Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3001149-67.2023.8.06.0151 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3001149-67.2023.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3001149-67.2023.8.06.0151. RECORRENTE: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ RECORRIDO: JOSÉ EDILSON DAS CHAGAS DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Trata-se de recurso especial interposto por MUNICÍPIO DE QUIXADÁ (Id 14717136), adversando acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Público, que negou provimento ao apelo oposto por si (Id 13339402), reconhecendo o direito do recorrido, JOSÉ EDILSON DAS CHAGAS, receber em pecúnia as licenças-prêmio não gozadas quando em atividade. Aduz o recorrente que, no caso, restou caracterizada a carência de ação, devendo o presente processo extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI do CPC/2015.. A irresignação foi oposta com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, sustentando o recorrente que, na hipótese dos autos, restou caracterizada a carência de ação a incidir o preceituado pelo art. 485, VI, do CPC, afirma o recorrente faltar ao servidor interesse de agir, ante a ausência de comprovação do prévio requerimento administrativo. Foram apresentadas contrarrazões (Id 15116804). É o que importa relatar. DECIDO. Constato a tempestividade e a dispensa do preparo. Discute-se o direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruídas, matéria relacionadas ao TEMA 635 do STF. Sabe-se que o entendimento extraído do regime de repercussão geral pelo STF, a partir da sistemática implementada pela regra processual em vigor, pode alcançar o recurso especial, conforme disposição legal (CPC, artigo 1.030, II e artigo 1.040, II) e orientação jurisprudencial, podendo ser citado o EDcl no AgInt no AREsp 1382576/RJ e o AREsp 1211536/SP. Portanto, mostra-se necessário examinar se a decisão combatida harmoniza-se com a mencionada tese, tendo em vista ser incumbência da instância ordinária o controle da aplicação dos temas vinculantes. No julgamento do ARE 721001, em repercussão geral, Tema 635, o STF firmou a seguinte tese vinculante: TEMA 635 (STF): "É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa. Obs.: após a oposição de embargos de declaração o STF decidiu permitir o processamento do recurso extraordinário para julgar a questão em relação aos servidores públicos em atividade. No item, o recorrente não se opõe ao direito da parte, tão somente apontou questão processual como razão de sua irresignação, qual seja, alegou faltar ao servidor interesse de agir, argumentando não comprovar a pretensão resistida; enquanto o acórdão se encontra em consonância ao precedente firmado na repercussão geral, não havendo que falar, portanto, em juízo de conformação; tampouco em negativa de seguimento uma vez que a irresignação não se opõe à tese mencionada. Assim, não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no artigo 1.030, I, II, III e IV, do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (artigo 1.030, V, CPC). Extrai-se do acórdão que o órgão fracionário, por sua turma julgadora, conheceu apenas parcialmente do apelo, por configurada inovação recursal trazida no recurso, ao tempo em que reconheceu o direito da parte à conversão da vantagem em pecúnia, afastando a prescrição alegada: Nesse momento processual, o ente público apontou ofensa ao art. 485, VI, do CPC. Nesse aspecto, observo que o aresto infirmado não abordou a matéria sob a ótica do dispositivo indicado como violado, e o recorrente deixou de promover o debate acerca da aplicação do regramento apontado como malferido, pois nem sequer apresentou embargos de declaração, restando ausente o prequestionamento. Logo, recai sobre esta insurgência, por analogia, a vedação das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, sendo inviável a admissão do presente recurso: Súmula 282: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula 356: O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. É bem verdade que o Código de Processo Civil de 2015 previu o chamado prequestionamento ficto, entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, instância competente para uniformizar a interpretação da lei processual federal, possui entendimento firmado no sentido de que o prequestionamento ficto só se torna completo quando a parte suscita expressamente violação ao artigo 1.022 do CPC, mesmo que a questão levantada se enquadre na categoria de matéria de ordem pública (EDcl no REsp 1856469/SE), o que não ocorreu na espécie. Além disso, a argumentação deduzida na peça recursal é baseada exclusivamente em fatos e provas, de modo que o acolhimento da respectiva tese esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que assim dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Em virtude do exposto, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do CPC, inadmito o recurso. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Vice-Presidente

