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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/09/2014

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MWN COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

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Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 29/11/2023

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 28/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUAN RIBEIRO DE BORBA em 30/10/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 05/10/2023. Documento: 70082795

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023 Documento: 68888328

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68888328

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(81)