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Procedimento Comum CívelUnidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)Internação/Transferência HospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/03/2021

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

VALMIR AUGUSTO DE SOUZA

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 09/03/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/03/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAFAELA ALVES BEZERRA em 13/02/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Todas as movimentações(71)