Apelação / Remessa Necessária 0229131-25.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Apelacao Remessa NecessariaICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/07/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

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Partes do Processo

J.D. ZINETTI COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS E ELETRONICOS LTDA

CNPJ 13.***.***.0002-52

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

SECRETARIO EXECUTIVO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO CEARA

Reu

Movimentacoes

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:07

Decorrido prazo de J.D. ZINETTI COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS E ELETRONICOS LTDA em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:05

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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ 06.***.***.0001-68

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Decorrido prazo de J.D. ZINETTI COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS E ELETRONICOS LTDA em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:05

Decorrido prazo de J.D. ZINETTI COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS E ELETRONICOS LTDA em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:04

Decorrido prazo de J.D. ZINETTI COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS E ELETRONICOS LTDA em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:04

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 15:47

Publicado Intimação em 05/04/2024. Documento: 10942507

05/04/2024, 00:00

Publicado Intimação em 05/04/2024. Documento: 10942539

05/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024 Documento: 10942507

04/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024 Documento: 10942539

04/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10942539

03/04/2024, 01:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10942507

03/04/2024, 01:19

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 01:19

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 01:19

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 01:16

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•03/04/2024, 01:16

ATO ORDINATÓRIO

•03/04/2024, 01:15

DECISÃO

•28/02/2024, 20:59

DECISÃO

•28/02/2024, 20:59

ATO ORDINATÓRIO

•19/01/2024, 21:05

ATO ORDINATÓRIO

•19/01/2024, 21:03

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•03/10/2023, 14:43

DESPACHO

•20/09/2023, 15:11

DESPACHO

•07/08/2023, 14:20

DESPACHO

•10/07/2023, 18:00

DESPACHO

•09/05/2023, 16:08

SENTENÇA (OUTRAS)

•09/05/2022, 14:54

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•02/05/2022, 16:06

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