Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0212319-05.2022.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0212319-05.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0212319-05.2022.8.06.0001. AUTOR: RDB PARTICIPACOES LTDA RÉU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Trata-se de reexame necessário de sentença, que decorre de remessa de ofício proveniente do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, em observância ao duplo grau de jurisdição obrigatório, pela qual julgou procedente a pretensão autoral, em Ação Ordinária ajuizada por RDB Participações Ltda em desfavor do Município de Fortaleza (ID 14847941). As partes não apresentaram recurso (ID 14847944), sendo o feito remetido para reexame. Instada, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento da remessa necessária, porém deixou de apreciar o mérito, por entender desnecessária a intervenção ministerial (ID 16135970). É o relatório do essencial. Passo a decidir. Após análise dos autos, verifico, de plano, a existência de óbice ao conhecimento da remessa de ofício, pelas razões que passo a demonstrar. O art. 496, § 3º, inc. III, do CPC, ao dispor sobre a necessidade de submeter a sentença ao duplo grau de jurisdição, assim estabelece: "Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; […] § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: […] III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público". (grifei) Vê-se, pois, que de acordo a norma retro transcrita, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição a condenação da Fazenda Municipal em valor não superior a 100 (cem) salários mínimos. Na hipótese, pelo que se extrai dos autos, a expressão econômica do direito objeto da pretensão autoral (proveito econômico), sendo inclusive deferido na decisão de primeiro grau (ID 14847941), é de R$ 67.552,55, valor atribuído à causa (ID 14847854 - pág. 07), muito inferior, portanto, ao valor de alçada de 100 (cem) salários mínimos, estabelecido pelo art. 496, § 3º, inciso III, do CPC, correspondente, à época da prolação da sentença (29/07/2024), a R$ 141.200,00 (Lei nº 11.864/2023 - R$ 1.412,00), fazendo-se concluir, portanto, que é incabível, in casu, o reexame. Corroborando com esse entendimento, a jurisprudência das três Câmaras de Direito Público deste TJCE: EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO DECORRENTE DA CONDENAÇÃO INFERIOR AOS VALORES DO ARTIGO 496, INCISO II DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. […]. 1. Revela-se dispensável a remessa necessária quando o proveito econômico decorrente da condenação é inferior ao valor expresso no inciso II do § 3º do artigo 496 do CPC, que constitui exceção ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Precedentes. […]. (TJCE - Apelação / Remessa Necessária - 0000833-80.2018.8.06.0119, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 08/11/2021, data da publicação: 08/11/2021) (grifei) EMENTA: RECURSOS OFICIAL E APELATÓRIO EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. VENCIMENTOS INFERIORES AO MÍNIMO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS-MÍNIMOS. APURAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Código de Processo Civil, em seu art. 496, § 3º, inciso III, estabelece que não há reexame necessário quando o valor da condenação for inferior a 100 (cem) salários-mínimos, tratando-se dos Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. Assim, diante dos precisos parâmetros indicados para a apuração do valor da condenação, é possível concluir, por simples cálculo aritmético, que será muito inferior ao patamar legal previsto para dispensa da remessa necessária, impondo a aplicação da respectiva norma (art. 496, § 3º, inciso III, do CPC). 3. Recurso apelatório conhecido e provido. Remessa Necessária não conhecida. Sentença reformada em parte. (TJCE - Apelação / Remessa Necessária - 0008365-65.2019.8.06.0121, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 15/12/2021, data da publicação: 16/12/2021) (grifei) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO EM QUANTIDADE PREVIAMENTE DETERMINADA. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A 500 SALÁRIOS-MÍNIMOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 496, §3º, II E III DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. [..]. 1. Trata o caso de apelação cível em ação ordinária por meio da qual se busca a realização do fornecimento de injeções intravítrea de BEVACIZUMAB e fotocoagulação a laser, conforme prescrição médica. 