, em síntese, que a sentença seja julgada procedente condenando os requeridos a devolução dos valores cobrados indevidamente pelo Hospital que gerou o dano material, no valor de R$ 12.250,00 (doze mil duzentos e cinquenta reais) já calculadas em dobro, nos moldes do Art. 42, §único do Código de Defesa do Consumidor; e a condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A requerente aduz ser curadora de sua mãe, Sra. Zuila Barbosa Pimentel (falecida), relata que esta era usuária do plano de saúde ISSEC, ao qual aderiu na condição de dependente de seu falecido marido. Informa que em abril de 2019, a Sra. Zuila aderiu ao novo plano FASSEC. Em maio de 2019, após sofrer um mal súbito, a Sra. Zuila foi levada ao Hospital HCF, credenciado ao plano, onde o atendimento foi negado sob a justificativa de ausência de adesão ao "novo ISSEC", apesar da apresentação de comprovantes de adesão ao FASSEC. Diante da recusa, a autora aduz que teve que arcar com custos de atendimento emergencial, exames, internação e honorários médicos, totalizando R$ 6.125,00. Mesmo após diversas tentativas de esclarecer a situação junto ao hospital e ao plano de saúde, o reembolso foi negado. O hospital alegou não ter solicitado autorização ao plano, enquanto o plano informou não ter recebido qualquer pedido. A Sra. Zuila faleceu em 05/05/2019. Após o ocorrido, a autora buscou auxílio de terceiros para tentar solucionar a questão administrativamente, mas não obteve êxito. Com o impasse não resolvido, ingressou com a presente ação judicial para buscar reparação pelos danos materiais e morais sofridos. Contestação, acostada ao ID de nº 39060412, onde o Hospital Central De Fortaleza - HCF sustenta preliminarmente sua ilegitimidade passiva. Já no mérito aduz que o Hospital em nada contribuiu para a ocorrência dos supostos danos sofridos pela Requerente, tendo em vista que este é proveniente da atuação de seu plano de saúde, que não autorizou em caráter de urgência a consulta. Réplica acostada ao ID de nº 39060394. Contestação, acostada ao ID de nº 39061434, onde o Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC impugnando inicialmente o valor da causa e alegando a incompetência deste juízo. Já no mérito aduz que não deu causa aos pedidos autorais, seja de danos materiais, seja de dano moral. Audiência (ID de nº 69637038), realizada no dia 26/09/2023, às 15:00 horas, na comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, onde presente se encontrava Dr. Demetrio Saker Neto, Juiz de Direito titular da Unidade, compareceram a parte requerida Hospital Central De Fortaleza, representada pela preposta Rochele Silva de Morais, acompanhada do advogado Sergio Raymundo Bayas Queiroz, e o Procurador do Estado Alvaro Veras Castro Melo, ausente a parte autora e seus advogados. foi ouvida a testemunha arrolada pela parte requerida Hospital Central De Fortaleza, Adriana Gonçalves Oliveira. Em ID de nº 88712801 foi proferido Despacho indeferindo a solicitação de nova audiência, sob a alegativa de não existir comprovação motiva da ausência na audiência anterior. Parecer do Ministério Público, acostado ao ID de nº 111519333, opinando pelo prosseguimento do feito sem sua intervenção. É o relatório. Decido. Antes de adentrar no mérito passo a análise das preliminares arguidas. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL CENTRAL DE FORTALEZA - HCF A alegação de ilegitimidade passiva do HCF não merece prosperar. Nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), todos os fornecedores de serviços que participam da cadeia de consumo são solidariamente responsáveis pelos danos causados ao consumidor. No caso em análise, há uma relação de consumo estabelecida entre a autora, o plano de saúde e o hospital réu, uma vez que este último é prestador de serviços credenciado ao plano. Ademais, a controvérsia quanto à responsabilidade pela negativa de atendimento - se decorreu da ausência de solicitação de autorização ao plano ou de outra razão - não afasta a legitimidade passiva do hospital para responder à ação, considerando que a autora alega ter sido compelida a pagar pelos serviços diretamente ao HCF. A discussão acerca da ausência de solicitação de autorização ao plano é questão de mérito e será devidamente analisada no momento oportuno, não podendo ser utilizada para afastar a responsabilidade inicial do hospital neste momento processual. Portanto, o HCF é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E ALEGANDO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO Quanto à impugnação do valor da causa, o argumento apresentado pelo réu igualmente não procede. O artigo 292, inciso V, do Código de Processo Civil estabelece que, nas ações indenizatórias, o valor da causa deve corresponder à quantia pretendida pela parte autora a título de reparação. No presente caso, o valor atribuído à causa reflete os danos materiais e os danos morais que serão objeto de análise judicial. A contestação do réu quanto ao montante alegado pela autora confunde-se