Procedimento Comum Cível 0176088-86.2016.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0176088-86.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0176088-86.2016.8.06.0001. APELANTE: BV FINANCEIRA S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO COM ANULATÓRIA DE LANÇAMENTOS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. CREDOR FIDUCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELAS DÍVIDAS DO AUTOMÓVEL. FORTUITO INTERNO. RISCO DO NEGÓCIO. ENCARGOS DECORRENTES DO DIREITO DE PROPRIEDADE. DEVIDOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:0176088-86.2016.8.06.0001 Trata-se de recurso de apelação interposto por BV Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento em face da sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou improcedente a Ação Declaratória de Cancelamento de Registro com Anulatória de Lançamentos de Débitos Tributários com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada pela recorrente em face do Estado do Ceará e do Departamento de Trânsito do Estado do Ceará - DETRAN/CE. 2- O cerne da presente lide cinge-se na verificação da possibilidade de dispensa da recorrente do pagamento de débitos decorrentes do veículo em questão, bem como na análise da aplicabilidade da Súmula 479 do STJ ao caso concreto. 3- Pontua-se, primeiramente, que com a consolidação da propriedade fiduciária ocorre o desdobramento da posse, passando o devedor a ser possuidor direto da coisa, enquanto o credor fiduciário se torna possuidor indireto do bem, sendo, assim, o credor responsável solidário, nos termos do art. 1.361 do Código Civil. Desse modo, ainda que a autora alegue a existência de fraude no contrato, é importante ressaltar que, como credora fiduciária, a instituição financeira responde objetivamente pelos riscos inerentes ao negócio, incluindo eventuais fraudes que poderiam ter sido evitadas mediante a adoção de medidas de segurança adequadas. 4- Além disso, a teoria da responsabilidade objetiva impõe à autora o dever de arcar com os prejuízos decorrentes de fortuito interno, como parte do risco do negócio. Portanto, a mera alegação de fraude, sem a comprovação de que a instituição financeira adotou todas as medidas necessárias para evitar o ocorrido, não é suficiente para justificar a dispensa dos débitos. 5- Destaca-se que é entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, consoante a Súmula 479 do STJ, in verbis: Súmula 479 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 6- Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, conforme o voto do Relator. Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por BV Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento em face da sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou improcedente a Ação Declaratória de Cancelamento de Registro com Anulatória de Lançamentos de Débitos Tributários com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada pela recorrente em face do Estado do Ceará e do Departamento de Trânsito do Estado do Ceará - DETRAN/CE. Na exordial, a parte autora alega, em síntese, que, em 23 de outubro de 2014, a Instituição firmou com Gina Valeria Brito da Silva Lourenço uma cédula de crédito bancário de R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais), a ser paga em 36 parcelas, tendo com garantia o veículo Ford Ka indicado na peça. Posteriormente, surgiram suspeitas de fraude, confirmadas por indícios de falsificação no RG apresentado. Informa que um inquérito policial investiga o caso e que a Sra. Gina Valeria demonstrou estar sofrendo prejuízos, como multas e pontuação na CNH. Aduz que protocolou junto ao DETRAN pedido de isenção de impostos e multas, sem resposta até o momento do ajuizamento da presente ação. Requer, liminarmente, a concessão de tutela provisória de urgência para bloqueio do veículo fraudado junto ao DETRAN e a suspensão dos débitos decorrentes dessa fraude. Ao final, requer a procedência do pedido para cancelamento do registro do veículo, bem como dos tributos e taxas (IPVA) a partir de 25 de agosto de 2014, com a confirmação da medida de urgência. A autarquia apresentou contestação (ID 11555445), alegando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da parte promovente e a necessidade de suspensão do feito. No mérito, alega a ausência de responsabilidade do DETRAN/CE, atribuindo à BV Financeira a culpa pelo contrato fraudulento, sustentando que a instituição financeira não tomou as precauções necessárias durante a formalização do contrato. O Estado do Ceará apresentou contestação (ID 11555446), alegando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da parte autora e a necessidade de suspensão do processo. No mérito, argumenta que tanto a requerente quanto a Sra. Gina Valeria Brito