2. Fornecimento de medicamento em quantidade previamente determinada, não alcançando 500 (quinhentos) salários-mínimos, razão pela qual o não conhecimento do reexame necessário é medida que se impõe. […]. (TJCE - Apelação / Remessa Necessária - 0001031-18.2019.8.06.0173, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 31/01/2022, data da publicação: 31/01/2022) (grifei) DIANTE DO EXPOSTO, não conheço da remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, inc. III, c/c art. 932, inc. III, todos do CPC, c/c art. 76, inc. XIV, do RITJCE, porquanto inadmissível. Publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Decorrido o prazo recursal, sem manifestação, proceda-se a devida baixa no acervo processual deste gabinete. Fortaleza, 06 de fevereiro de 2025. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: RDB PARTICIPACOES LTDA Requerido: REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0212319-05.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] Cuida-se de Ação Ordinária na qual a parte proponente, Rdb Participações Ltda., pretende afastar a exigência do crédito tributário do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), lavrado em seu desfavor pela Fazenda Pública do Município de Fortaleza, referente à transmissão do apartamento nº 1700, localizado no Edifício Fernando Silveira, na Rua Joaquim Nabuco, nº 430, Bairro Meireles, Fortaleza - Ceará. A proponente argumenta que a aquisição do imóvel sem o respectivo registro junto ao cartório de imóveis competente não é hipótese de incidência do imposto, pugnando pela declaração da inexistência da relação jurídico-tributária. Em contestação de ID nº 55524259, o Município de Fortaleza argumenta que o momento de pagamento do ITBI é um elemento objetivo da obrigação tributária, que não deve ser confundido com o fato gerador do imposto. Aponta que o fato gerador é o evento que dá origem à obrigação de pagar o imposto, enquanto o momento de pagamento refere-se à ocasião em que o contribuinte deve efetuar o pagamento. Expõe que a tese jurídica fixada no tema 1124 do Supremo Tribunal Federal (STF) não se aplica à questão do prazo de pagamento do ITBI. Essa tese se refere à não ocorrência do fato gerador presumido e à restituição de valores pagos indevidamente. O Município argumenta que, neste caso, a questão é sobre a validade do prazo de pagamento e não sobre a ocorrência do fato gerador. Ao final, pleiteou pela improcedência do pedido. Em réplica de ID nº 68854831, a parte proponente rebate os argumentos constantes da contestação, bem como pugna pela procedência da ação. Em despacho de ID nº 69233184, foi oportunizada a produção de outras modalidades de provas, além das já colacionadas aos autos, advertindo que, diante do silêncio, os autos viriam para julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. O Município de Fortaleza peticionou pela prescindibilidade da medida (ID nº 71306370) e a parte requerente se manteve silente (ID nº 71574513). Em petição de ID nº 73076350, o Ministério Público julgou inoportuna sua intervenção no feito. Breve relato. Decido. Cinge-se a presente ação em perquirir em que momento ocorre a hipótese de incidência do ITBI, se é o registro imobiliário ou a perfectibilização do negócio jurídico entre as partes. Pois bem. Com efeito, o artigo 156, inciso II, da Constituição Federal estabelece a competência tributária para instituir e cobrar o ITBI: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) II - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição; Da leitura do aludido artigo, tem-se que o fato gerador do imposto, portanto, é a efetiva transmissão, por ato oneroso, da propriedade, domínio útil e direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão destes. Desse modo, tem-se que a exigência do ITBI ocorre com a transferência efetiva da propriedade, que se dá com o registro imobiliário, haja vista que mostra-se defeso a incidência do tributo sobre bens que não tenham sido transmitidos. Consoante a dicção dos artigos 1.245 e 1.246 do Código Civil, a transmissão da propriedade se dá, especificamente, no momento do registro do título translativo no Registro de Imóveis, a saber: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. §1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. §2º Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel. Art. 1.246. O registro é eficaz desde o momento em que se apresentar o título ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo. (grifo nosso). Assim, é plausível deduzir que o recolhimento do ITBI antes mesmo do registro do título de transferência da propriedade perante a autoridade cartorária competente, resulta em flagrante ilegalidade, posto que sequer ocorreu o fato gerador do tributo. Outrossim, é possível concluir, após uma análise mais detida, que o presente caso enquadra-se na moldura fático-jurídica do julgamento paradigma proferido pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE 1294969/RG (Tema 1.124), submetido ao rito da repercussão geral, no qual, por unanimidade, o Pretório Excelso fixou a seguinte tese: "O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro." Confira-se, a propósito, a ementa do citado julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. FATO GERADOR. COBRANÇA DO TRIBUTO SOBRE CESSÃO DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA MEDIANTE REGISTRO EM CARTÓRIO. PRECEDENTES. