Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0259807-53.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2026

Valor da Causa

R$ 3.974,75

Órgão julgador

4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 2º Gabinete da 3ª Turma Recursal TR · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3ª Turma Recursal - Juizado Especial da Fazenda Publica JE · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2025, 11:07

Conclusos para despacho

17/11/2025, 10:59

Juntada de certidão

14/11/2025, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2025, 11:09

Conclusos para decisão

05/08/2025, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 16:30

Confirmada a comunicação eletrônica

26/07/2025, 01:01

Decorrido prazo de RODRIGO MAGALHAES NOBREGA em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 04:45

Publicado Intimação em 17/07/2025. Documento: 163717529

17/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025 Documento: 163717529

16/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163717529

15/07/2025, 19:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/07/2025, 19:35

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2025, 14:31

Todas as movimentações(91)

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2025, 11:07

Conclusos para despacho

17/11/2025, 10:59

Juntada de certidão

14/11/2025, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2025, 11:09

Documentos

Decisão

•31/03/2026, 15:43

Despacho

•17/11/2025, 11:07

Conclusos para decisão

05/08/2025, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 16:30

Confirmada a comunicação eletrônica

26/07/2025, 01:01

Decorrido prazo de RODRIGO MAGALHAES NOBREGA em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 04:45

Publicado Intimação em 17/07/2025. Documento: 163717529

17/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025 Documento: 163717529

16/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163717529

15/07/2025, 19:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/07/2025, 19:35

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2025, 14:31

Conclusos para despacho

04/07/2025, 12:39

Juntada de certidão

04/07/2025, 07:48

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2025, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 18:19

Conclusos para decisão

02/06/2025, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 09:39

Conclusos para despacho

28/05/2025, 21:15

Decorrido prazo de RODRIGO MAGALHAES NOBREGA em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 06:03

Juntada de certidão

27/05/2025, 18:51

Publicado Intimação em 20/05/2025. Documento: 154371256

20/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 154371256

19/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154371256

18/05/2025, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2025, 15:43

Conclusos para decisão

29/04/2025, 13:45

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

29/04/2025, 13:45

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 16:09

Decorrido prazo de RODRIGO MAGALHAES NOBREGA em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:26

Juntada de Petição de petição

25/02/2025, 13:57

Publicado Intimação em 07/02/2025. Documento: 133556238

07/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 133556238

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: DF LOCACOES DE VEICULOS LTDA - ME REQUERIDO: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA D E C I S Ã O R.H. Intimação - Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado por DF LOCAÇÕES DE VEICULOS LTDA, objetivando o cumprimento da obrigação de pagar dos honorários sucumbenciais, em que dispensa a correção monetária e juros de mora, requerendo apenas o valor integral da condenação. Diante da incontrovérsia acerca das quantias executadas, HOMOLOGO os valores constantes no voto de ID.78234398, declarando como líquido, certo e exigível o valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) em favor de DF LOCAÇÕES DE VEICULOS LTDA. Proceda-se na forma do art. 13, I, da Lei Federal nº 12.153/2009, devendo a Secretaria Judiciária expedir a Requisição de Pequeno Valor - RPV ao exequente, requisitando-lhe que seja efetuado o pagamento do valor supra diretamente na conta bancária apresentada na ID. 80965783, devendo-se observar o contido no art. 24, §2º, em cumprimento à Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, sob pena de sequestro do numerário suficiente à satisfação do crédito exequendo. Em ato contínuo, intime-se o ente público para, no prazo de 5(cinco) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer referente a suspensão dos Autos de Infração de Trânsito acima referenciado (MB50113047, FT50109582, FT50160356, FT50164683, MB50289813, AA20288577, AV20257037, FT50157546, MB50238789, FT50048440, M022746668, M050031094, MB50361952, A022703714, AA20288577, AT50064533, AT50078685, AV20225419, AV20250892). À Secretaria Judiciária. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. Juiz de direito

06/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133556238

05/02/2025, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 11:50

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 10:03

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 10:02

Determinada expedição de Precatório/RPV

27/01/2025, 20:00

Conclusos para decisão

27/01/2025, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2025, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 22:38

Conclusos para decisão

30/04/2024, 12:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

09/03/2024, 09:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

09/03/2024, 00:00

Juntada de despacho

12/01/2024, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA - AMC RECORRIDO: DF LOCACOES DE VEICULOS LTDA EMENTA: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DA ENTREGA AOS CORREIOS OU AUTUADO. NÃO EVI Intimação - FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ ALISSON DO VALLE SIMEÃO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0259807-53.2022.8.06.0001

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: DF LOCACOES DE VEICULOS LTDA RECORRIDO: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA DESPACHO Remetam-se os presentes autos para apreciação do Exmo. Juiz Alisson do Valle Simeão, magistrado em atuação na suplência deste gabinete, conforme designado na Portaria nº 591/2022 disponível no DJe de 5 de abril de 2022, Intimação - FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0259807-53.2022.8.06.0001

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/03/2023, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2023, 14:03

Conclusos para decisão

16/02/2023, 17:10

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 02:19

Decorrido prazo de RODRIGO MAGALHAES NOBREGA em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 00:06

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

12/12/2022, 18:26

Juntada de Petição de petição (outras)

30/11/2022, 16:06

Juntada de Petição de petição

24/11/2022, 11:22

Publicado Intimação em 23/11/2022.

