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Apelacao Remessa NecessariaGratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/07/2024

Valor da Causa

R$ 127.066,48

Orgao julgador

4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ 05.***.***.0001-09

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Autor

FRANCISCA MARIA DO ROSARIO PESSOA NORONHA

CPF 135.***.***-72

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (outros motivos) para juízo de origem

29/10/2025, 15:21

Juntada de informação

29/10/2025, 15:20

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Remetidos os Autos (outros motivos) para juízo de origem

Juntada de informação

Recebidos os autos

Juntada de Petição de despacho

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 15/10/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 14/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA DO ROSARIO PESSOA NORONHA em 10/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/09/2025. Documento: 27355728

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025 Documento: 27355728

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27355728

Não conhecido o recurso de Apelação de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM - CNPJ: 05.065.337/0001-09 (APELANTE)

legal