Cumprimento de sentença 3948253-65.2013.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Cumprimento de sentença 3948253-65.2013.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3948253-65.2013.8.06.0091. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Iguatu - Juizado Especial Cível e Criminal Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98214-8303, e-mail: [email protected] Promovente: ROGERIO CALES CARVALHO VASCONCELOS Promovido: DIANA MARIA PIRES SANTOS SENTENÇA Vistos em conclusão. Cuida-se de cumprimento de sentença com o objetivo de satisfação de obrigação de pagar quantia certa. Em virtude da malsucedida diligência, resultando na penhora negativa (id nº 7077911), a parte credora apresentou pedido de penhora de bem imóvel ao id nº 7077912. Ao id nº 13514453, foi expedido ordem de penhora do bem. Instada a se manifestar, a executa apresentou impugnação a penhora, alegando impenhorabilidade do bem. Após, o exequente foi intimado para se manifestar sobre a impugnação e requerer o que entendesse de direito, todavia, manteve-se inerte. Analisando os autos, entendo que deve ser acolhida a impugnação, posto que a executada demonstrou que trata-se de imóvel utilizado pela entidade familiar para moradia permanente, nos termos do art. 5º da Lei 8.009/90; A renitência do exequente quanto à indicação da localização do devedor e de seus bens passíveis de penhora implica, no âmbito dos juizados especiais, a extinção do processo executivo/fase de cumprimento, consoante se deduz do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Com efeito, a extinção da fase executiva é medida que encontra supedâneo legal expresso e que só é admissível, de plano, no procedimento sumaríssimo, conforme precedente do TJPR que passo a transcrever: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95 APLICADO ANALOGICAMENTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 13.19, DAS TURMAS RECURSAIS DO TJPR. DEVEDOR INTIMADO PARA INDICAÇÃO DE BENS PARA CONSTRIÇÃO. INÉRCIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 774, V E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, NOS JUIZADOS ESPECIAIS. ÔNUS DO CREDOR INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0078379-72.2012.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 12.03.2019) (TJ-PR - RI: 00783797220128160014 PR 0078379-72.2012.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 12/03/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/03/2019). Nesses termos, hei por bem extinguir a presente fase satisfativa, fazendo-o com arrimo no normativo acima destacado. Ausentes quaisquer das hipóteses do art. 55, parágrafo único, da Lei de Regência, deixo de condenar o exequente ao pagamento das despesas derivadas da sucumbência. Publicada e registrada virtualmente. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data registrada no sistema Cristiane Menezes de Souza Juíza Leiga Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data registrada no sistema Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3948253-65.2013.8.06.0091. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Iguatu - Juizado Especial Cível e Criminal Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98214-8303, e-mail: [email protected] Promovente: ROGERIO CALES CARVALHO VASCONCELOS Promovido: DIANA MARIA PIRES SANTOS SENTENÇA Vistos em conclusão. Cuida-se de cumprimento de sentença com o objetivo de satisfação de obrigação de pagar quantia certa. Em virtude da malsucedida diligência, resultando na penhora negativa (id nº 7077911), a parte credora apresentou pedido de penhora de bem imóvel ao id nº 7077912. Ao id nº 13514453, foi expedido ordem de penhora do bem. Instada a se manifestar, a executa apresentou impugnação a penhora, alegando impenhorabilidade do bem. Após, o exequente foi intimado para se manifestar sobre a impugnação e requerer o que entendesse de direito, todavia, manteve-se inerte. Analisando os autos, entendo que deve ser acolhida a impugnação, posto que a executada demonstrou que trata-se de imóvel utilizado pela entidade familiar para moradia permanente, nos termos do art. 5º da Lei 8.009/90; A renitência do exequente quanto à indicação da localização do devedor e de seus bens passíveis de penhora implica, no âmbito dos juizados especiais, a extinção do processo executivo/fase de cumprimento, consoante se deduz do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Com efeito, a extinção da fase executiva é medida que encontra supedâneo legal expresso e que só é admissível, de plano, no procedimento sumaríssimo, conforme precedente do TJPR que passo a transcrever: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95 APLICADO ANALOGICAMENTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 13.19, DAS TURMAS RECURSAIS DO TJPR. DEVEDOR INTIMADO PARA INDICAÇÃO DE BENS PARA CONSTRIÇÃO. INÉRCIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 774, V E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, NOS JUIZADOS ESPECIAIS. ÔNUS DO CREDOR INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0078379-72.2012.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 12.03.2019) (TJ-PR - RI: 00783797220128160014 PR 0078379-72.2012.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 12/03/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/03/2019). Nesses termos, hei por bem extinguir a presente fase satisfativa, fazendo-o com arrimo no normativo acima destacado. Ausentes quaisquer das hipóteses do art. 55, parágrafo único, da Lei de Regência, deixo de condenar o exequente ao pagamento das despesas derivadas da sucumbência. Publicada e registrada virtualmente. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data registrada no sistema Cristiane Menezes de Souza Juíza Leiga Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data registrada no sistema Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

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