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. (ARE 1294969 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 11/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-031 DIVULG 18-02-2021 PUBLIC 19-02-2021, grifo nosso). Nesse diapasão, observa-se a viabilidade da resolução da presente controvérsia por intermédio de decisão fundada em tese firmada em julgamento de recurso extraordinário submetido ao rito da repercussão geral, decisão de caráter vinculante e importante ferramenta processual que propõe-se a solucionar a morosidade do judiciário, firmando posição definitiva em questão de direito em demandas massificadas, uniformizando a jurisprudência infraconstitucional, fornecendo previsibilidade das decisões e, consequentemente, atribuindo segurança jurídica ao sistema de justiça. Com a finalidade de criar um sistema de precedentes forte, o legislador determinou que os tribunais além de uniformizar sua jurisprudência, devem também mantê-la estável, íntegra e coerente. Ora, a previsibilidade das decisões eleva o nível de segurança jurídica que é um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, possibilitando um conhecimento prévio das consequências de determinado ato praticado na sociedade. Além do mais, atribui maior isonomia entre os jurisdicionados, vez que demandas análogas terão a mesma trativa em eventual decisão meritória. Assim, uma vez constatada que o suporte fático da demanda se acomoda no entendimento vinculante resenhado no âmbito da corte constitucional, está o juízo a quo adstrito ao consenso adotado pelo juízo prolator, salvo nos casos em que demostrar a distinção (distinguishing) entre o caso concreto e o julgado paradigma ou mesmo quando os elementos do pleito não tiveram sido objeto de ponderação na formulação do precedente, não é o caso. Desse modo, uma vez que o objeto da presente ação versa sobre matéria já debelada no órgão de cúpula do Poder Judiciário, com decisão tomada em caráter de repercussão geral, ou seja, vinculando o entendimento das cortes inferiores, não vejo razão prática ou jurídica para decidir em desconformidade com a decisão paradigma. Faz-se oportuno colacionar, como reforço argumentativo, que tal entendimento é seguido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme se vê dos julgados abaixo transcritos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. REGISTRO IMOBILIÁRIO. REEXAME DE PROVA. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO COMBATIDO. CASSAÇÃO. QUESTÕES AINDA NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ANÁLISE. INVIABILIDADE. 1. O conhecimento da questão relativa à ocorrência do fato gerador do ITBI, porquanto exclusivamente jurídica, não encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 2. O fato gerador do ITBI somente se aperfeiçoa com o registro do título translativo no ofício de imóveis. Precedentes. 3. Hipótese em que a decisão agravada limitou-se a reconhecer que o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para decidir sobre o marco inicial dos consectários da mora, referente ao momento de ocorrência do fato gerador, não é valido, motivo pelo qual cassou o acórdão recorrido e determinou o rejulgamento da apelação quanto a esse capítulo, observada a diretriz de que o fato gerador do ITBI somente se aperfeiçoa com o registro do título translativo de imóveis. 4. Nesse contexto, mostra-se inviável a análise dos argumentos agora suscitados pela edilidade sobre a existência de norma local prevendo a antecipação do pagamento do ITBI para momento anterior ao registro imobiliário e a necessidade de apuração de base de cálculo em momento ulterior, devendo esses temas, até mesmo para fins de prequestionamento, serem agitados oportunamente perante a Corte a quo para que, se o caso, sejam examinados quando do rejulgamento da apelação. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.003.198/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 24/11/2022, grifo nosso). TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITBI. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. FATO GERADOR. REGISTRO DO NEGÓCIO JURÍDICO NO COMPETENTE OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ACÓRDÃO DE ORIGEM EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos da orientação consolidada nesta Corte Superior, o fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis-ITBI é a transferência da propriedade, que se opera com o registro da transferência no Cartório de Registro de Imóveis. A propósito: REsp 1.809.411/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 18/10/2019; AgInt no AREsp 794.303/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 13/06/2019; AgRg no AREsp 813.620/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 05/02/2016; AgRg no AREsp 659.008/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 14/04/2015. 2. Logo, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, é de rigor a aplicação da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno do Município de Jundiaí a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.597.752/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022, grifo nosso). TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITBI. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. FATO GERADOR. REGISTRO DO NEGÓCIO JURÍDICO NO COMPETENTE OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. HONORÁRIOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 85, §11 DO CÓDIGO FUX. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RJ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, mesmo em caso de cisão, o fato gerador do ITBI é o registro no ofício competente da transmissão da propriedade do bem imóvel, em conformidade com a lei civil. Logo, não há como se considerar como fato gerador da referida exação a data de constituição das empresas pelo registro de Contrato Social na Junta Comercial. Precedentes: AgRg no REsp. 798.794/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ 6.3.2006; RMS 10.650/DF, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ 4.9.2000; AgRg no REsp. 982.625/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.6.2008. 2. O Plenário do STJ decidiu que, somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC (Enunciado Administrativo 7). 3. Agravo Interno do MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 794.303/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/6/2019, DJe de 13/6/2019, grifo nosso). Tal posição também encontra eco na jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, veja-se, pois: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. RECURSOS APELATÓRIOS E REMESSA NECESSÁRIA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). RECOLHIMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA ANTES DO REGISTRO DE TÍTULO DE PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO SODALÍCIO. BASE DE CÁLCULO FIXADA PELO MUNICÍPIO DE FORMA ARBITRÁRIA. VALOR INDICADO COMPATÍVEL COM O VALOR VENAL. OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA DO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO REGULAR ADMINISTRATIVO CONSOANTE O ART. 148 DO CTN. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO AUTORAL CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Como é cediço, o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis ¿ ITBI consiste em espécie tributária municipal, cobrado por ocasião da transmissão onerosa de bens imóveis, direitos reais (exceto os de garantia) e na cessão de direitos da aquisição (art. 156, II, CF/88 e art. 35 do CTN). Assim, o fato gerador do imposto deve ser a transmissão, por ato oneroso, da propriedade, domínio útil e direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão destes. 2. In casu, foi exigido à parte autora o recolhimento de ITBI antes mesmo do registro do título de transferência da propriedade perante a autoridade cartorária competente, resultando em flagrante caso de ilegalidade. Além disso, é evidente que o termo inicial de juros, correção monetária e multa não poderá ser a data de assinatura do aludido instrumento contratual, pois sequer ocorreu o fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. 3. Nos estritos termos da tese fixada pelo STJ, fica consolidado que, em face do princípio da boa-fé objetiva, o valor da transação declarado pelo contribuinte presume-se condizente com o valor médio de mercado do bem imóvel transacionado, presunção que somente pode ser afastada pelo fisco se esse valor se mostrar, de pronto, incompatível com a realidade. 4. Apenas excepcionalmente, nos casos em que ficar caracterizada manifesta desproporção entre o valor declarado pelo contribuinte como sendo o valor da operação e o valor de mercado do imóvel, é que estará justificada a instauração do procedimento próprio para o arbitramento da base de cálculo, com a devida observância do contraditório e do devido processo legal. 