da Silva Lourenço são responsáveis pelo tributo, atribuindo à requerente a culpa exclusiva pela suposta fraude. Na sentença (ID 11555483), o juízo a quo rejeitou a preliminar de suspensão do feito e acolheu parcialmente a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela parte promovida, para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, no que concerne aos pedidos relativos à exclusão das multas, mas mantendo a legitimidade da parte autora para o requerimento do bloqueio do veículo. No mérito, julgou improcedente o pedido autoral, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Irresignada, A BV Financeira S/A - Crédito Financiamento e Investimento apresentou apelação (ID 11555488) contra a sentença, requerendo a reforma para que se reconheça a responsabilidade dos apelados pelas infrações relacionadas ao veículo e a isenção da apelante quanto ao pagamento de tributos e débitos (IPVA, taxas, DPVAT e infrações). Argumenta que a aplicação da Súmula 479 do STJ é inadequada para o caso, pois esta se aplica a relações de consumo e não se ajusta à situação, já que não há contrato válido e que, portanto, a instituição não deve ser responsabilizada pelos débitos. Contrarrazões apresentadas apenas pelo Estado do Ceará (ID 11555495). Em manifestação (ID 12487452), a Douta Procuradoria de Justiça deixou de opinar acerca do mérito da demanda. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação e passo a analisá-lo. O cerne da presente lide cinge-se na verificação da possibilidade de dispensa da recorrente do pagamento de débitos decorrentes do veículo em questão, bem como na análise da aplicabilidade da Súmula 479 do STJ ao caso concreto. Pois bem. Inicialmente, cumpre salientar o disposto no art. 1.361 do Código Civil, o qual aduz: Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. § 1 o Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro. § 2 o Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direto da coisa. § 3 o A propriedade superveniente, adquirida pelo devedor, torna eficaz, desde o arquivamento, a transferência da propriedade fiduciária. Diante disso, depreende-se facilmente que, com a consolidação da propriedade fiduciária, ocorre o desdobramento da posse, passando o devedor a ser possuidor direto da coisa, enquanto o credor fiduciário se torna possuidor indireto do bem, sendo, assim, o credor responsável solidário. No presente caso, a autora, instituição financeira, busca a dispensa do pagamento de débitos relacionados ao veículo FORD KA 1.0, ano/modelo 2005/2005, placas JQU 0099, cor BRANCA, chassis 9BFBLZGDA5B533207, sob o argumento de que o contrato de alienação fiduciária, que tinha o referido automóvel como garantia, foi celebrado de forma fraudulenta. Contudo, entendo que tal pedido não merece acolhimento, tendo em vista que, ainda que a autora alegue a existência de fraude no contrato, é importante ressaltar que, como credora fiduciária, a instituição financeira responde objetivamente pelos riscos inerentes ao negócio, incluindo eventuais fraudes que poderiam ter sido evitadas mediante a adoção de medidas de segurança adequadas. A teoria da responsabilidade objetiva impõe à autora o dever de arcar com os prejuízos decorrentes de fortuito interno, como parte do risco do negócio. Portanto, a mera alegação de fraude, sem a comprovação de que a instituição financeira adotou todas as medidas necessárias para evitar o ocorrido, não é suficiente para justificar a dispensa dos débitos. Em vista disso, entendo que o pedido de dispensa do pagamento de débitos não merece prosperar, devendo ser mantida a responsabilidade da autora pela regularização das obrigações, uma vez que o risco do negócio, incluindo fraudes, recai sobre a própria instituição financeira. Ademais, a apelante argumenta que não há relação de consumo entre o consumidor e a instituição, o que impediria a aplicação da Súmula 479 do STJ, in verbis: Súmula 479 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No entanto, a aplicação da Súmula 479 do STJ ao presente caso é adequada, tendo em vista que, apesar de a fraude ter sido cometida por um terceiro, a responsabilidade recai sobre a instituição financeira (credora fiduciária), que deve arcar com os prejuízos decorrentes desses riscos inerentes à sua atividade. A responsabilidade objetiva imposta pela súmula dispensa a necessidade de provar a culpa da instituição, bastando demonstrar que o dano foi causado em decorrência de uma operação bancária. Nesse contexto, a instituição financeira, ao alegar que o contrato de alienação fiduciária foi fraudulento, não pode se eximir da responsabilidade pelos débitos gerados, pois fraudes desse tipo são consideradas fortuitos internos, ou seja, fazem parte do risco do negócio bancário. A súmula protege o cliente de arcar com os prejuízos de uma fraude que deveria ter sido evitada ou mitigada pela instituição, reforçando o dever da instituição financeira de adotar medidas de segurança eficazes e de responder pelos danos decorrentes de falhas nesse dever. Acerca do tema, colaciono decisões dos Tribunais Pátrios (grifei): APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, MULTAS E PONTUAÇÃO NA CNH IMPUTADOS AO TITULAR DO REGISTRO DO VEÍCULO VÍTIMA DE FRAUDE. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REALIZADO COM PROCURAÇÃO FALSA. NULIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. SÚMULA Nº 479 DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. O direito litigioso da presente apelação corresponde ao pedido de reforma da sentença que julgou procedente a ação anulatória com pedido de tutela antecipada, determinando ao DETRAN que realizasse a transferência da titularidade do veículo para a instituição financeira credora fiduciária, a qual ficará responsável por despesas de multas e encargos tributários; bem como, determinando a anulação dos autos de infração, das multas e pontuação lançadas em nome do autor pela AMC e pelo DETRAN em decorrência da propriedade do referido veículo, a qual lhe foi atribuída por meio de contrato de alienação fiduciária fraudulento. 2. Verifica-se que o veículo foi adquirido em nome do autor por meio de contrato de alienação fiduciária firmado com procuração falsa. Nulo o negócio jurídico, resta insubsistente a propriedade do veículo em nome do apelado, bem como as obrigações decorrentes de sua titularidade, inclusive os autos de infração de trânsito, multas e penalidades imputadas a este. 3. A instituição financeira é a credora fiduciária titular do direito real sobre o bem, detém a propriedade resolúvel e a posse indireta do veículo, sendo considerada como responsável solidária pelo pagamento dos débitos e tributos do veículo. 4. Súmula 479 do STJ. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 5. As alegações do DETRAN-Ce não foram capazes de modificar o julgado, cuja sentença merece ser mantida inalterada, posto que escorreita. 6. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação por unanimidade, em CONHECER da Apelação PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença adversada, tudo nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 04 de agosto de 2021. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador e Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 0005896-49.2015.8.06.0036 Aracoiaba, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 04/08/2021, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 04/08/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. REJEITADAS. CREDOR FIDUCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELAS DÍVIDAS DO AUTOMÓVEL. FORTUITO INTERNO. RISCO DO NEGÓCIO. IPVA. DPVAT. TAXAS. MULTA DE TRÂNSITO. DEVIDOS. ENCARGOS DECORRENTES DO DIREITO DE PROPRIEDADE. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. BLOQUEIO ADMINSTRATIVO DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. TEORIA ASSERÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA MODIFICADA. I. O bojo da demanda, ora em apreço, cuida-se de sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição e versa em aferir o pleito da apelação interposta pelo Estado do Ceará que intenta em reformar a sentença da magistrada em primeiro grau, que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autoral. II. A controvérsia em tela cinge-se em verificar a possibilidade de decretação do bloqueio do veículo objeto da presente demanda em virtude de fraude. Ademais, é essencial analisar o pleito da requerente no tocante à suspensão da exigibilidade dos débitos decorrente do veículo em questão de outubro de 2014 em diante, devido à ocorrência de fraude. III. No tocante à preliminar de ilegitimidade ativa, destaca-se que com a consolidação da propriedade fiduciária ocorre o desdobramento da posse, passando o devedor a ser possuidor direito da coisa enquanto o credor fiduciário é possuidor indireto do bem, sendo, assim, o credor responsável solidário pelo pagamento do IPVA. Já no que tange à preliminar de necessidade de suspensão do processo, evidencia-se que, in casu, não há necessidade de suspensão do processo civil para aguardar o julgamento no processo penal, vez que são independentes. IV. Quanto ao pleito no tocante à decretação da dispensa da instituição financeira para o pagamento de débitos decorrentes do veículo, sob o argumento que o contrato de alienação fiduciária que tinha o referido automóvel como objeto de garantia foi fraudulento, entendo que não merece prosperar, haja vista que o referido fato não afasta a responsabilidade da instituição financeira que deveria dispor dos meios necessários para evitar a possível fraude em questão. V. Ademais, destaca-se que é entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, consoante a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. VI. Sob esse viés, in casu, a instituição financeira apelada é contribuinte na qualidade de proprietária indireta do bem, não podendo a fraude contratual afastar a responsabilidade que a lei lhe impõe. Além disso, quanto à responsabilidade tributária, a validade do negócio jurídico é irrelevante para fins de configuração do fato gerador, consoante a disposição do art. 118 do Código Tributário Nacional. VII. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido. Remessa Necessária conhecida e provida. Sentença modificada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Recurso de Apelação, mas para dar-lhe parcial provimento, assim como da Remessa Necessária, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 5 de outubro de 2020 Presidente do Órgão Julgador SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA JUÍZA CONVOCADA - PORT. 1196/2020 Relatora (TJ-CE - APL: 01962775120178060001 CE 0196277-51.2017.8.06.0001, Data de Julgamento: 05/10/2020, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 05/10/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - CANCELAMENTO DE REGISTRO DE VEÍCULO E ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO DE IPVA, MULTAS E DEMAIS DÉBITOS - ALEGAÇÃO DE FRAUDE CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - No âmbito do Estado de Minas Gerais, conforme disposto na Lei Estadual nº 14.937/2003, "o contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo automotor" (artigo 4º) e, em se tratando de alienação fiduciária, o credor fiduciário e o devedor fiduciante respondem solidariamente pelo pagamento do IPVA (art. 5º,I). 2- O fato do credor fiduciário não ter a propriedade plena do bem - visto que não exerce as faculdades dominiais do uso e fruição - não afasta sua sujeição passiva ao tributo (IPVA), haja vista que a lei não faz qualquer distinção sobre a forma de propriedade. 3- Quando da contratação, tem a instituição financeira o dever de conferir, com a devida cautela, a documentação apresentada pelo contratante. O colendo Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento, nos termos do artigo 543-C do CPC/73, no sentido de que "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp. nº 1.197.929/PR, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 12/09/2011). 4 - Recurso desprovido, sentença mantida. (TJ-MG - AC: 10000191636422001 MG, Relator: Maria Inês Souza, Data de Julgamento: 09/06/2020, Data de Publicação: 10/06/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CLONAGEM DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. FRAUDE VERIFICADA. TRANSFERÊNCIA DE ESTADO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS. ESTELIONATÁRIO DESCONHECIDO. NULIDADE DOS REGISTROS EM NOME DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO PELAS DÍVIDAS DO AUTOMÓVEL. FORTUITO INTERNO. RISCO DO NEGÓCIO. LEI DISTRITAL Nº 7.431/15. PECUNIA NON OLET. IPVA DEVIDO. ENCARGOS DECORRENTES DO DIREITO DE PROPRIEDADE. LICENCIAMENTO E DPVAT DEVIDOS. MULTAS DE TRÂNSITO COMETIDAS ANTES DA CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. EXTINÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos autos, restou comprovado que a Carteira Nacional de Habilitação da Autora foi clonada e transferida do Distrito Federal para o Estado de Goiás. Em seguida, terceiros estelionatários adquiriram um veículo por meio de financiamento indevidamente contratado em nome da Autora. 2. Demonstrada a fraude, foram declarados nulos os registros sobre a Carteira Nacional de Habilitação da Autora em Goiás e sobre a propriedade dela em relação ao automóvel adquirido. 3. Como a nulidade gera a extinção dos atos administrativos desde a origem (efeito ex tunc), tem-se que a Requerente jamais deteve qualquer direito sobre o bem e, por isso, não pode ser responsabilizada pelos ônus decorrentes do exercício da posse e dos direitos de aquisição. 4. A Lei Distrital nº 7.431/15 determina que são contribuintes de IPVA o proprietário, o titular do domínio útil e o possuidor legítimo, em caso de alienação fiduciária. 5. O possuidor direto, que adquiriu o bem mediante fraude, não tem posse legítima; portanto, não deve ser considerado como contribuinte do IPVA. Cabe à instituição financeira proprietária a responsabilidade direta pelo pagamento do tributo e dos demais encargos não tributários incidentes sobre o veículo. 6. A Lei Distrital nº 7.431/15 prevê a não incidência de IPVA sobre carros roubados, furtados ou sinistrados, mas nada trata da hipótese de fraude ou estelionato. 