Execução de Título Extrajudicial 3000674-25.2023.8.06.0018 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000674-25.2023.8.06.0018 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/09/2025, 12:30

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2025, 12:30

Documento (Certidão)

10/09/2025, 12:29

Documento

10/09/2025, 01:41

Decurso de Prazo

12/08/2025, 06:47

Decurso de Prazo

12/08/2025, 06:47

Decurso de Prazo

12/08/2025, 06:47

Publicação

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Número: 3000674-25.2023.8.06.0018 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Órgão julgador: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza SENTENÇA RG EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, com sede na Rua Senado Pompeu, nº 834, Sala 426, Bairro Centro, Fortaleza/CE, ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA em face de RUMMENIGGE CAVALCANTE FACANHA, residente e domiciliado na Rua Inácio Vasconcelos, nº 72, Bairro Messejana, Fortaleza/CE, imputando-lhe débito de R$3.866,07 (três mil oitocentos e sessenta e seis reais e sete centavos), decorrente de contrato locatício. É o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre destacar que a competência territorial de cada JEC é definida pelo art. 4º da Lei nº 9.099/95, in verbis: "Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza". Destarte, considerando que somente as ações indenizatórias podem ser propostas no foro do domicílio da parte autora, resta induvidoso que as demais ações pessoais precisam ser propostas no foro do domicílio do acionado. No caso em exame, após consulta ao SBJE, este juízo constatou que o endereço dos promovidos pertence aos limites de competência territorial do 6º JEC de Fortaleza. Isto posto, com arrimo no art. 51, III da Lei nº 9.099/95, extingo a presente ação por incompetência territorial deste 4º JEC. Sem custas ou honorários decorrentes desta sentença (Lei nº 9.099/95, art. 54). P. R. I. Fortaleza, 22 de julho de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Número: 3000674-25.2023.8.06.0018 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Órgão julgador: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza SENTENÇA RG EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, com sede na Rua Senado Pompeu, nº 834, Sala 426, Bairro Centro, Fortaleza/CE, ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA em face de RUMMENIGGE CAVALCANTE FACANHA, residente e domiciliado na Rua Inácio Vasconcelos, nº 72, Bairro Messejana, Fortaleza/CE, imputando-lhe débito de R$3.866,07 (três mil oitocentos e sessenta e seis reais e sete centavos), decorrente de contrato locatício. É o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre destacar que a competência territorial de cada JEC é definida pelo art. 4º da Lei nº 9.099/95, in verbis: "Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza". Destarte, considerando que somente as ações indenizatórias podem ser propostas no foro do domicílio da parte autora, resta induvidoso que as demais ações pessoais precisam ser propostas no foro do domicílio do acionado. No caso em exame, após consulta ao SBJE, este juízo constatou que o endereço dos promovidos pertence aos limites de competência territorial do 6º JEC de Fortaleza. Isto posto, com arrimo no art. 51, III da Lei nº 9.099/95, extingo a presente ação por incompetência territorial deste 4º JEC. Sem custas ou honorários decorrentes desta sentença (Lei nº 9.099/95, art. 54). P. R. I. Fortaleza, 22 de julho de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

25/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

24/07/2025, 12:04

Expedida/Certificada

24/07/2025, 12:04

Expedida/Certificada

24/07/2025, 12:04

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

24/07/2025, 12:04

Documentos

Intimação

•25/07/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

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