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ APELADO: JOSÉ EDILSON DAS CHAGAS ORIGEM: AÇÃO DE COBRANÇA DE CONVERSÃO PECUNIÁRIA DE LICENÇA-PRÊMIO - JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIXADÁ/CE EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REAPRESENTAÇÃO DAS PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REJEIÇÃO RATIFICADA. RAZÕES RECURSAIS NÃO SUBMETIDAS AO JUÍZO DE ORIGEM. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO PARA REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS. 1. Rejeição da preliminar de falta de interesse processual, ante a desnecessidade do prévio requerimento na via administrativa como pressuposto ao ingresso da demanda judicial, por configurar afronta à garantia da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da CF/1988). 2 Rejeição da prejudicial de prescrição quinquenal, uma vez que a contagem relativa à possibilidade de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. 3. Razões recursais que apontam matérias não submetidas ao exame do juízo de origem, notadamente, ausência de lei que autorize a conversão da licença-prêmio em pecúnia e impossibilidade da conversão, ante a utilização do período para fins de contagem em dobro para a concessão da aposentadoria. Ocorrência de inovação recursal, afronta a vedação à supressão de instância. 4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido, para rejeitar as preliminares suscitadas. ACÓRDÃO Acorda a Turma Julgadora da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer parcialmente do Recurso de Apelação e, nessa parte, desprovê-lo, rejeitando as preliminares suscitadas, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 28 de agosto de 2024. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001149-67.2023.8.06.0151 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Quixadá, contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá/CE que, nos autos da Ação de Cobrança nº 3001149-67.2023.8.06.0151, proposta por José Edilson das Chagas, julgou procedente o pedido inicial. Em síntese, na exordial de ID 11701461, o autor aduz que exercera cargo efetivo de vigia do Município de Quixadá durante o lapso temporal entre 25/05/1984, data da admissão, e 03/12/2019, data da aposentadoria. Sustenta que, por ocasião do fim do vínculo, o ente municipal não procedeu com o pagamento devido em relação às verbas referentes às licenças-prêmio não usufruídas. Para tanto, requer a conversão em pecúnia de 03 (três) períodos, que não foram gozados durante o exercício da atividade funcional e nem aproveitados para fins de aposentadoria, correspondentes aos períodos: 2004-2009, 2009-2014, 2014-2019. Citado, o Município apresentou contestação (ID 11701466), na qual suscita, preliminarmente, a ausência de interesse de agir e a ocorrência de prescrição quinquenal. Réplica apresentada de ID 11701477. Posteriormente, foi proferida a sentença de procedência (ID 11701485), momento em que se reconheceu o direito da parte autora, culminando na condenação da municipalidade em pagar, a título de indenização, os valores correspondentes às licenças-prêmio não gozadas, conforme parte dispositiva a seguir: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada pela promovente, com fulcro no art. 487, I, do CPC, a fim autorizar a conversão dos períodos de licenças-prêmio não usufruídos em pecúnia, ficando a eficácia da sentença neste tocante sujeita ao trânsito em julgado e ao regime de precatório ou RPV, conforme o caso (art. 100 da CF/88). Em relação às parcelas atrasadas devidos, incidirá juros de mora com base no índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que a parcela deveria ter sido paga, tudo conforme entendimento dos Tribunais Superiores, em sede de recursos repetitivos (STF, RE 870947, TEMA 810; e STJ, REsp 1495146/MG, TEMA 905). A partir da vigência do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 (DOU 09/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, vedada a cumulação com outros índices de juros ou correção. Condeno o MUNICÍPIO ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil, em favor do causídico da parte autora. Deixo de condenar a parte requerida em custas processuais em razão da isenção concedida pela Lei Estadual nº. 16.132/2016. A presente sentença não sujeita à remessa necessária, por não superar o montante fixado no art. 