Procedimento Comum Cível 0041456-75.2006.8.06.0001 - TJCE

Arquivado Definitivamente

29/04/2025, 07:41

Transitado em Julgado em 08/04/2025

29/04/2025, 07:41

Juntada de Certidão

29/04/2025, 07:41

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 01:00

Decorrido prazo de LEONARDO AUGUSTO OLIVEIRA ARAUJO em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 01:42

Decorrido prazo de LEONARDO AUGUSTO OLIVEIRA ARAUJO em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 01:42

Publicado Intimação da Sentença em 07/02/2025. Documento: 133063723

07/02/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 133063723

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0041456-75.2006.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] POLO ATIVO: Katia Maria Alves Silva e outros POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum, ajuizada por ANTÔNIA LUCIMAR SILVA DE OLIVEIRA e KÁTIA MARIA ALVES SILVA, em face do ESTADO DO CEARÁ, todos devidamente identificados nos autos, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (Id 38832666 a 38832671). Documentação acostada (Id 38832672 a 38832838). Petitório das autoras (Id 38832841, com documentos de Id 38832842 e 38832843). Contestação do Ente Público promovido (Id 38832848 a 38832864), objeto de réplica no Id 38832867 a 38832870. Petitórios intermédios (das autoras - Id 38832873, com documento de Id 38832874; do promovido - Id 38832927; e das autoras - Id 38832655, com documento de Id 38832656). Determinada intimação das partes, para dizerem sobre interesse no prosseguimento do feito (Id 38832662), houve decurso do prazo sem que nada tenha sido apresentado ou requerido (Id 53509716). Determinada intimação pessoal das autoras, para dizerem sobre interesse no prosseguimento do feito (Id 67628814), adveio certidão da lavra da Oficiala de Justiça responsável pela efetivação do expediente, registrando: "[…] DEIXEI DE INTIMAR A SENHORA ALNTONIA LUCIMAR SILVA DE OLIVEIRA, pois fui informado pela Senhora Lucimar que a referida acima mencionada não estava no momento das diligências. Requeiro que a parte interessada informe endereço comercial da referida ou/e endereço eletrônico para o cumprimento do mandado. […]" - Id 70422425; e "[…] DEIXEI DE INTIMAR A SENHORA KÁTIA MARIA ALVES SILVA, pois fui informado pela Senhora Lucimar que a referida acima mencionada não estava no momento das diligências. Requeiro que a parte interessada informe endereço comercial da referida ou/e endereço eletrônico para o cumprimento do mandado. […]" - Id 70422426. Determinada nova intimação pessoal das autoras, ainda para dizerem sobre interesse no prosseguimento do feito (Id 84374066), adveio certidão da lavra da Oficiala de Justiça responsável pela efetivação do expediente, registrando: "[…] DEIXEI DE INTIMAR A SENHORA KATIA MARIA ALVES SILVA, pois não conseguir localiza-la nas diligencias realiadas. […]" - Id 87638896; e "[…] DEIXEI DE INTIMAR A SENHORA ANTONIA LUCIMAR SILVA DE OLIVEIRVA, pois não conseguir localiza-la nas diligencias realizadas. […]" - Id 87638897. Petitório do promovido (Id 127810665). Por fim, parecer da 3ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, posicionando-se pela extinção do feito, sem resolução do mérito (Id 132851362). É o RELATÓRIO. DECIDO. É assente ser dever da parte indicar, no primeiro momento que lhe couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberá intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva (Art. 77, V c/c Art. 274, ambos do CPC), do qual não se desincumbiram as autoras, que inobservaram a necessidade de prévia comunicação ao Juízo quanto a mudança de endereço. Nesse sentido, colaciona-se os precedentes infra: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE - EXIGÊNCIA CUMPRIDA - SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos do art. 485, III e § 1º do CPC/2015, quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias, deverá o juiz extinguir o processo, sem resolução de mérito, após a devida intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias - É dever das partes manter atualizado o endereço constante nos autos, previsão que se coaduna com os princípios da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional (parágrafo único do art. 274 do CPC/2015). (TJ/MG - AC nº 10512110075508001, Relator: Desembargador Sérgio André da Fonseca Xavier, Julgamento: 17.4.2018, Publicação: 19.4.2018). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. Cabe extinguir o processo, sem apreciação de mérito, seja com base em suposto abandono da causa, ou com base em mudança de endereço não informada nos autos, quando tal decisão é precedida de prévia intimação pessoal da parte no endereço informado no processo. Com efeito, é dever da parte manter atualizado seu endereço nos autos do processo. Inteligência dos artigos 77, V e 274, parágrafo único do CPC. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70074690314, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 19/10/2017). (TJ/RS - AC nº 70074690314, Relator: Desembargador Rui Portanova, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 19.10.2017, Publicação: DJ 24.10.2017). Destarte, ante o cotejo fático retro, e acolhendo o parecer ministerial, DECLARO, por sentença, a EXTINÇÃO do presente feito, sem resolução do mérito, nos moldes do Art. 485, III, do Código de Processo Civil, posto restar configurado o abandono da causa. Benefício da gratuidade judicial concedido (Id 38832844), sem custas. Condeno as autoras em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser apurado e rateado na fase de liquidação do julgado, conforme Art. 85, §§3º, I e 4º, III, do CPC; devendo ser observada à suspensão estatuída no Art. 98, §3º, do CPC. P.R.I. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Expedientes Necessários. Data da assinatura digital. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito respondendo pela 3ª Vara da Fazenda Pública Portaria nº 1241/2024 (Assinado Eletronicamente)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133063723

