Monitória 3003471-12.2023.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

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MonitóriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOMonitória

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/08/2023

Valor da Causa

R$ 221.655,40

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Sobral

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 09/09/2025. Documento: 169808067

09/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 169808067

08/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169808067

06/09/2025, 14:01

Ato ordinatório praticado

06/09/2025, 13:37

Processo Reativado

20/08/2025, 12:11

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

20/08/2025, 12:11

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

10/04/2025, 17:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

12/03/2025, 12:49

Arquivado Definitivamente

11/03/2025, 21:27

Juntada de certidão

11/03/2025, 21:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 01:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 01:50

Decorrido prazo de GRACYELE SIQUEIRA NUNES NOGUEIRA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 13:24

Decorrido prazo de GRACYELE SIQUEIRA NUNES NOGUEIRA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 13:24

Decorrido prazo de PAULO ANDRE PEDROZA DE LIMA em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 04:18

Todas as movimentações(48)

Publicado Intimação em 09/09/2025. Documento: 169808067

09/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 169808067

08/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169808067

06/09/2025, 14:01

Ato ordinatório praticado

06/09/2025, 13:37

Processo Reativado

20/08/2025, 12:11

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

20/08/2025, 12:11

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

10/04/2025, 17:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

12/03/2025, 12:49

Arquivado Definitivamente

11/03/2025, 21:27

Juntada de certidão

11/03/2025, 21:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 01:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 01:50

Decorrido prazo de GRACYELE SIQUEIRA NUNES NOGUEIRA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 13:24

Decorrido prazo de GRACYELE SIQUEIRA NUNES NOGUEIRA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 13:24

Decorrido prazo de PAULO ANDRE PEDROZA DE LIMA em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 04:18

Publicado Intimação da Sentença em 19/12/2024. Documento: 98968546

19/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 98968546

18/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 98968546

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: COPA ENGENHARIA LTDA Requerido: REU: MUNICIPIO DE SOBRAL SENTENÇA I. RELATÓRIO Tratam os autos de Ação Monitória movida por Copa Engenharia Ltda. em face do Município de Sobral, objetivando o recebimento da contraprestação referente ao reajuste das medições 15ª e 17ª decorrente do Pregão Eletrônico 071/2021 que originou o contrato 20/2021-SEINFRA. Alega a autora, em síntese, que firmou contrato administrativo com o requerido, com o fim de realizar obra pública. Ocorre que, apesar de ter cumprido com os demais pagamentos, o requerido não adimpliu com o pagamento do reajuste financeiro da 15ª a 17ª medição, apesar de ter sido empenhado e liquidado. Por fim, pugnou pela procedência da demanda, no sentido de condenar o requerido a pagar o montante devido de R$ 221.655,40. Embargos monitórios apresentados pelo requerido (id 72756428), alegando que não houve qualquer aditivo pactuando o equilíbrio econômico-financeiro das medições 15ª e 17ª e que a requerente não demonstrou efetivo prejuízo que acarretasse onerosidade excessiva na execução. Aduziu, ainda, que o atraso na obra se deu exclusivamente por responsabilidade da autora. Manifestação aos embargos id 83236940. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Quanto ao andamento processual, verifico que a pretensão autoral revela-se uma questão preponderantemente de direito, razão pela qual entendo despicienda a produção de prova oral ou técnica, de modo que julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. O cerne da controvérsia posta em juízo cinge-se acerca do inadimplemento por parte do requerido em relação ao reajuste financeiro correspondente à 15ª a 17ª medição no âmbito do contrato de obra pública firmado entre as partes. Com efeito, é cediço que a elaboração de um pregão eletrônico, dentro do poder discricionário deste ato, leva em consideração critérios objetivos para a avaliação dos interessados, avaliando o atendimento dos requisitos exigidos, bem como a observância dos critérios fixados pela Administração em relação às necessidade do ente licitante, no tocante ao objeto da licitação, estando os referentes critérios e requisitos limitados ao princípio da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade, aos quais se sujeita a atividade administrativa (art. 37, caput, CF). Nesse contexto, sabe-se que o edital faz lei entre as partes, vinculando ao que nele consta tanto o contratado, quanto o contratante, ente público, de modo que cada um deve, ao longo de toda a execução do contrato, seguir cumprindo com o que se obrigou, conforme art. 37, XXI, da CF/88. Diante da análise dos autos, vislumbra-se que no bojo do contrato administrativo nº 20/2021 (id 67667404), assinado pelas partes litigantes, na cláusula 5.2, há a previsão de que o preço é fixo e irreajustável, contudo, o primeiro aditivo já prevê reajuste do valor com acréscimo de R$ 71.640,20 (setenta e um mil seiscentos e quarenta reais e vinte centavos). O segundo aditivo fundamentando o reequilíbrio econômico financeiro em razão do aumento contínuo nos preços dos itens da única fornecedora (petrobrás), bem como da pandemia da Covid-19 que causou aumento excessivo de itens de relevância para a execução do contrato houve um acréscimo de R$ 439.146,13 (quatrocentos e trinta e nove mil cento e quarenta e seis reais e treze centavos). Verifica-se, ainda, o envio de planilha de cálculo de reajuste para obras de pavimentação, sendo autorizado pelo Sr. David Bastos a execução, além de sugerir a pavimentação de algumas ruas com indicações de valores (id 67667405). Denota-se também dos autos que houve empenho do valor apontado na inicial pelo autor, conforme se verifica no documento de id 67667409. Por sua vez o requerido alegou que o atraso na obra se deu em razão unicamente de culpa da parte promovente, contudo, não juntou qualquer prova da sua alegação, principalmente a aplicação das penalidades constantes do próprio contrato firmado em razão da obra objeto da presente demanda. Ocorre que, a despeito do alegado, o requerido não apresentou cálculos com a finalidade de demonstrar qual o montante devido na sua visão e, ainda, sequer mencionou o valor que entende como correto. De modo que limitou-se a afirmar que não houve desequilíbrio contratual e que o atraso se deu por culpa da executora da obra. Quanto aos cálculos do reajuste das medições impugnadas, vislumbra-se que os documentos acostados pelo autor (id 67667409) são de origem da própria entidade interveniente do contrato, assim, os valores apresentados no referido documento possuem veracidade suficiente e, ao apresentarem os mesmos valores citados na inicial, tem-se que o montante apontado pelo requerente é o devido pelo requerido. O pagamento questionado nesta ação, referente às parcelas de reajuste também são direito do contratado, garantido por lei. Assim, restou demonstrado a demora exagerada e injustificada do ente público em adimplir de forma integral com a sua obrigação. III. DISPOSITIVO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3003471-12.2023.8.06.0167 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Contratos Administrativos] Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda para REJEITAR OS EMBARGOS, na forma do art. 702, §8º, do Código de Processo Civil, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, o embargante em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado pela variação do IPCA desde a data da oposição dos embargos, observado o art. 98, §3º, do CPC. Interposto recurso de apelação, INTIME-SE o exequente para, querendo, apresentar contrarrazões, REMETENDO os autos ao TJCE para apreciação. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Sobral, data e assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 98968546