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil, na forma do art. 509, § 2º. [grifos originais] Inconformado com a decisão de 1º grau, o município de Quixadá interpôs recurso de Apelação, suscitando a preliminar de falta de interesse processual, por não ter sido acionado administrativamente pelo servidor para a obtenção do benefício, no mérito, alegou: a) ausência de lei que autorize a conversão da licença-prêmio em pecúnia, b) impossibilidade da conversão, ante a utilização do período para fins de contagem em dobro para a concessão da aposentadoria e c) como prejudicial de mérito, sustentou a ocorrência da prescrição quinquenal (ID 11701489). Contrarrazões recursais apresentadas refutando as razões do apelo (ID 11701541). Vindos os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, foram distribuídos a esta relatoria Sem abertura de vista à Procuradoria-Geral de Justiça, em razão da matéria posta em discussão não se enquadrar nas hipóteses previstas no art. 178 do CPC, tendo em vista o interesse exclusivamente patrimonial em em debate.1 VOTO Conheço em parte do recurso de Apelação Cível, posto que parcialmente preenchidos os requisitos de admissibilidade. Passo, inicialmente, a análise da preliminar de interesse processual e da prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, reapresentadas pelo município. Quanto à preliminar de falta de interesse de processual impõe-se seu afastamento, tendo em vista ser desnecessário o prévio requerimento na via administrativa como pressuposto ao ingresso da demanda judicial, caso contrário, configurar-se-ia uma afronta à garantia da inafastabilidade da jurisdição, assegurada no art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, é possível ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para a aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública. 2. A aplicação desse entendimento independe da existência ou não de requerimento administrativo. Precedentes. 3. Recurso especial a que se dá provimento. (STJ - REsp: 1893546 SE 2020/0226484-2, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 06/04/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/04/2021). [grifei] Quanto à prejudicial de prescrição quinquenal, rejeita-se da mesma forma, uma vez que, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento, em sede de Recurso Repetitivo, REsp1254456/PE - Tema 516 -, segundo o qual, a contagem da prescrição quinquenal, relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB A ÉGIDE DA CLT. CONTAGEM PARATODOS OS EFEITOS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA APOSENTADORIA. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. A discussão dos autos visa definir o termo a quo da prescrição do direito de pleitear indenização referente a licença-prêmio não gozada por servidor público federal, exceletista, alçado à condição de estatutário por força da implantação do Regime Jurídico Único. [...] 3. Quanto ao termo inicial, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada com o lapso temporal para a aposentadoria, tem com o termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. Precedentes: RMS 32.102/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8/9/10 AgRg no Ag 1.253.294/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 4/6/10; AgRg no REsp810.617/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 1/3/10; MS 12.291/DF, Rel. Min. Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Terceira Seção, DJe 13/11/09; AgRg no RMS 27.796/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 2/3/09; AgRg no Ag 734.153/PE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 15/5/06. 4. Considerando que somente com a aposentadoria do servidor tem início o prazo prescricional do seu direito de pleitear a indenização referente à licença-prêmio não gozada, não há que falar em ocorrência da prescrição quinquenal no caso em análise, uma vez que entre a aposentadoria, ocorrida em 6/11/02, e a propositura da presente ação em 29/6/07, não houve o decurso do lapso de cinco anos. 5. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido a regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 6. Recurso especial não provido. (REsp 1254456/PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2012, DJe 02/05/2012). [grifei] O entendimento sedimentado pelo STJ, submetido à sistemática de recurso repetitivo, mantém-se hígido, considerando que o prazo prescricional para o servidor pleitear o direito à indenização por licença-prêmio não gozada tem início com a concessão da sua aposentadoria. No caso, a ação foi ajuizada em 12/07/2023, conforme se verifica no sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJE), o promovente se aposentou no dia 03/12/2019 (ID 11701467), não ocorrendo, portanto, incidência da prescrição quinquenal. Dessa forma, ratifica-se a rejeição da preliminar de inovação recursal e da prejudicial de prescrição quinquenal suscitadas. No exame das razões recursais de ID 11701489, observa-se que a irresignação municipal pugna pela reforma da sentença, sustentando: a) ausência de lei que autorize a conversão da licença-prêmio em pecúnia e b) impossibilidade da conversão em pecúnia, ante a utilização do período para fins de contagem em dobro para a concessão da aposentadoria. Todavia, na contestação, o Município suscitou, na via preliminar, apenas a falta de interesse processual e a ocorrência de prescrição (ID 11701474). Como se verifica, num cotejo das peças apresentadas pelo recorrente, não foram apresentados, perante o juízo a quo, os demais argumentos, notadamente, o de ausência de previsão legal para a conversão da licença em pecúnia, e de que a parte teria