Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
AUTOR: ESTADO DO CEARA DECISÃO MONOCRÁTICA
Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES PROCESSO Nº: 0175586-79.2018.8.06.0001
Cuida-se de reexame necessário de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação de Usucapião Ordinária, que julgou procedente o pleito formulado pelo Estado do Ceará, para declarar ao autor o domínio da área descrita na inicial. Não houve apresentação de recurso voluntário, tendo a sentença sido submetida ao reexame necessário. Parecer ministerial opinou pelo não conhecimento da remessa necessária. É o relatório. Decido. Preambularmente, entendo que o caso concreto permite julgamento monocrático, na forma do art. 932 do CPC. Nesse sentido, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, que tem por enunciado: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Destarte, com arrimo na sistemática estabelecida pela lei processual, passa-se então à análise do presente reexame monocraticamente. In casu, a despeito do juízo a quo ter determinado a remessa dos autos a esta instância ad quem em razão da remessa necessária, vislumbra-se que na hipótese sub judice não é cabível o reexame obrigatório, visto que não houve decisão desfavorável à Fazenda Pública. Tal comando, portanto, vai de encontro à previsão legal do art. 496, I, do Código de Processo Civil, porquanto somente para os casos de sentença proferida contra a Fazenda Pública, ou seja, que lhe seja desfavorável, é que se revela comportável o duplo grau de jurisdição. Vejamos: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; No caso, não houve condenação contra a Fazenda Pública, pois a sentença, proferida nos autos da Ação de Usucapião Ordinária movida pelo Estado do Ceará, foi pela procedência da demanda, declarando "ao autor o domínio da área descrita na inicial". Outrossim, inexistiu nos autos qualquer impugnação dos demais entes públicos envolvidos, no caso o Município de Fortaleza e a União, visto que ambos manifestaram desinteresse na ação. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA FAVORÁVEL A FAZENDA PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REAJUSTE SALARIAL VINCULADO A INPC. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 53 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.185/2012. SÚMULA VINCULANTE 42 DO STF. VEDAÇÃO DE ENFRENTAMENTO DE MATÉRIA REFERENTE A FIXAÇÃO DE REAJUSTE PELO JUDICIÁRIO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Se a sentença proferida julgou improcedente a pretensão deduzida em desfavor da Fazenda Pública, inviável se mostra a remessa obrigatória, nos termos do art. 496, I, do CPC. 2. […]. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5412925-71.2021.8.09.0079, Relator.: SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2023)
Ante o exposto, não conheço do reexame necessário, ficando mantida a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Intimem-se. Fortaleza (CE), data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora G2