com a análise de mérito, uma vez que a discussão acerca do cabimento ou da extensão da reparação pleiteada será apreciada durante a instrução processual e julgamento da demanda. Alterar o valor da causa neste momento processual equivaleria a um pré-julgamento sobre o mérito, o que não se coaduna com os princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim, considerando que o valor atribuído à causa está devidamente fundamentado e proporcional aos prejuízos narrados, rejeita-se a impugnação apresentada, reafirmando a competência deste Juízo, por se tratar de ação cujo valor ultrapassa 60 salários mínimos. Superadas, pois, as preliminares, passo à análise meritória. O cerne da lide consiste em verificar a negativa de atendimento emergencial pelo Hospital Central de Fortaleza (HCF), mesmo após a apresentação de documentos comprovando a adesão ao plano de saúde FASSEC pela Sra. Zuila Barbosa Pimentel, mãe da autora. Tal recusa levou a autora a arcar, de forma particular, com despesas médicas, exames e internação, sendo posteriormente negado o reembolso sob alegação de ausência de solicitação de autorização ao plano. A autora busca a reparação pelos danos materiais e morais decorrentes do ocorrido. Ressalte-se que o Hospital alega ter solicitado ao ISSEC tanto a autorização para o atendimento quanto o reembolso dos valores pagos pela autora. Por outro lado, o ISSEC sustenta que o referido hospital não realizou qualquer solicitação de atendimento em favor da mãe da autora, Sra. Zuila Barbosa Pimentel, tampouco de forma retroativa. Dessa forma, ao analisar a documentação anexada aos autos, verifica-se que o Hospital juntou, nos IDs nº 39060407 a 39060410, documentos denominados "comprovante de solicitação de serviço", onde constam o nome da Sra. Zuila Barbosa Pimentel, o comprovante de pagamento de boleto, o cartão de saúde da paciente e o "pedido de internação hospitalar" de urgência, datado de 04/05/2019. Além disso, no ID nº 39060405, consta a cópia de um e-mail enviado pelo Hospital ao ISSEC, no qual relata: No dia 04/05/2019 (sabado), deu entrada para atendimento de urgência, a Sra ZUILA BARBOSA PIMENTEL, tentamos autorizar a consulta de pronto socorro e tivemos a negativa do issec (conforme em anexo). Com a negativa e por ser um sábado, a família não tinha com ir ate o issec ou nós mesmos ligar para resolver, cobramos particular, uma vez que não tínhamos a autorização do convênio. A paciente precisou ser internada na UTI e tudo foi particular e a mesma veio a óbito no dia seguinte, 05/05 (domingo). A família está querendo ser ressarcida, uma vez que alegam que o convênio está ativo, expliquei que só podemos resolver isso se o issec autorizar todos os gastos da consulta e do internamento retroativo, isso e possível? Como podemos proceder? Estou a disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários. No mesmo documento, observa-se um print da tela contendo a negativa do ISSEC, no qual, na aba "autorizar consulta de urgência/emergência", consta a justificativa para a recusa: "O cartão informado está com a validade vencida. Por gentileza, entre em contato com o setor da carteira do ISSEC para solicitar um novo cartão". Dessa forma, a alegação do ISSEC de que o hospital não teria tentado resolver a questão administrativamente mostra-se comprovadamente infundada. Conforme os documentos anexados aos autos, o hospital demonstrou ter realizado a solicitação de internação da Sra. Zuila Barbosa Pimentel em caráter de urgência, bem como ter enviado posteriormente um pedido de ressarcimento ao ISSEC. O e-mail encaminhado pelo hospital, constante no ID nº 39060405, comprova que houve a tentativa de autorização para a consulta de pronto-socorro e o internamento, bem como a busca por orientação quanto à possibilidade de regularização retroativa dos gastos realizados. Adicionalmente, os registros indicam que, mesmo após a recusa inicial, o hospital continuou tentando viabilizar uma solução, reafirmando seu esforço em cumprir os procedimentos administrativos. Essa conduta está em conformidade com o artigo 422 do Código Civil, que estabelece o princípio da boa-fé nas relações contratuais. Assim, restou evidente que o hospital buscou a resolução administrativa junto ao ISSEC, refutando a alegação de omissão apresentada pela entidade. Portanto, concluo que não há elementos que fundamentem a procedência da pretensão autoral em face do Hospital Central De Fortaleza - HCF, visto que não foram constatadas irregularidades na conduta do hospital que justifiquem a condenação em indenização por danos. Partindo do pressuposto, continuando a análise do caso, cumpre frisar que o Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC é uma autarquia estadual vinculada à Secretaria do Planejamento e Gestão - SEPLAG, integrante do governo do Estado do Ceará, o qual tem por finalidade prestar assistência médica, hospitalar, odontológica e complementar de saúde aos servidores públicos estaduais, através de rede credenciada, como determina o art. 2º da Lei Estadual nº 14.687/2010. Confira-se: Art. 2º. O Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC, tem como finalidade prestar aos seus beneficiários assistência médica, hospitalar, odontológica e complementar de saúde, através de rede credenciada, dentro de seu limite orçamentário, observando: os atendimentos clínicos e cirúrgicos, o fornecimento de órteses, próteses, materiais especiais, os anexos e as tabelas de materiais, medicamentos e procedimentos, constantes do Edital de Chamamento Público, publicado em jornal de grande circulação e Diário Oficial do Estado. (Nova redação dada pela Lei n.