23/11/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

22/11/2022, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

21/11/2022, 08:31

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 08:31

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 08:31

Julgado procedente em parte do pedido

18/11/2022, 15:24

Conclusos para julgamento

16/11/2022, 22:20

Mov. [26] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

12/10/2022, 07:41

Mov. [25] - Concluso para Sentença

11/10/2022, 12:10

Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01420441-1 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 11/10/2022 11:51

11/10/2022, 12:09

Mov. [23] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

10/10/2022, 11:39

Mov. [22] - Encerrar documento - benefício

10/10/2022, 11:39

Mov. [21] - Decurso de Prazo: TODOS - 1051 - Certidão de Decurso de Prazo

10/10/2022, 11:38

Mov. [20] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

25/09/2022, 02:30

Mov. [19] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

14/09/2022, 10:43

Mov. [18] - Documento Analisado

14/09/2022, 10:43

Mov. [17] - Mero expediente: R.H. Encaminhem-se os autos ao representante do Ministério Público, para, querendo, ofertar parecer de mérito. Expediente necessário. Fortaleza, 13 de setembro de 2022.

14/09/2022, 10:43

Mov. [16] - Concluso para Despacho

13/09/2022, 11:06

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02366996-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 12/09/2022 17:55

12/09/2022, 18:22

Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0829/2022 Data da Publicação: 02/09/2022 Número do Diário: 2919

01/09/2022, 18:52

Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0829/2022 Teor do ato: Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal de 10 (dez) dias. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes necessário. Advogados(s): Rodrigo Magalhaes Nobrega (OAB 34814/CE)

31/08/2022, 01:33

Mov. [12] - Documento Analisado

30/08/2022, 12:47

Mov. [11] - Mero expediente: Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal de 10 (dez) dias. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes necessário.

30/08/2022, 11:48

Mov. [10] - Concluso para Despacho

29/08/2022, 16:18

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02334244-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 29/08/2022 15:38

29/08/2022, 15:48

Mov. [8] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo

06/08/2022, 15:37

Mov. [7] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco

06/08/2022, 15:36

Mov. [6] - Documento

06/08/2022, 15:15

Mov. [5] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/159866-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/08/2022 Local: Oficial de justiça - Ronaldo Fernandes de Brito

04/08/2022, 08:25

Mov. [4] - Documento Analisado

04/08/2022, 08:23

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/08/2022, 18:49

Mov. [2] - Concluso para Despacho

02/08/2022, 14:04

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

02/08/2022, 14:04

Despacho

•10/10/2025, 11:09

Despacho

•04/07/2025, 14:31

Despacho

•09/06/2025, 16:17

Despacho

•29/05/2025, 09:39

Despacho

•12/05/2025, 15:43

Decisão

•27/01/2025, 20:00

Despacho

•18/12/2024, 22:38

Execução / Cumprimento de Sentença

•09/03/2024, 09:10

Execução / Cumprimento de Sentença

•09/03/2024, 09:10

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•16/11/2023, 19:02

Despacho

•30/08/2023, 17:10

Despacho

•29/06/2023, 20:17

Despacho

•14/03/2023, 14:03

Todos os documentos(19)

Decisão

•31/03/2026, 15:43

Despacho

•17/11/2025, 11:07

Despacho

•10/10/2025, 11:09

Despacho

•04/07/2025, 14:31

Despacho

•09/06/2025, 16:17

Despacho

•29/05/2025, 09:39

Despacho

•12/05/2025, 15:43

Decisão

•27/01/2025, 20:00

Despacho

•18/12/2024, 22:38

Execução / Cumprimento de Sentença

•09/03/2024, 09:10

Execução / Cumprimento de Sentença

•09/03/2024, 09:10

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•16/11/2023, 19:02

Despacho

•30/08/2023, 17:10

Despacho

•29/06/2023, 20:17

Despacho

•14/03/2023, 14:03

Sentença

•18/11/2022, 15:24

Despacho de Mero Expediente

•14/09/2022, 10:43

Despacho de Mero Expediente

•30/08/2022, 11:48

Despacho de Mero Expediente

•03/08/2022, 18:49