Procedimento Comum Cível 0005524-34.2000.8.06.0034 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0005524-34.2000.8.06.0034 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos. Tome-se ciência da manifestação da Administradora Judicial de ID nº 191735888. Defiro o pedido de habilitação da União Federal nos autos, devendo seu crédito ser oportunamente analisado e incluído no Quadro Geral de Credores, quando de sua elaboração, nos termos da manifestação da Administradora Judicial. Tome-se ciência, ainda, do Relatório Inicial apresentado pela Administradora Judicial (ID nº 195648182), o qual deverá servir de base para a regular condução do feito e adoção das medidas necessárias à arrecadação de ativos e consolidação do passivo. No que concerne às diligências já determinadas por meio da decisão de ID nº 190230060, REITERO seu integral cumprimento, devendo a Secretaria da Vara promover, com urgência, a expedição de todos os ofícios e ordens ali determinados, notadamente quanto às serventias de registro de imóveis das Comarcas de Fortaleza, Aquiraz e Eusébio, conforme já determinado. Considerando a manifestação mais recente da Administradora Judicial (ID nº 200142925), DEFIRO as diligências complementares requeridas, com vistas à localização de ativos da massa falida, determinando: a) A realização de nova pesquisa via SISBAJUD, de forma ampla, abrangendo consultas de saldo, vínculos bancários, extratos, endereços e demais informações disponíveis, inclusive com histórico retroativo, bem como o bloqueio de eventuais valores encontrados; b) A expedição de ofícios ao Banco do Brasil S/A, Caixa Econômica Federal e Banco do Nordeste do Brasil S/A, para que informem a existência de contas bancárias, aplicações financeiras e depósitos judiciais vinculados à massa falida ou ao presente feito, inclusive sob numerações anteriores, encaminhando os respectivos extratos e informações desde a data da quebra (30/06/1994); c) A inclusão da Comarca de Santa Quitéria nas diligências relativas à busca patrimonial imobiliária, devendo a Secretaria expedir os competentes ofícios/mandados às serventias de registro de imóveis também daquela comarca, para fins de busca, indisponibilidade e averbação da cláusula de intransferibilidade de bens eventualmente registrados em nome da massa falida. CONSIGNE-SE, expressamente, nos ofícios e ordens a serem expedidos, que as pesquisas e informações requisitadas deverão abranger todo o período desde a data da decretação da falência (30/06/1994), bem como que eventuais restrições e averbações deverão observar efeitos retroativos à referida data. Ressalte-se que todas as medidas de indisponibilidade patrimonial deverão observar os termos já fixados na decisão de ID nº 190230060. Intime-se a Administradora Judicial para ciência e acompanhamento das diligências. Cumpra-se, com urgência. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. Cláudio de Paula Pessôa Juiz de Direito

20/04/2026, 00:00

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