Agravo em Recurso Especial 0000898-32.2018.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJCE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/10/2025

Valor da Causa

R$ 600.400,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

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DOMINGO PRIVINO MOURA

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FRANCISCA DOS SANTOS SOUSA

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Representa: Autor

Partes do Processo(7)

ESTADO DO CEARA

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Autor

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TERCEIRO

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Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

20/03/2026, 14:03

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

20/03/2026, 14:03

Transitado em Julgado em 20/03/2026

20/03/2026, 14:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 38154/2026

21/01/2026, 09:21

Protocolizada Petição 38154/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/01/2026

21/01/2026, 09:09

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/12/2025

17/12/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

16/12/2025, 01:14

Não conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA

15/12/2025, 15:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/12/2025

15/12/2025, 15:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator) - pela SJD

29/10/2025, 15:45

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro TEODORO SILVA SANTOS - SEGUNDA TURMA

29/10/2025, 14:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

17/10/2025, 06:16

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

17/10/2025, 06:15

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/10/2025

17/10/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

16/10/2025, 01:42

Todas as movimentações(20)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

20/03/2026, 14:03

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

20/03/2026, 14:03

Transitado em Julgado em 20/03/2026

20/03/2026, 14:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 38154/2026

21/01/2026, 09:21

Protocolizada Petição 38154/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/01/2026

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•15/12/2025, 15:00

DECISÃO TERMINATIVA

•15/12/2025, 15:00

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21/01/2026, 09:09

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/12/2025

17/12/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

16/12/2025, 01:14

Não conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA

15/12/2025, 15:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/12/2025

15/12/2025, 15:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator) - pela SJD

29/10/2025, 15:45

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro TEODORO SILVA SANTOS - SEGUNDA TURMA

29/10/2025, 14:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

17/10/2025, 06:16

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

17/10/2025, 06:15

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/10/2025

17/10/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

16/10/2025, 01:42

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/10/2025

15/10/2025, 19:00

Determinada a distribuição do feito

15/10/2025, 19:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

07/10/2025, 16:48

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

07/10/2025, 16:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

29/09/2025, 09:53

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•15/10/2025, 18:59