Interdito Proibitório 0200237-87.2022.8.06.0179 - TJCE

Publicado Sentença em 12/09/2024. Documento: 104264856

12/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024 Documento: 104264856

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Uruoca Vara Única da Comarca de Uruoca Rua João Rodrigues, S/N, Centro - CEP 62460-000, Fone: (88) 3648-1153, Uruoca-CE E-mail:[email protected] SENTENÇA Trata-se de Ação de Interdito proibitório. Narrou o autor ter adquirido o imóvel no dia 22 de janeiro de 2022, do Sr. Antônio Vitor Fontenele e da Sra. Rogisla Fernandes Nogueira Fontenele. Estes últimos, compraram o bem no ano de 2010 do Sr. Francisco Pessoa Vasconcelos e da Sra. Helena de Almeida Vasconcelos. O imóvel quando ainda de posse do Sr. Antônio Vitor Fontenele, fazia parte de acervo patrimonial, inclusive com declaração em seu imposto de renda. Ocorre que o terreno está sendo objeto de doação pelo município para atender o interesse social de moradia e de outras providencias, conforme Lei Municipal n° 563, de 16 de maio de 2022. No entanto, o autor alega ter a posse do terreno, requerendo assim, que o concessão da liminar determinado que administração pública, se abstenha de realizar qualquer turbação ou esbulho no imóvel. Aos 19/08/2022 foi realizada audiência de justificação. O Município apresentou contestação (ID 45778130), dispondo que existe ação de desapropriação pendente de julgamento, ademais, alegou que o autor não possui a posse do imóvel. A decisão interlocutória de ID 59534207 dispôs que: 1) o autor não detém propriedade; 2) o que possui é título cujo ingresso ao fólio real não pode promover pela ausência de escritura pública, tendo feito apenas transcrição de documento particular; 3) a transcrição que acompanha a inicial não opera efeitos reais, pois não é a transcrição imobiliária: aliás desde a edição da Lei 6.015/73, transcrição de imóvel deve ser substituída por matrícula; 4) prova, aliás, de que a transcrição não se presta para propriedade - quando muito justificando acessio posseiones - é que foi lavrada no Município de Granja/CE, e atos registrais imobiliários devem observar o princípio da territorialidade. Consigno, ainda, que o documento de ID 45778142, embora datado de 11/02/2010, apenas teve firmas reconhecidas em 16/07/2021; portanto: seu uso não pode retroagir para além de 16/07/2021, conforme art. 409 IV e V, do CPC. Por fim, a decisão de ID 59534207 determinou a intimação da partes para produzirem provas. Em petição de ID 78325697, o Município informou que não possui interesse na produção de provas. A decisão de ID 86122778 informou o julgamento antecipado do feito. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos, mais que suficiente para a devida solução da demanda, bem como pelo fato das partes não terem demonstrado interesse na produção de provas. MÉRITO Em se tratando de ação possessória, incumbe ao autor provar: a sua posse; a turbação ou esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção ou a perda da posse, na ação de reintegração (CPC, art. 561, I a IV). Vejamos o que estabelece o Código de Processo Civil em seus artigos 560 e 561: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Ademais, dispõe o artigo 1.210 do Código Civil que o possuidor tem direito de ser mantido na posse, em caso de turbação, restituído no esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. Pela análise dos dispositivos legais acima declinados, conclui-se que para serem vitoriosos na ação, o autor tem o ônus de provar que detinha uma posse anterior e, a par desta circunstância fática, deve demonstrar o ato espoliativo praticado pela parte ré. Do exame dos autos, nota-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a propriedade do imóvel, bem como a posse sobre a área ora discutida, assim, tenho que o pedido contido na petição inicial há de ser julgado improcedente, senão veja-se. Com efeito, entendo que a parte autora não possui a propriedade do imóvel, uma vez que o que o documento colecionado aos autos é apenas de transcrição de documento particular (ID 45778134). Tal transcrição não opera efeitos reais, pois não é a transcrição imobiliária: aliás, desde a edição da Lei 6.015/73, transcrição de imóvel deve ser substituída por matrícula. Ademais, prova de que a transcrição não se presta para propriedade - quando muito justificando acessio posseiones - é que foi lavrada no Município de Granja/CE, e atos registrais imobiliários devem observar o princípio da territorialidade. É valido pontuar ainda que, o documento de ID 45778142, embora datado de 11/02/2010, apenas teve firmas reconhecidas em 16/07/2021; portanto: seu uso não pode retroagir para além de 16/07/2021, conforme art. 409 IV e V, do CPC. Intimado para comprovar a posse do imóvel, por meios como ter murado, permanecido ou externalizado ato de propriedade, sendo disposto que a posse só seria aceita se fosse demonstrado que se dava função social conjugada à suposta detenção - afinal, se não havia limites estabelecidos ou confrontações, e a coisa não era ocupada, não há demonstração externa de posse (Decisão de ID 59534207), o autor quedou-se inerte. Desse modo, entendo que NÃO estão preenchidos os requisitos para a procedência da presente demanda, haja vista que não restou comprovado a propriedade e a posse do autor. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em tela, com permissivo no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, em face do deferimento da justiça gratuita. Publique-se e registre-se. Intimem-se. Após as providências legais, ARQUIVEM-SE. Frederico Augusto Costa Juiz - respondendo