utilizado a contagem em dobro dos períodos das licenças-prêmio não usufruídas em atividade para a aposentação, o que impossibilitaria sua conversão em pecúnia. Nessa perspectiva, sobressai que o recurso apelatório ao não observar integralmente às disposições expressas no art. 1.013, § 1º, do CPC, nesse ponto, contrapõe-se a vedação à supressão de instância: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. Desse modo, por caracterizar-se em inovação recursal e por não se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível ex officio, constitui-se em óbice sua apreciação nesta instância, por ofensa aos princípios da vedação à supressão de instância, consubstanciado no art. 1.013, CPC, bem como do juiz natural e do contraditório e ampla defesa, assegurados na Constituição Federal, no art. 5º, incisos LIII e LV. 2 Ademais, vale ressaltar, ainda, o disposto no art. 1.014 do CPC33 que autoriza as partes a levantarem, na apelação, questões de fato não apresentadas no juízo de origem, desde que, comprovado motivo de força maior para a proposição tardia na seara recursal. Todavia, os argumentos aventados pelo Município pertenciam à sua esfera de conhecimento, por ocasião da apresentação da peça de defesa, portanto não se adequam à previsão legal de "fato novo". Assim, não conheço dessa parte do apelo, porquanto, de forma tardia, veiculou em sua insurgência matéria sem o conhecimento das partes e do juízo que presidiu o feito na origem, sob pena de se incorrer em supressão de instância e cerceamento do direito de defesa da parte contrária. No mesmo entendimento, acosta-se julgado deste Tribunal: RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO POR QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. QUESTÕES DE MÉRITO NÃO CONHECIDAS. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO SINGULAR. INOVAÇÃO RECURSAL. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. DIREITO PREVISTO NO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MILHÃ. ARTS. 4º, INCISO VIII, 18, INCISO III, 19, § 3º, E 25 DA LEI MUNICIPAL Nº 038/2004. REQUISITOS OBJETIVOS. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA OU CERTIFICADO E ESPERA DE TRINTA DIAS PARA PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DO PODER PÚBLICO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. CONDIÇÕES PREENCHIDAS. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1. É cediço que a devolutividade no recurso de apelação fica restrita ao que foi abordado pela decisão impugnada. Dessa forma, resta proibida manifestação sobre pontos não ventilados no primeiro grau, pois do contrário, poderia incorrer em verdadeira supressão de instância, o que é vedado, por ofensa ao duplo grau de jurisdição e ao devido processo legal. 2. O Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos do Município de Milhã (Lei Municipal nº 038/2004), prevê em seus arts. 4º, inciso VIII, 18, inciso III, 19, § 3º, e 25, a progressão por qualificação profissional, exigindo, como requisitos objetivos, a apresentação do diploma ou certificado e a espera de 30 (trinta) dias para planejamento e execução por parte da Secretaria de Administração e Finanças Municipal. 3. Demonstrado o preenchimento das condições necessárias, não reconheço violada a Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, sendo a procedência medida que se impõe. 4. Recurso Apelatório conhecido em parte e desprovido. Honorários advocatícios postergados para a liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, e § 11, do CPC. (Apelação Cível - 0000353-24.2016.8.06.0200, Rel. Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/12/2023, data da publicação: 06/12/2023). [grifei] Dessa maneira, resta impossibilitada a análise das teses apresentadas pelo Município haja vista a configuração da inovação recursal. Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso de Apelação e, nessa parte, nego-lhe provimento para rejeitar as liminares suscitadas. É como voto. Des.ª TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVESRelatora 1Art. 178.O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I- interesse público ou social; II- interesse de incapaz; III- litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Parágrafo único. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público. 2 Art. 5º […] LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; 3 Art. 1.014. As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

03/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 10/10/2025. Documento: 177726530

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025 Documento: 177726530

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177726530

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de informação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de informação

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE BORBA TAVARES em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME NUNES DE PAIVA em 16/09/2025 23:59.

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