7. O direito real de propriedade do credor fiduciário enseja a responsabilidade pelos ônus decorrentes do exercício desse direito, ainda que o fato gerador do imposto repouse sobre ato ilícito, haja vista o disposto no art. 118 do Código Tributário Nacional (princípio do pecunia non olet). 8. A concessão de financiamento a pessoa física portadora de documento falso é fortuito interno, associado ao risco do negócio exercido pela instituição financeira. Não há excludente de nexo causal. 9. Comprovado que as multas de trânsito têm origem em data anterior à contratação do financiamento, não há responsabilidade do credor fiduciário, pois sequer era proprietário do bem à época. 10. Inexistente qualquer condenação sobre os Apelantes, devem ser extintos os ônus sucumbenciais que lhes foram impostos na sentença. 11. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJ-DF 07017674520198070018 DF 0701767-45.2019.8.07.0018, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 29/04/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 13/05/2020. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IPVA E MULTAS DE TRÂNSITO. DESCUIDO DA CREDORA FIDUCIÁRIA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. POSSÍVEL FRAUDE. IRRELEVÂNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO DÉBITO. ART. 118 DO CTN. REGISTRO DE AUTOMÓVEL NO DETRAN. IMPOSIÇÃO LEGAL. ART. 120 CTB. MULTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PROPRIETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Cabe à instituição financeira a realização de criteriosa averiguação das condições do mutuário a fim de evitar calotes ou fraudes. Contudo, se deixa de cercar-se de tais cautelas, no afã de realizar o maior número de negócios possíveis, há de arcar com os respectivos ônus, haja vista a teoria do risco da atividade. É descabido, por conseguinte, que a instituição financeira pretenda transferir a responsabilidade de sua atividade produtiva para a Fazenda Pública. 2 - Sendo a propriedade do automóvel o fato gerador do tributo, o que independe da circunstância de o negócio ter origem em fraude (art. 118 do CTN), não há de se afastar a responsabilidade da instituição financeira pelo pagamento do IPVA exigido pelo Distrito Federal. 3 - Por imposição da lei, ?todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, deve ser registrado perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no Município de domicílio ou residência de seu proprietário? (art. 120/CTB), razão pela qual se expõe o acerto da rejeição ao pedido de exclusão do nome da Instituição Financeira dos registros do automóvel perante o DETRAN/DF. 4 - Sendo a Instituição Financeira a proprietária do Automóvel e não havendo o Possuidor direto informado ao DETRAN sobre quem conduzia o veículo no ato das infrações, até mesmo em face da dinâmica dos fatos relatada, em que o Devedor Fiduciário possivelmente nem detém a posse direta do bem, descabe eximir-se a Credora Fiduciária da responsabilidade solidária pelo pagamento das multas (§7º do art. 257 do CTB). Apelação Cível desprovida. (TJ-DF 07093911920178070018 DF 0709391-19.2017.8.07.0018, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 05/06/2019, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/06/2019. Assim sendo, resta patente a responsabilidade da parte recorrente pelos débitos contestados, seja pelo fato de ser o credor fiduciário e, portanto, possuidor indireto do bem, seja pela aplicação da teoria da responsabilidade objetiva, que impõe à autora o dever de arcar com os prejuízos decorrentes de fortuito interno como parte do risco do negócio, estando correta a aplicação da Súmula 479 do STJ ao caso concreto, eis que se encaixa perfeitamente na situação em análise. Dessa forma, a decisão a quo afigura-se por irretocável. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso de apelação interposto, para lhes negar provimento e manter a sentença recorrida em todos os seus termos. Outrossim, majoro os honorários advocatícios arbitrados em desfavor do apelante vencido para R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), o que faço com arrimo no art. 85, § 11 do CPC. É como voto. Fortaleza, data e hora informados no sistema. DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator

18/10/2024, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Alvará

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 09/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de EDUARDO MONTENEGRO DOTTA em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 13/11/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Parecer

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 23/10/2025. Documento: 178685133

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(117)

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