Apelação / Remessa Necessária 0186688-98.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/06/2024

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

Advogados / Representantes

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

OAB/PE 11338·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

SIMMER CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

31/03/2026, 14:59

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 14:58

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 01:03

Juntada de Petição de Recurso especial

09/02/2026, 15:18

Juntada de Petição de Embargos de declaração

27/01/2026, 12:31

Confirmada a comunicação eletrônica

22/01/2026, 23:59

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 32083228

21/01/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição

14/01/2026, 11:27

Confirmada a comunicação eletrônica

13/01/2026, 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026 Documento: 32083228

13/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/01/2026, 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/01/2026, 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 32083228

12/01/2026, 17:44

Confirmada a comunicação eletrônica

11/12/2025, 20:10

Juntada de Petição de certidão de julgamento

11/12/2025, 13:20

Todas as movimentações(63)

Conclusos para decisão

31/03/2026, 14:59

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 14:58

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 01:03

Juntada de Petição de Recurso especial

09/02/2026, 15:18

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•10/12/2025, 18:06

Despacho

•25/11/2025, 13:28

27/01/2026, 12:31

Confirmada a comunicação eletrônica

22/01/2026, 23:59

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 32083228

21/01/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição

14/01/2026, 11:27

Confirmada a comunicação eletrônica

13/01/2026, 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026 Documento: 32083228

13/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/01/2026, 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/01/2026, 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 32083228

12/01/2026, 17:44

Confirmada a comunicação eletrônica

11/12/2025, 20:10

Juntada de Petição de certidão de julgamento

11/12/2025, 13:20

Embargos de Declaração Acolhidos

10/12/2025, 18:06

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

10/12/2025, 18:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/12/2025, 17:56

Publicado Intimação de Pauta em 01/12/2025. Documento: 31553219

01/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025 Documento: 31553219

28/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 31553219

27/11/2025, 14:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/11/2025, 13:57

Pedido de inclusão em pauta

25/11/2025, 13:28

Conclusos para despacho

25/11/2025, 11:28

Conclusos para julgamento

17/11/2025, 22:42

Conclusos para decisão

27/08/2025, 15:16

Juntada de Petição de Contra-razões

27/08/2025, 14:50

Confirmada a comunicação eletrônica

19/08/2025, 01:02

Juntada de Petição de Contra-razões

18/08/2025, 15:04

Publicado Intimação em 12/08/2025. Documento: 25962629

12/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 25962629

11/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25962629

08/08/2025, 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

08/08/2025, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2025, 13:55

Conclusos para decisão

24/04/2025, 15:18

Juntada de certidão

24/04/2025, 15:16

Juntada de Petição de rol de testemunhas

16/04/2025, 10:17

Juntada de Petição de Embargos de declaração

11/04/2025, 16:59

Juntada de Petição de ciência

09/04/2025, 15:03

Publicado Intimação em 08/04/2025. Documento: 19026549

08/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 19026549

07/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/04/2025, 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19026549

04/04/2025, 17:49

Juntada de Petição de certidão de julgamento

27/03/2025, 10:05

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE) e provido em parte

26/03/2025, 20:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/03/2025, 18:18

Publicado Intimação de Pauta em 13/03/2025. Documento: 18586192

13/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 18586192

12/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18586192

11/03/2025, 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/03/2025, 16:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/03/2025, 10:53

Pedido de inclusão em pauta

24/02/2025, 18:04

Conclusos para despacho

24/02/2025, 09:34

Conclusos para julgamento

04/02/2025, 17:07

Conclusos para julgamento

04/02/2025, 17:07

Conclusos para decisão

14/11/2024, 13:22

Juntada de Petição de parecer do mp

14/11/2024, 09:02

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

01/10/2024, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2024, 09:08

Recebidos os autos

19/06/2024, 17:37

Conclusos para despacho

19/06/2024, 17:37

Distribuído por sorteio

19/06/2024, 17:37

Despacho

•31/07/2025, 13:55

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•26/03/2025, 20:44

Despacho

•24/02/2025, 18:04

Despacho

•25/09/2024, 09:08

Despacho

•06/05/2024, 14:29

Intimação da Sentença

•26/02/2024, 15:18

Intimação da Sentença

•26/02/2024, 15:18

Intimação da Sentença

•26/02/2024, 15:18

Intimação da Sentença

•26/02/2024, 15:18

Sentença

•21/02/2024, 14:23

Decisão

•14/11/2023, 14:04

Despacho

•24/08/2023, 13:53

Despacho de Mero Expediente

•02/10/2021, 21:23

Todos os documentos(19)

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•10/12/2025, 18:06

Despacho

•25/11/2025, 13:28

Despacho

•31/07/2025, 13:55

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•26/03/2025, 20:44

Despacho

•24/02/2025, 18:04

Despacho

•25/09/2024, 09:08

Despacho

•06/05/2024, 14:29

Intimação da Sentença

•26/02/2024, 15:18

Intimação da Sentença

•26/02/2024, 15:18

Intimação da Sentença

•26/02/2024, 15:18

Intimação da Sentença

•26/02/2024, 15:18

Sentença

•21/02/2024, 14:23

Decisão

•14/11/2023, 14:04

Despacho

•24/08/2023, 13:53

Despacho de Mero Expediente

•02/10/2021, 21:23

Despacho de Mero Expediente

•12/12/2019, 13:31

Despacho de Mero Expediente

•05/11/2019, 11:15

Despacho de Mero Expediente

•27/09/2019, 16:06

Despacho de Mero Expediente

•19/12/2018, 18:42