Execução Fiscal 0050022-87.2014.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2025

Valor da Causa

R$ 15.510,23

Órgão julgador

1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

Advogados / Representantes

RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS FILHO

OAB/CE 13937·CPF·Representa: Réu

MARIA AURELIANA OLIVEIRA PROCOPIO

OAB/CE 45206·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

ESTADO DO CEARA (TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS)

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA/CE

Terceiro

FRANCISCO JURANDI DE MACEDO JUNIOR

Reu

FRANCISCO JURANDI DE MACEDO JUNIOR

CPF

Reu

Movimentações

Confirmada a comunicação eletrônica

12/08/2025, 01:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/07/2025, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2025, 15:19

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 10:09

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 15:52

Conclusos para despacho

06/11/2023, 21:18

Juntada de Certidão

06/11/2023, 21:18

Decorrido prazo de Francisco Jurandi de Macedo Junior em 20/10/2023 23:59.

22/10/2023, 00:41

Publicado Despacho em 11/10/2023. Documento: 70395008

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: FRANCISCO JURANDI DE MACEDO JUNIOR DESPACHO R. H. 360 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0050022-87.2014.8.06.0112 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Intime-se o advogado RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS FILHO, para em 05 dias, acostar procuração nos autos deste

10/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023 Documento: 70395008

10/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70395008

09/10/2023, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 15:49

Conclusos para despacho

09/10/2023, 14:25

Mov. [77] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

26/11/2022, 01:26

Todas as movimentações(91)

Confirmada a comunicação eletrônica

12/08/2025, 01:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/07/2025, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2025, 15:19

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 10:09

Juntada de Petição de petição

Documentos

Despacho

•30/07/2025, 15:19

Despacho

•30/07/2025, 15:19

22/02/2024, 15:52

Conclusos para despacho

06/11/2023, 21:18

Juntada de Certidão

06/11/2023, 21:18

Decorrido prazo de Francisco Jurandi de Macedo Junior em 20/10/2023 23:59.

22/10/2023, 00:41

Publicado Despacho em 11/10/2023. Documento: 70395008

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: FRANCISCO JURANDI DE MACEDO JUNIOR DESPACHO R. H. 360 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0050022-87.2014.8.06.0112 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Intime-se o advogado RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS FILHO, para em 05 dias, acostar procuração nos autos deste

10/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023 Documento: 70395008

10/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70395008

09/10/2023, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 15:49

Conclusos para despacho

09/10/2023, 14:25

Mov. [77] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

26/11/2022, 01:26

Mov. [76] - Encerrar análise

04/10/2022, 17:13

Mov. [75] - Encerrar documento - restrição

04/10/2022, 17:13

Mov. [74] - Certidão emitida

03/10/2022, 16:34

Mov. [73] - Documento

03/10/2022, 16:34

Mov. [72] - Concluso para Despacho

28/09/2022, 09:42

Mov. [71] - Petição: Nº Protocolo: WNUJ.22.01804768-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/09/2022 10:19

20/09/2022, 10:20

Mov. [70] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 297.2022/002443-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 03/10/2022 Local: Oficial de justiça - Valéria Nobre Fernandes

13/09/2022, 11:04

Mov. [69] - Certidão emitida

10/09/2022, 00:33

Mov. [68] - Certidão emitida

30/08/2022, 16:20

Mov. [67] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/08/2022, 20:21

Mov. [66] - Concluso para Despacho

24/06/2022, 11:17

Mov. [63] - Processo recebido de outro Foro

23/05/2022, 13:17

Mov. [64] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Portaria nº 847/2022 - TJCE

23/05/2022, 13:17

Mov. [65] - Redistribuição de processo - saída

23/05/2022, 13:17

Mov. [62] - Remessa a outro Foro: REDISTRIBUIÇÃO EM CUMPRIMENTO A RESOLUÇÃO DO PLENO DO TJCE Nº 05/2022. Foro destino: Núcleos de Justiça 4.0

18/05/2022, 10:47

Mov. [61] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/05/2022, 17:12

Mov. [60] - Ofício

13/05/2022, 09:23

Mov. [59] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/04/2022, 13:53

Mov. [58] - Documento

04/04/2022, 11:46

Mov. [57] - Documento

28/02/2022, 10:48

Mov. [56] - Documento

26/10/2021, 14:54

Mov. [55] - Bloqueio: penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/09/2021, 09:53

Mov. [54] - Certidão emitida

02/07/2021, 01:24

Mov. [53] - Concluso para Despacho

25/06/2021, 17:55

Mov. [52] - Conclusão

24/06/2021, 08:12

Mov. [51] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.21.00807364-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/06/2021 13:49

23/06/2021, 14:25

Mov. [50] - Certidão emitida

21/06/2021, 11:22

Mov. [49] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/06/2021, 17:07

Mov. [48] - Petição juntada ao processo

07/05/2021, 16:26

Mov. [47] - Petição juntada ao processo

07/05/2021, 16:26

Mov. [46] - Ofício

07/05/2021, 16:26

Mov. [45] - Petição juntada ao processo

05/05/2021, 14:39

Mov. [44] - Petição juntada ao processo

05/05/2021, 14:39

Mov. [43] - Ofício

05/05/2021, 14:38

Mov. [42] - Documento

09/10/2020, 11:35

Mov. [41] - Documento

09/10/2020, 11:35

Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.20.00812272-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/09/2020 22:28

