Recurso Inominado Cível 3031390-86.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/09/2024

Valor da Causa

R$ 2.934,70

Orgao julgador

3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MARCELO TEIXEIRA DOS SANTOS

CPF 054.***.***-51

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ 06.***.***.0001-68

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

28/07/2025, 13:04

Transitado em Julgado em 28/07/2025

28/07/2025, 12:46

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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Juntada de Certidão

28/07/2025, 12:46

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 01:13

Decorrido prazo de THIAGO DE FRANCESCO ALMEIDA em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 01:15

Decorrido prazo de RODRIGO MAGALHAES NOBREGA em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 01:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 01:08

Confirmada a comunicação eletrônica

05/07/2025, 01:00

Publicado Intimação em 26/06/2025. Documento: 23386391

26/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 23386391

25/06/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

24/06/2025, 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 23386391

24/06/2025, 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/06/2025, 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/06/2025, 12:06

Conhecido o recurso de MARCELO TEIXEIRA DOS SANTOS - CPF: 054.139.113-51 (RECORRENTE) e não-provido

18/06/2025, 17:09

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•18/06/2025, 17:09

Despacho

•21/01/2025, 09:40

Despacho

•16/01/2025, 18:59

Despacho

•13/11/2024, 13:42

Despacho

•18/09/2024, 18:51

Decisão

•03/09/2024, 13:15

Intimação da Sentença

•16/08/2024, 14:10

Intimação da Sentença

•16/08/2024, 14:10

Intimação da Sentença

•16/08/2024, 14:10

Sentença

•13/08/2024, 11:14

Despacho

•10/07/2024, 10:19

Intimação da Sentença

•01/07/2024, 16:32

Intimação da Sentença

•01/07/2024, 16:32

Intimação da Sentença

•01/07/2024, 16:32

Sentença

•28/06/2024, 15:51

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