5. Da análise detida dos autos, constato a inexistência de instauração de processo regular administrativo pelo fisco como pressuposto para afastar a presunção de veracidade de que goza o valor da transação declarado pelo contribuinte, em observância ao procedimento previsto expressamente no art. 148 do CTN, o qual serviria para justificar o arbitramento da base de cálculo ora imposta para recolhimento de ITBI. 6. Desse modo, a Municipalidade quedou-se inerte em, fundamentadamente, comprovar a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito autoral, consoante estabelece o art. 373, inciso II, do CPC, a partir da demonstração de motivos pelos quais estaria viciado o valor da transação declarado pela autora. Portanto, o reconhecimento da procedência do pedido autoral é medida que se impõe. 7. Recurso apelatório do Município de Fortaleza conhecido e desprovido efetivando a Remessa Necessária. Recurso apelatório da autora conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos recursos apelatórios e da Remessa Necessária, para negar provimento ao apelo do Município de Fortaleza, e dar provimento ao recurso autoral, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0143357-42.2013.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 23/08/2023, data da publicação: 23/08/2023, grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ITBI. PREVISÃO LEGAL NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. COBRANÇA DO TRIBUTO SOBRE CESSÃO DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. FATO GERADOR. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. EXIGÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA MEDIANTE REGISTRO EM CARTÓRIO. TEMA Nº 1124 DO STF. JUSTO RECEIO DE EXAÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível, para provê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 16 de novembro de 2022 FRANCISCO GLADYSON PONTES Presidente do Órgão Julgador, em exercício TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (Apelação Cível - 0253630-10.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 16/11/2022, data da publicação: 17/11/2022, grifo nosso). CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. FATO GERADOR DO ITBI. EFEITO TRANSLATIVO. NÃO OCORRÊNCIA. ITBI E IPTU. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE FORTALEZA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. Cinge-se a demanda em analisar recursos de apelação interpostos pelo Município de Fortaleza e por DN Empreendimentos Imobiliários LTDA em face da sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública, nos autos da Ação Ordinária ajuizada por DNEmpreendimentos Imobiliários LTDA, que julgou parcialmente procedente para determinar que o Município de Fortaleza realizasse o recolhimento do ITBI em decorrência dos três contratos de promessa de compra e venda sem considerar ulteriores benfeitorias erigidas pela própria promovente, levando em conta, ainda, para a sua avaliação, como base de cálculo do ITBI, o valor dos negócios jurídicos realizados. II. Inicialmente, cumpre destacar que, em sede de contrarrazões apresentadas por DN Empreendimentos Imobiliários LTDA, esta alegou, preliminarmente, que o Município de Fortaleza não respeitou o princípio da dialeticidade, não devendo ser conhecido o presente apelo. A referida preliminar não merece prosperar, tendo em vista que, nas razões do presente recurso de apelação, vislumbra-se que o Município de Fortaleza indicou os fatos e os argumentos jurídicos que fundamentam sua tese, relacionando os com o conteúdo presente na sentença de procedência da ação, objetivando demonstrar ser devido seu acolhimento. III. Ora, vê-se que o magistrado ao analisar a sentença, admitiu a possibilidade de adimplir o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis no momento da realização da promessa de compra e venda. Todavia, o fato gerador do imposto em comento é a transferência da propriedade imobiliária, ou seja, "O fato gerador do imposto de transmissão é a transferência da propriedade imobiliária, que somente se opera mediante registro do negócio jurídico no cartório competente." (AREsp 1542296/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 29/10/2019). IV. Nesse viés, constata-se que merece ser acolhido o argumento perlustrado pelo Município de Fortaleza, ao elucidar que deveria existir o devido registro imobiliário, apto a desmembrar e efetivar juridicamente a transferência imobiliária geradora do imposto. Tendo em vista que, os contratos colacionados aos autos, representam, apenas, contratos particulares de promessa compra e venda que seria posteriormente desmembrado, como é possível visualizar nas fls. 32/36; fls. 37/41; às fls. 42/46 V. Em relação ao primeiro argumento sobre manter a avaliação do ITBI pelo valor venal