Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0571141-60.2012.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0571141-60.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS PIAUILINO REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0571141-60.2012.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Competência da Justiça Estadual] Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por Maria das Graças Piaulino Bandeira em face do Instituto de Previdência do Município de Fortaleza. Os cálculos foram homologados em decisão de id.89094843. A parte exequente peticionou anexando os documentos solicitados (id. 104492030). A parte exequente manifestou requerendo a habilitação de seus novos patronos (id125748683). Deste modo defiro o pedido da parte exequente e habilite-se os patronos conforme petição de id. 125748683 À SEJUD 1º Grau para regular propulsão, 1) Expeçam-se requisitórios de Precatório ou ROPV, conforme o valor a ser pago e de acordo com o limite para cada ente. 2) Cumprido retro, intimar as partes, para manifestações sobre o teor dos requisitórios, conforme determinação do artigo 3º, IV, letra "a" da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023, no prazo de 05 dias, sob pena preclusão. 3) Tratando-se de ROPVs, sem oposições, com a juntada dos feitos no presente auto, aguardar as transferências das quantias requisitadas, diretamente na conta dos credores, no prazo de 2 (dois) meses, em conformidade com o artigo 12 da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023. 4) Tendo sido feita a quitação das ROPVs deve o Ente juntar os comprovantes de pagamento no presente auto, conforme estabeleceu o artigo 13 da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023. 5) Tratando-se de precatório, sem oposições, propulsão pelo envio via SAPRE, com a juntada, neste auto, do SEQUENCIAL resultante. Cumpra-se, conforme sequenciado. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, data e hora da assinatura digital. Francisco Marcello Alves Nobre Juiz de Direito Núcleo 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0571141-60.2012.8.06.0001. Intimação - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição de indébito] POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS PIAUILINO POLO PASSIVO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA D E C I S Ã O Consideradas as diretrizes oriundas da Portaria nº 1896/2022-TJCE, que dispõe sobre a expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), precisamente o calendário de migração dos processos do SAJ para o PJe (21.10.2022 a 23.10.2022), e sequente implantação assistida (24.10.2022 a 4.11.2022), referente a esta 3ª Vara da Fazenda Pública, como medida necessária a condução otimizada dos processos no novo sistema, tem-se a determinar vetores como segue. I. Gestão de Acervo e Dados Processuais - Transição entre Sistemas Eletrônicos - Migrado do SAJPG para PJe. Portaria nº 1896/2022 - TJCE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado para o PJe, no prazo de 10 (dez) dias. II. Fase anterior Migração. Propulsão. Trata-se de um cumprimento de sentença apresentado por Maria das Graças Piaulino Bandeira com base nas planilhas de id. 61004149, requerendo o valor total de R$ 363.026,28 (trezentos e sessenta e três mil, vinte e seis reais e vinte e oito centavos), sendo R$ 360.746,41 corresponde ao crédito da exequente e R$ 2.279,87 relativos aos horários de sucumbências. O Instituto de Previdência do Município - IPM foi intimado e opôs IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, conforme artigo 535 do CPC, sob o argumento de que os valores cobrados na mencionada execução configuram excesso, no qual defendeu como certo o valor total de R$ 9.333,26, sendo R$ 8.290,68 referente ao crédito da parte autora e R$ 1.042,58 a título de honorários advocatícios, conforme apontado em planilha anexada à petição (ids. 61009624/61004168). O presente auto foi enviado para Seção de Contadoria visando dirimir as dúvidas sobre os diferentes valores demonstrado pelas partes em suas respectivas planilhas. A Seção de Contadoria apresentou planilha de ids. 61004151/61004159, no qual reconheceu como devido o valor total de R$ 93.568,15. O impugnante apresentou a petição de id. 61009613, sinalizando que os cálculos devem ser refeitos, pois devem observar apenas os valores constantes nas fichas financeiras sob os códigos 698 e 3698, os quais se referem aos descontos do Previfor. Assim, requereu a remessa para a contadoria. A Seção de Contadoria apresentou planilha de ids. 61009599/61009603, no qual reconheceu como devido o valor total de R$ 10.491,71 (dez mil, quatrocentos e noventa e um reais e setenta e um centavos), sendo R$ 9.172,62 referente ao crédito da autora e R$ 1.319,09 relativo ao honorário de sucumbência. Dizendo sobre os cálculos, a impugnada concordou com os cálculos e requereu a homologação no id. 61009592. Por sua vez, o impugnante nada apresentou (id. 61010032). Petição da impugnada informando que concorda com os cálculos acostados nos ids. 61009599/61009603 e requerendo que seja homologado os valores - id. 61009614. É o breve relato. Decido. Cumpre observar, inicialmente, que o valor apresentado pela Seção de Contadoria é equivalente ao apresentado pelo impugnante na sua planilha de cálculo, tendo a parte impugnada anuído com os cálculos da contadoria, embora, seja um valor discrepante do requerido no cumprimento de sentença. Diante do exposto, constata-se presente o alegado excesso de execução, assim JULGO PROCEDENTE a presente impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO por decisão o valor apresentado pela Seção de Contadoria nos ids. 61009599/61009603, qual seja o valor total de R$ 10.491,71 (dez mil, quatrocentos e noventa e um reais e setenta e um centavos), sendo a quantia da autora R$ 9.172,62 e referente ao honorário de sucumbência o valor de R$ 1.319,09. Portanto, condeno a impugnada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da diferença entre a quantia apresentada pelo autor nos cálculos do cumprimento de sentença e o apresentado pela Seção de Contadoria nos ids. 61009599/61009603, suspensa, contudo, a exigibilidade (art. 98, § 3º, CPC). P.R.I. Após o decurso de prazo, remetam os autos para a Seção de Contadoria com finalidade de ser realizada atualização dos valores homologados de ids. 61009599/61009603, conforme estabeleceu o parágrafo único do artigo 24 da Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 14/2023, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a apresentação da planilha dos valores atualizados, a SEJUD 1º Grau para regular propulsão, 1) Intime-se a parte exequente para apresentar os documentos necessários para expedição da Requisição de Pequeno Valor, segundo determinou o artigo 14 da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023. 2) Após o cumprimento da diligência, expedir as Requisições de Pequenos Valores - Autora e advogado Antonio Everardo Alexandre de Abreu. 3) Cumprido retro, intimar as partes, para se manifestarem sobre o teor dos requisitórios, conforme determinação do artigo 3º, IV, letra "a" da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023, no prazo de 05 dias, sob pena preclusão. 4) Com as juntadas do feito no presente auto, aguardar as transferências das quantias requisitadas, diretamente na conta dos credores, no prazo de 2 (dois) meses, em conformidade com o artigo 12 da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023. Tendo sido feita as quitações das ROPVs deve o Ente juntar os comprovantes de pagamento no presente auto, conforme estabeleceu o artigo 13 da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023. Cumpra-se, conforme sequenciado. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). III. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( x ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

11/07/2024, 00:00

—

Mero expediente

Documento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Documento

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(180)