º 15.026, de 25.10.11). Depreende-se assim, do mandamento legal, que cumpre à autarquia estadual promovida prestar assistência à saúde dos servidores estaduais, uma vez que referida obrigação está prevista de forma inconteste na lei que disciplina sua finalidade. No presente caso, restou demonstrado que a autora era beneficiária dos serviços de saúde prestados pelo ISSEC, conforme comprovado no documento de ID nº 39061550, bem como que foi submetida a uma internação de urgência, incluindo a realização de exames e administração de medicamentos, cujo pagamento foi efetuado de forma particular pela requerente. Ademais, encontram-se devidamente comprovados os valores pagos pela autora referentes aos materiais e serviços necessários ao tratamento de urgência, a saber: exames laboratoriais nos valores de R$ 115,00 (cento e quinze reais) e R$ 245,00 (duzentos e quarenta e cinco reais), conforme IDs nº 39061551-01 e 39061551-02; consulta médica e medicação no valor de R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais), conforme ID nº 39061551-03; internação clínica em UTI no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme ID nº 39061551-04; e punção e acesso venoso central no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme ID nº 39061551-05. Tais despesas evidenciam não apenas a necessidade dos procedimentos realizados em caráter emergencial, mas também o descumprimento da obrigação contratual por parte do plano de saúde, que não garantiu a cobertura devida em momento oportuno. Desse modo, não poderia a autarquia estadual, a qual foi criada com o fim de assegurar os meios necessários ao restabelecimento da saúde dos servidores, deixar de cumprir seu papel de prestação do serviço de saúde a seu filiado, ante a comprovação dos autos da imprescindibilidade da internação e do custo das despesas hospitalares necessárias. É pertinente, nesse sentido, colacionar o entendimento do TJCE: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA FILIADA AO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS REFERENTES A MATERIAL CIRÚRGICO, ANESTESISTA E DESPESAS HOSPITALARES UTILIZADOS NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ÓSSEA. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em aferir o direito da autora, servidora pública estadual aposentada, filiada ao ISSEC, ao ressarcimento de valores pagos em decorrência de consulta médica, exames de saúde, bem como com material cirúrgico, anestesista e despesas hospitalares, estes últimos para a realização de cirurgia óssea, e, ainda, à reparação por danos morais, uma vez que o promovido somente autorizou a internação e o procedimento cirúrgico da autora. 2. O Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC, autarquia estadual vinculada à Secretaria do Planejamento e Gestão - SEPLAG, integrante do governo do Estado do Ceará, tem o dever de prestar assistência médica, hospitalar, odontológica e complementar de saúde aos servidores públicos estaduais, através de rede credenciada, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº 14.687/2010. 3. In casu, restou demonstrada pela recorrente sua condição de beneficiária dos serviços de saúde prestados pelo ISSEC, bem como sua submissão à cirurgia óssea, conforme guia expedida pelo próprio promovido autorizando a internação e o procedimento cirúrgico, conforme cópia acostada aos autos pela autora. 4. Do mesmo modo, não restaram dúvidas quanto ao pagamento, pela promovente, de despesas referentes ao material cirúrgico utilizado na cirurgia óssea, com honorários de médico anestesista e com serviços hospitalares, conforme documentação constante nos autos. 5. Desse modo, merece reforma a sentença para que seja o promovido condenado ao ressarcimento dos valores acima apontados, cujo dispêndio restou devidamente comprovado pela promovente. 6. Com relação ao pedido de ressarcimento dos valores pagos em razão de consultas e exames anteriores ao procedimento cirúrgico, não assiste razão à apelante porquanto não restou devidamente comprovada a recusa dos referidos serviços pelo promovido, ainda que a promovente alegue que a recusa se deu por conta do vencimento de sua carteira de saúde. Do mesmo modo, não merece acolhimento o pedido de indenização por danos morais, tendo em vista que não ficou devidamente comprovado nos autos o abalo ou aflição psicológica, dor ou sofrimento experimentados pela apelante, por conta da negativa de cobertura ora em debate. 