24/09/2020, 23:35

Mov. [39] - Certidão emitida

10/09/2020, 08:48

Mov. [38] - Expedição de Ofício

04/09/2020, 09:33

Mov. [37] - Expedição de Ofício

04/09/2020, 09:33

Mov. [36] - Certidão emitida

27/08/2020, 10:07

Mov. [35] - Bloqueio: penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/08/2020, 19:55

Mov. [34] - Certidão emitida

16/07/2019, 12:41

Mov. [33] - Certidão emitida

16/07/2019, 09:55

Mov. [32] - Documento

07/12/2018, 11:02

Mov. [31] - Expedição de Ato Ordinatório: Considerando o disposto no art. 203, § 4º do CPC, que autoriza a impulsão do feito através da prática de atos ordinários, intime-se o requerente para se manifestar acerca da resposta do bloqueio de valores no Sistema Bacenjud.

18/10/2018, 10:02

Mov. [30] - Certidão emitida

18/10/2018, 09:55

Mov. [29] - Documento

18/10/2018, 09:38

Mov. [28] - Documento

20/09/2018, 10:07

Mov. [27] - Concluso para Despacho

27/08/2018, 12:58

Mov. [26] - Conclusão

24/08/2018, 16:41

Mov. [25] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que cumpri o ato ordinatório retro e procedi a remessa do feito para o Setor responsável pela digitalização. O referido é verdade. Dou fé.

06/08/2018, 11:17

Mov. [24] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/08/2018, 11:16

Mov. [23] - Decisão Proferida: Vistos em Inspeção Interna, de acordo com a Portaria 01/2018 de 02 de Maio de 2018. Considerando a petição retro, DETERMINO o bloqueio via BACENJUD da quantia de R$ 9.896,49(nove mil oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e nove centavos), necessários para a satisfação do débito.

14/06/2018, 11:30

Mov. [22] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

04/07/2016, 13:38

Mov. [21] - Ato ordinatório: ATO ORDINATÓRIO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

24/05/2016, 13:37

Mov. [20] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PETIÇÃO. - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

24/05/2016, 13:18

Mov. [19] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (PGE) - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

27/04/2016, 11:35

Mov. [18] - Ato ordinatório: ATO ORDINATÓRIO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

25/04/2016, 09:56

Mov. [17] - Mandado devolvido cumprido em parte: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO EM PARTE - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

15/12/2015, 09:41

Mov. [16] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

28/10/2015, 09:18

Mov. [15] - Ato ordinatório: ATO ORDINATÓRIO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

23/10/2015, 17:11

Mov. [14] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

21/10/2015, 13:41

Mov. [13] - Mandado devolvido não cumprido: MANDADO DEVOLVIDO NÃO CUMPRIDO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

16/10/2015, 09:25

Mov. [12] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

16/10/2015, 09:24

Mov. [11] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO Mandado de Citação, Penhora, Avaliação e Intimação. - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

17/06/2015, 09:50

Mov. [10] - Ato ordinatório: ATO ORDINATÓRIO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

10/04/2015, 17:55

Mov. [9] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

04/03/2015, 13:13

Mov. [8] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITAÇÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

22/09/2014, 14:13

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

22/09/2014, 14:08

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

09/06/2014, 11:31

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: (NENHUM) - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

09/06/2014, 11:28

Mov. [2] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

08/05/2014, 14:17

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

08/05/2014, 14:17

Mov. [4] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

08/05/2014, 14:17

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

08/05/2014, 14:14

Despacho

•09/10/2023, 15:49

Despacho de Mero Expediente

•11/08/2022, 20:21

Ato Ordinatório

•13/05/2022, 17:12

Despacho de Mero Expediente

•08/04/2022, 13:53

Documentos Diversos

•29/09/2021, 09:53

Despacho de Mero Expediente

•18/06/2021, 17:07

Documentos Diversos

•11/08/2020, 19:55

Ato Ordinatório

•18/10/2018, 10:02

Ato Ordinatório

•24/08/2018, 16:41

Ato Ordinatório

•24/08/2018, 16:41

Ato Ordinatório

•24/08/2018, 16:41

Ato Ordinatório

•24/08/2018, 16:41

Ato Ordinatório

•24/08/2018, 16:41

Todos os documentos(19)

Despacho

•30/07/2025, 15:19

Despacho

•30/07/2025, 15:19

Despacho

•09/10/2023, 15:49

Despacho de Mero Expediente

•11/08/2022, 20:21

Ato Ordinatório

•13/05/2022, 17:12

Despacho de Mero Expediente

•08/04/2022, 13:53

Documentos Diversos

•29/09/2021, 09:53

Despacho de Mero Expediente

•18/06/2021, 17:07

Documentos Diversos

•11/08/2020, 19:55

Ato Ordinatório

•18/10/2018, 10:02

Ato Ordinatório

•24/08/2018, 16:41

Ato Ordinatório

•24/08/2018, 16:41

Ato Ordinatório

•24/08/2018, 16:41

Ato Ordinatório

•24/08/2018, 16:41

Ato Ordinatório

•24/08/2018, 16:41

Ato Ordinatório

•24/08/2018, 16:41

Ato Ordinatório

•24/08/2018, 16:41

Ato Ordinatório

•24/08/2018, 16:41

Ato Ordinatório

•24/08/2018, 16:41