11/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104264856

10/09/2024, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 15:29

Julgado improcedente o pedido

10/09/2024, 15:29

Conclusos para despacho

20/06/2024, 10:06

Juntada de certidão

20/06/2024, 10:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARTINOPOLE em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 00:58

Decorrido prazo de FLAVIO JOSE ROCHA VERAS em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 00:58

Publicado Decisão em 28/05/2024. Documento: 86122778

28/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024 Documento: 86122778

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0200237-87.2022.8.06.0179. REQUERENTE: FLAVIO JOSE ROCHA VERAS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MARTINOPOLE ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA URUOCA Rua João Rodrigues, 219 - Centro, CEP 62.460-000, Uruoca/CE Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/064b13 | Telefone: (88) 3663-1384 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Vistos. De acordo com a certidão de ID 82814732 verifica-se que a parte autora, embora devidamente intimada à indicar quais provas p

27/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86122778

25/05/2024, 06:10

Decisão Interlocutória de Mérito

25/05/2024, 06:10

Conclusos para decisão

16/03/2024, 18:40

Decorrido prazo de FRANCISCO NEWTON ROCHA FROTA em 09/02/2024 23:59.

11/02/2024, 02:57

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 07:46

Juntada de Petição de petição

23/01/2024, 14:54

Publicado Intimação em 16/01/2024. Documento: 59534207

16/01/2024, 23:59

Juntada de Petição de petição (outras)

16/01/2024, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Apense-se aos autos 0200324-43.2022.8.06.0179; inclusive conforme Decreto 3.365/1941, art. 20, "a contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço" - desta feita:o interesse na manutenção da propriedade ou posse, não obsta o intuito expropriatório da administração; apenas a tese de vício no ato administrativo poderia inquinar o resultado, mas não há tese de desvio de finalidade ou objeto - mesmo porque a destinação, inconteste, é para fins de alocação de pess

15/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024 Documento: 59534207

15/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 12:32

Juntada de ato ordinatório

12/01/2024, 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 59534207

12/01/2024, 12:19

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 12:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARTINOPOLE em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 01:42

Decorrido prazo de FRANCISCO NEWTON ROCHA FROTA em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 02:05

Publicado Intimação em 21/09/2023. Documento: 59534207

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Apense-se aos autos 0200324-43.2022.8.06.0179; inclusive conforme Decreto 3.365/1941, art. 20, "a contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço" - desta feita:o interesse na manutenção da propriedade ou posse, não obsta o intuito expropriatório da administração; apenas a tese de vício no ato administrativo poderia inquinar o resultado, mas não há tese de desvio de finalidade ou objeto - mesmo porque a destinação, inconteste, é para fins de alocação de pess