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (TJ-CE - AC: 00546832520128060001 Fortaleza, Relator: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 09/11/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 09/11/2022) APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECUSA DO ISSEC AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO MÉDICO ANESTESISTA PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA URGENTE. FINALIDADE ASSISTENCIAL DO ISSEC. CONFIGURADOS OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TEMA 1.076/STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. 1. Trata-se de Apelação da sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Indenização que condenou o ISSEC ao pagamento de danos morais e materiais; pugnando a Autarquia Estadual pela reforma da sentença com a improcedência unicamente dos danos morais; bem como pela minoração da condenação em honorários advocatícios. 2. Verifica-se que o servidor público, segurado do ISSEC, fora diagnosticado com LITIASE URETRAL, patologia que lhe causava fortes dores nos rins e dores ao urinar, necessitando, portanto, se submeter a procedimento cirúrgico. Contudo, o ISSEC recusou-se a custear as despesas com o médico anestesista, obrigando o autor a pagar o procedimento com recursos obtidos por empréstimo junto a seus familiares, causando-lhe danos na esfera moral. 3. Sendo universal o direito à saúde e constitucional o dever do Estado em provê-lo a todos os cidadãos, concretizando o princípio da dignidade humana; não poderia a autarquia estadual, a qual foi criada com o fim de assegurar a assistência médica, hospitalar, odontológica e complementar de saúde aos servidores, descumprir seu papel e negar a prestação do serviço de saúde a seu dependente, ante a comprovação nos autos da imprescindibilidade do médico anestesista na cirurgia, configurando-se a conduta ilícita do ISSEC. 4. Resta configurada a conduta ilícita do ISSEC ao negar o pagamento das despesas do médico anestesista; bem como o nexo causal entre a conduta ilícita e o dano sofrido pelo requerente, que necessitando de cirurgia de urgência e sofrendo de fortes dores físicas, passou por sofrimento moral para obter recursos com terceiros com fins à realização do procedimento cirúrgico; sendo despicienda a aferição de culpa diante da responsabilidade objetiva do Estado, devendo ser mantida a procedência do dano moral. APELAÇÃO DESPROVIDA. 5. Importa reformar parcialmente a sentença, de ofício, para com base no TEMA 1.076/STJ, condenar a parte requerida em honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, observados os critérios do § 2º, incisos I a IV, todos do CPC. 6. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação por unanimidade, em CONHECER da Apelação para NEGAR-LHE PROVIMENTO, reformando parcialmente, DE OFÍCIO, a sentença adversada, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 28 de setembro de 2022. Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador e Relatora (TJ-CE - AC: 01807015720138060001 Fortaleza, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 28/09/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 28/09/2022). (grifos nossos) Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a parte autora fundamenta sua pretensão na injusta recusa do ISSEC em assegurar a assistência à saúde, alegando que tal conduta, ocorrida em um momento de extrema necessidade e vulnerabilidade, causou intensa aflição psicológica. A negativa ocorreu justamente quando a beneficiária encontrava-se em estado grave de saúde, situação que agravou o sofrimento e gerou angústia e tormento psicológico, ultrapassando os limites do mero aborrecimento cotidiano. Assim, resta configurada a necessidade de acolhimento da pretensão autoral. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a recusa indevida de cobertura para procedimento configura dano moral in re ipsa, presumindo-se a ocorrência de aflição psicológica em razão da conduta ilícita, senão vejamos: DIREITO CIVIL. DANO MORAL DECORRENTE DA INJUSTA RECUSA DE COBERTURA POR PLANO DE SAÚDE DAS DESPESAS RELATIVAS À IMPLANTAÇÃO DE "STENT". Gera dano moral a injusta recusa de cobertura por plano de saúde das despesas relativas à implantação de "stent". Isso porque, embora o mero inadimplemento contratual não seja, em princípio, motivo suficiente para causar danos morais, deve-se considerar que a injusta recusa de cobertura agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito daquele que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. Precedentes citados: (REsp 735.750-SP, Quarta Turma, DJe 16/2/2012; e REsp 986.947-RN, Terceira Turma, DJe 26/3/2008. REsp 1.364.775-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 20/6/2013). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a recusa indevida/injustificada, pela operadora de Plano de Saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, acarreta dano moral in re ipsa, dando ensejo à reparação a tal título. Precedentes. 