05/02/2025, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 16:26

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

29/01/2025, 18:20

Conclusos para julgamento

22/01/2025, 17:49

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 10:56

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2025, 16:51

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 18:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 18:30

Conclusos para despacho

18/12/2024, 18:30

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

29/11/2024, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2024, 14:38

Conclusos para despacho

12/06/2024, 10:53

Juntada de Petição de diligência

04/06/2024, 00:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/06/2024, 00:02

Juntada de Petição de diligência

03/06/2024, 23:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/06/2024, 23:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/04/2024, 12:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/04/2024, 12:39

Expedição de Mandado.

17/04/2024, 11:15

Expedição de Mandado.

17/04/2024, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 10:48

Conclusos para despacho

04/12/2023, 14:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/10/2023, 05:43

Juntada de Petição de diligência

10/10/2023, 05:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/10/2023, 05:37

Juntada de Petição de diligência

10/10/2023, 05:37

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/10/2023 23:59.

10/10/2023, 03:43

Decorrido prazo de LEONARDO AUGUSTO OLIVEIRA ARAUJO em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:52

Publicado Intimação em 21/09/2023. Documento: 67628814

21/09/2023, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/09/2023, 10:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/09/2023, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0041456-75.2006.8.06.0001. Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] POLO ATIVO: Katia Maria Alves Silva e outros POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA e outros D E S P A C H O I. Propulsão. Instadas as partes para se manifestar sobre o interesse em dar prosseguimento ao feito, ambas as partes deixaram transcorrer o prazo sem apresentar nada. Desse modo, INTIMEM-SE A PART

20/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023 Documento: 67628814

20/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/09/2023, 17:06

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 17:06

Expedição de Mandado.

19/09/2023, 17:04

Expedição de Mandado.

19/09/2023, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 13:40

Conclusos para despacho

16/01/2023, 14:10

Mov. [48] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

02/11/2022, 06:01

Mov. [47] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

28/10/2022, 04:06

Mov. [46] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0555/2022 Data da Publicação: 20/10/2022 Número do Diário: 2951

19/10/2022, 19:36

Mov. [45] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/10/2022, 01:34

Mov. [44] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

17/10/2022, 15:54

Mov. [43] - Documento Analisado

17/10/2022, 15:53

Mov. [42] - Mero expediente: GESTÃO DE ACERVO PROCESSUAL. ROTAÇÃO GIRO. Paralisado desde 2018 Em virtude do longo tempo decorrido, intime-se as parte para dizer se possuem interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. EXP. NEC.