do IPTU, vejo que não merece prosperar, aliás, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que não há ilegalidade na dissociação entre o valor venal do imóvel para fins de cálculo do ITBI e do IPTU, porquanto a apuração da base de cálculo e a modalidade de lançamento deles são diversas, não havendo, pois, vinculação de seus valores. (REsp 1692369/CE, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019). Deveras, a base de cálculo do ITBI deverá ser analisada de acordo com o valor do negócio jurídico firmado, objetivando, assim, considerar uma avaliação de mercado mais precisa. VII. Recurso de apelação do Município de Fortaleza conhecido e provido. Recurso de apelação da parte autora conhecido e desprovido. Sentença modificada. (TJ-CE - APL: 00395651920068060001 CE 0039565-19.2006.8.06.0001, Relator: INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 15/06/2020, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 15/06/2020, grifo nosso). DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS INTER VIVOS: ITBI. FATO GERADOR. MOMENTO. TRANSMISSÃO IMOBILIÁRIA, QUE SE EFETIVA QUANDO DA TRANSCRIÇÃO DO TÍTULO AQUISITIVO PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. - Os artigos 530, I, 531, 533 e 534 do Código Civil de 1916 e as regras substantivas do Código de 2002 (arts. 1.245 e 1.246), preveem que a propriedade imobiliária é transmitida com a transcrição do título aquisitivo no registro do imóvel, por ato inter vivos. - Hipótese que se amolda à atual legislação tributária do apelante, consoante consta dos arts. 306, II, § 2º, e 308, § 1º, do Código Tributário do Município de Fortaleza, mesmo que, para tanto, a norma admita que a alíquota seja maior. - Apura-se a base de cálculo do ITBI no momento do registro dos títulos de transmissão e de acordo com o valor de mercado de cada imóvel (terra nua) na oportunidade. Tópico que reflete a reforma da sentença, que entendia aplicável o valor venal por ocasião da celebração do instrumento particular de permuta. RECURSOS CONHECIDOS, PORÉM DESPROVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do reexame necessário e da apelação cível identificados na epígrafe, acordam os excelentíssimos senhores Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível, em votação unânime, em conhecer dos recursos e negar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator. (Apelação / Remessa Necessária - 0054467-11.2005.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 1ª Câmara Cível, data do julgamento: 26/10/2015, data da publicação: 27/10/2015, grifo nosso). Desse modo, entendo que a conduta da municipalidade padece de ilegalidade, vez que ao exigir o recolhimento de ITBI antes mesmo do registro do título de transferência da propriedade foi de encontro à jurisprudência do STF, STJ e do egrégio tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com esteio no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o ITBI seja exigido, tão somente, quando do registro do título de transferência da propriedade perante a autoridade cartorária competente e, consequentemente, declarar a ilegalidade da cobrança adicional de R$ 67.552,55 concernente à multa e juros pelo lapso temporal entre transferência de titularidade e registro do imovel. Os valores a serem restituídos devem ser apurados por meio de liquidação de sentença, devendo ser corrigidos monetariamente pelo índice utilizado na correção dos créditos tributários, desde a data do desembolso, nos termos da Súmula nº 162 do STJ. Advirto, contudo, que a partir da publicação da Emenda Constitucional nº. 113 em 09 de dezembro de 2021, a atualização do crédito deve ser feita pela Taxa Selic, com incidência sobre o valor do principal atualizado, vedada a sua cumulação com outros índices. Em face da sucumbência, condeno o ente público ao pagamento de honorários, os quais arbitro em 10% dos valores cobrados indevidamente, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o ente demandado em custas em virtude do comando contido no art. 5º, inciso I, da Lei nº 16.132/2016. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, I, do Código de Processo Civil c/c Súmula nº 490 do STJ). Publique. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na estatística. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito

06/08/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026 Documento: 193292096

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193292096

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026 Documento: 187360760

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187360760

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

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Todos os documentos(20)