17/12/2024, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2024, 18:29

Julgado procedente o pedido

26/11/2024, 13:58

Conclusos para decisão

27/03/2024, 15:13

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 12:33

Publicado Despacho em 20/03/2024. Documento: 82854807

20/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024 Documento: 82854807

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COPA ENGENHARIA LTDA REU: MUNICIPIO DE SOBRAL DESPACHO Tendo em vista os embargos a monitória apresentados no id nº 72756428, proceda a intimação da parte autora para, no pr PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3003471-12.2023.8.06.0167 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Contratos Administrativos]

19/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82854807

18/03/2024, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2024, 14:21

Juntada de Petição de contestação

28/11/2023, 09:10

Conclusos para decisão

14/11/2023, 11:12

Juntada de Petição de documento de comprovação

13/11/2023, 16:01

Publicado Despacho em 01/11/2023. Documento: 71185281

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COPA ENGENHARIA LTDA REU: MUNICIPIO DE SOBRAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3003471-12.2023.8.06.0167 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Contratos Administrativos] Vistos etc. Trata-se de ação monitória ajuizada por COPA ENGENHARIA LTDA em face do MUNICÍPIO DE SOBRAL, ambos qualifi

31/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023 Documento: 71185281

31/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71185281

30/10/2023, 21:47

Determinada a emenda à inicial

30/10/2023, 21:47

Conclusos para despacho

24/10/2023, 14:49

Juntada de Petição de petição (outras)

23/10/2023, 12:17

Decorrido prazo de COPA ENGENHARIA LTDA em 19/10/2023 23:59.

22/10/2023, 00:26

Publicado Decisão em 10/10/2023. Documento: 69161505

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: COPA ENGENHARIA LTDA REU: MUNICIPIO DE SOBRAL Apesar de saber que a indisponibilidade do interesse público não tem o condão de impedir a realização de PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 3003471-12.2023.8.06.0167 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Contratos Administrativos]

09/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023 Documento: 69161505

09/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69161505

08/10/2023, 11:01

Expedição de Outros documentos.

08/10/2023, 11:01

Não Concedida a Medida Liminar

08/10/2023, 11:01

Conclusos para decisão

15/09/2023, 09:44

Distribuído por sorteio

30/08/2023, 15:17

Documentos

Ato Ordinatório

•06/09/2025, 13:37

Ato Ordinatório

•06/09/2025, 13:37

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•10/04/2025, 17:52

Execução / Cumprimento de Sentença

•12/03/2025, 12:49

Intimação da Sentença

•17/12/2024, 18:29

Intimação da Sentença

•17/12/2024, 18:29

Sentença

•26/11/2024, 13:58

Despacho

•18/03/2024, 14:21

Despacho

•30/10/2023, 21:47

Decisão

•08/10/2023, 11:01

Decisão

•08/10/2023, 11:01

18/12/2024, 00:00