13/10/2022, 16:53

Mov. [41] - Concluso para Despacho

01/08/2022, 19:18

Mov. [40] - Certidão emitida

27/06/2018, 09:58

Mov. [39] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

21/09/2015, 16:02

Mov. [38] - Correção de classe: Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7)/Corrigida a classe de Ordinaria para Procedimento Ordinário.

09/11/2012, 12:00

Mov. [37] - Documento

07/06/2011, 12:00

Mov. [36] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

23/06/2010, 11:07

Mov. [35] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

15/10/2009, 14:21

Mov. [33] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

23/07/2009, 14:55

Mov. [34] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

23/07/2009, 14:55

Mov. [32] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/03/2009, 09:49

Mov. [31] - Concluso: CONCLUSO ( D 106). - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

21/07/2008, 17:26

Mov. [30] - Concluso: CONCLUSO COM PETICAO D 115 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/07/2008, 15:57

Mov. [29] - Concluso: CONCLUSO c/petição - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/07/2008, 16:30

Mov. [28] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

29/04/2008, 15:11

Mov. [27] - Aguardando: AGUARDANDO ASSINAR E SELAR MANDADO. - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/04/2008, 16:38

Mov. [26] - Expedição do mandado de citação: EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/11/2007, 15:32

Mov. [25] - Concluso: CONCLUSO para marcar audiencia - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

01/11/2007, 11:28

Mov. [24] - Concluso: CONCLUSO com petição - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

25/04/2007, 15:31

Mov. [23] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J PARA FAZER - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/04/2007, 17:20

Mov. [22] - Concluso: CONCLUSO c/peticao - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

04/04/2007, 10:09

Mov. [21] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO Exp. 21 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/03/2007, 16:16

Mov. [20] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J PARA FAZER - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

23/03/2007, 14:01

Mov. [19] - Concluso: CONCLUSO COM PETIÇÃO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/03/2007, 10:26

Mov. [18] - Vista ao advogado: VISTA AO ADVOGADO da autora - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/03/2007, 12:27

Mov. [17] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO no d.j para fazer - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/02/2007, 13:17

Mov. [16] - Concluso: CONCLUSO COM PETIÇÃO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

14/02/2007, 11:18

Mov. [15] - Decorrendo prazo para contestação: DECORRENDO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/02/2007, 14:52

Mov. [14] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/02/2007, 19:30

Mov. [13] - Vista à procuradoria geral do estado: VISTA À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/12/2006, 17:42

Mov. [12] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO PARA O REU - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/12/2006, 10:17

Mov. [11] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/11/2006, 15:09

Mov. [10] - Aguardando: AGUARDANDO SELAR MANDADO. - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/10/2006, 17:35

Mov. [9] - Expedição do mandado de citação: EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

05/10/2006, 13:51

Mov. [8] - Concluso: CONCLUSO c/peticao - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/09/2006, 13:29

Mov. [7] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO EXPEDIENTE Nº 66. - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/09/2006, 13:12

Mov. [6] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. PARA FAZER. - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

29/08/2006, 13:30

Mov. [5] - Concluso: CONCLUSO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

22/08/2006, 16:42

Mov. [4] - Distribuição automática: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Motivo : EQÜIDADE. - - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

18/08/2006, 17:10

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

18/08/2006, 17:09

Mov. [3] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUIÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

18/08/2006, 17:09

Mov. [1] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

16/08/2006, 08:46

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO AUGUSTO OLIVEIRA ARAUJO em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO AUGUSTO OLIVEIRA ARAUJO em 28/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 07/02/2025. Documento: 133063723

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 133063723

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133063723

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(27)