20/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023 Documento: 59534207

20/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/09/2023, 16:55

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 16:55

Apensado ao processo 0200324-43.2022.8.06.0179

19/09/2023, 16:49

Decisão Interlocutória de Mérito

25/05/2023, 12:41

Juntada de Petição de substabelecimento

23/02/2023, 13:21

Conclusos para despacho

24/01/2023, 12:42

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 12:42

Mov. [35] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

26/11/2022, 07:08

Mov. [34] - Petição juntada ao processo

14/09/2022, 11:52

Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WURU.22.01801783-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 13/09/2022 22:00

13/09/2022, 22:33

Mov. [32] - Petição juntada ao processo

13/09/2022, 10:51

Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WURU.22.01801767-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/09/2022 12:26

12/09/2022, 12:46

Mov. [30] - Certidão emitida

19/08/2022, 00:13

Mov. [29] - Certidão emitida

12/08/2022, 00:10

Mov. [28] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0262/2022 Data da Publicação: 11/08/2022 Número do Diário: 2904

11/08/2022, 09:12

Mov. [27] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/08/2022, 04:24

Mov. [26] - Certidão emitida

08/08/2022, 14:29

Mov. [25] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/08/2022, 14:28

Mov. [24] - Audiência Designada: Instrução Data: 19/08/2022 Hora 13:15 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada

08/08/2022, 11:46

Mov. [23] - Certidão emitida

08/08/2022, 10:50

Mov. [22] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0253/2022 Data da Publicação: 04/08/2022 Número do Diário: 2899

04/08/2022, 13:47

Mov. [21] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/08/2022, 04:30

Mov. [20] - Certidão emitida

01/08/2022, 14:44

Mov. [19] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/08/2022, 14:42

Mov. [18] - Audiência Designada: Instrução Data: 12/08/2022 Hora 13:15 Local: Sala de Audiência Situacão: Adiada

28/07/2022, 14:15

Mov. [17] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0243/2022 Data da Publicação: 27/07/2022 Número do Diário: 2893

27/07/2022, 09:17

Mov. [16] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/07/2022, 12:21

Mov. [15] - Certidão emitida

25/07/2022, 10:24

Mov. [14] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/07/2022, 10:22

Mov. [13] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/07/2022, 10:13

Mov. [12] - Conclusão

29/06/2022, 22:31

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WURU.22.01801307-6 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 29/06/2022 22:10

29/06/2022, 22:31

Mov. [10] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0209/2022 Data da Publicação: 27/06/2022 Número do Diário: 2871

25/06/2022, 02:26

Mov. [9] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0204/2022 Data da Publicação: 23/06/2022 Número do Diário: 2869

23/06/2022, 09:35

Mov. [8] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/06/2022, 02:57

Mov. [7] - Mero expediente: Emende(m) o(a)(s) autor(a)(es) a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de seu indeferimento (CPC, art. 321), indicando o pedido principal da demanda, pois só pleiteou a concessão de pedido liminar. Expedientes necessários.

22/06/2022, 15:02

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/06/2022, 13:30

Mov. [5] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/06/2022, 09:18

Mov. [4] - Petição juntada ao processo

06/06/2022, 14:12

Mov. [3] - Petição: Nº Protocolo: WURU.22.01801150-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 03/06/2022 11:30

03/06/2022, 11:34

Mov. [2] - Conclusão

03/06/2022, 10:50

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

03/06/2022, 10:50

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Publicado Sentença em 12/09/2024. Documento: 104264856

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024 Documento: 104264856

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104264856

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARTINOPOLE em 19/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO JOSE ROCHA VERAS em 19/06/2024 23:59.

Publicado Decisão em 28/05/2024. Documento: 86122778

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024 Documento: 86122778

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86122778

Decisão Interlocutória de Mérito

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