2. O quantum indenizatório estipulado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), encontra-se em harmonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 1064973 RS 2017/0048795-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 23/11/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2017). (grifos nossos) Constatado o dano, a fixação do valor de reparação por danos morais deve observar critérios que levem em conta o bem jurídico lesado, as condições econômico-financeiras das partes, o grau de reprovabilidade da conduta e a vedação ao enriquecimento sem causa da vítima. No presente caso, verifica-se que a autora encontrava-se em uma situação de dor e vulnerabilidade, em evidente desvantagem em relação à parte ré, uma pessoa jurídica de direito público, cuja capacidade financeira presume-se robusta. É necessário, portanto, que a reparação tenha caráter pedagógico e desestimule condutas semelhantes, promovendo maior proteção aos usuários do sistema público de saúde. Restou devidamente comprovado o alegado dano moral, ademais, de certo que houve violação do direito de personalidade e/ou a dignidade da parte autora, cabível, portanto, a condenação em danos morais. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que, na fixação da quantia de danos morais, devem ser consideradas as circunstâncias do caso concreto, em especial as condições econômico-financeiras do ofensor e do ofendido, o bem jurídico lesado, a gravidade do ato ilícito e o caráter punitivo e pedagógico da compensação, tudo analisado em um juízo de proporcionalidade, razoabilidade e bom senso (AgInt no AREsp 1039582/PE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019). Diante disso, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que considero adequada para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem configurar valor irrisório ou exorbitante. Empós, quanto a pretensão da autora de receber em dobro o valor dos danos materiais pagos não merece prosperar. Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a devolução em dobro aplica-se exclusivamente nos casos de cobrança indevida, desde que acompanhada de má-fé por parte do fornecedor. No presente caso, embora a situação envolva a negativa de cobertura pelo plano de saúde e o consequente pagamento particular pela autora, não há elementos suficientes nos autos que evidenciem a má-fé da parte ré. A devolução simples dos valores pagos é suficiente para a recomposição patrimonial da autora, não sendo possível aplicar a sanção de devolução em dobro, que tem caráter excepcional e depende da comprovação de dolo ou má-fé. Portanto, eventual condenação deve se limitar à restituição dos valores efetivamente despendidos pela autora, devidamente corrigidos, observando-se o princípio da reparação integral, mas sem aplicação da penalidade de devolução em dobro. Diante do exposto, considerando a legislação, a doutrina e jurisprudência pertinentes à espécie, e tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada pela promovente, o que faço com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC a pagar a autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais corrigido monetariamente desde a data do arbitramento na forma da súmula 362, do STJ; e R$ 6.125,00 (seis mil, cento e vinte e cinco reais) a título de danos materiais, devidamente corrigida, tomando-se como marco inicial da correção monetária o desembolso da quantia e, no tocante aos juros, o de citação do promovido. No que tange à atualização dos valores acima fixados, quanto aos danos morais os juros devem incidir a partir do evento danoso (Súmula n.º 54, STJ) e a correção monetária a partir do arbitramento (Súmula n.º 43, STJ). Atualização monetária e juros na forma do Tema 905 do STJ, com incidência da taxa SELIC a partir da publicação da EC n.º 113/2021. Considerando o valor da causa e a natureza da lide, condeno o Estado do Ceará ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do CPC. Saliento que não há sucumbência da parte autora em relação ao valor determinado a título de danos morais, sendo esta a firme orientação contida no enunciado da súmula nº 326, do STJ. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, II do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado arquive-se com as devidas cautelas. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

05/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 24/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de DRAUZIO CORTEZ LINHARES em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA PATRICIA DE FREITAS LIMA em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRIGIDA MESQUITA VIEIRA em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO RAYMUNDO BAYAS QUEIROZ em 28/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 132735282

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2025 Documento: 132735282

Todas as movimentações(189)

Todos os documentos(17)