Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000163-81.2008.8.06.0090 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000163-81.2008.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Adriana Chaves Mendes e outros. Requerido: Município de Icó. ADRIANA CHAVES MENDES E OUTROS, por seu representante judicial, promoveram o presente cumprimento de sentença, contra o MUNICÍPIO DE ICÓ, cujos embargos promovidos pelo Município, foram julgados parcialmente procedentes com a determinação que devem ser pagas as diferenças salariais do período entre 23/09/2008 (citação válida) a 30/08/2013 (juntada do mandado para cumprimento do acordo), incluindo sua repercussão nas demais verbas trabalhistas, considerando como paradigma a remuneração do agente administrativo do Legislativo, incidindo juros e correção monetária, cujos autos foram encaminhados à Contadoria do Juízo para apuração dos cálculos. Interposto recurso de apelação contra referida decisão, sob o fundamento de citação imprópria, esta foi conhecida e desprovida, pelo Órgão de 2.º Grau, com aplicação de multa por litigância de má fé. Com o trânsito em julgado do recurso, foram os autos encaminhados à Contadoria do Tribunal de Justiça do Ceará para elaboração dos cálculos, cujos valores foram atualizados até junho de 2017 (ID 57553536), com nova atualização no ano de 2018 (ID 57553829). Processo suspenso em decorrência da existência de ação anulatória da sentença homologatória que concedeu paridade remuneratória a servidores públicos municipais, a qual foi julgada improcedente. Superada a suspensão do processo, foram encaminhados os autos à contadoria do Juízo para atualização dos cálculos, cujos valores foram atualizados em 05/10/2023 (ID 70346185). Intimadas as partes acerca da atualização dos cálculos, os exequentes concordaram com os valores apresentados, pugnando pelo expedição de precatórios com destaques dos honorários contratuais, bem como pugnaram pela inclusão de 10% sobre a diferença dos valores ali indicados e pelos valores que o executado alegou ser devido, a título de honorários advocatícios, no valor de R$ 14.823,78, com fundamento no art. 85, § 1.º do CPC, referentes à fase de cumprimento de sentença. Já o Municipio discordou dos valores apresentados pela contadoria, informando de logo o valor que entende correto (fls. 891). É o Relatório. Decido. Verifico que a planilha de cálculos apresentada (ID 70346185), foi atualizada em 05 de outubro de 2023 e elaborada na forma seguinte:. 1 - Atualização do valor nos termos do Despacho (ID. 57551596), de acordo com o cálculo (ID. 57553720). 2 - Valores corrigidos pelo IPCA-E (IBGE) a partir de 29/06/2009 até NOV/2021, em cumprimento ao julgado do STF no RE 870947 e decisão da Presidência do TJCE. A partir de DEZ/2021 com aplicação da SELIC (BACEN), conforme Emenda Constitucional nº 113/2021, na forma de juros simples, a partir da data seguinte a última atualização - 10/2018; 3 - Juros simples a partir da data seguinte da última atualização - 10/2018, aplicados nos termos da Lei 11.960/2009 c/c art. 1º da Lei 12.703/2012 até NOV/2021. A partir de DEZ/2021 Juros simples pela SELIC (BACEN), em cumprimento à Emenda Constitucional nº 113/2021; 4 - Sem honorários conforme cálculos (ID. 57553720). - Sem honorários conforme cálculos (ID. 57553720). Diante da planilha apresentada, não deve prevalecer o alegado pelo Município, pois os valores corrigidos a partir de DEZ/2021 foram corrigidos com juros simples pela SELIC (BACEN), em cumprimento à Emenda Constitucional nº 113/2021. Portanto, não deve prosperar o pedido do Município prevalecendo a planilha de cálculos elaboradas pela Contadoria do TJCE (ID 70346185), os quais foram elaborados com observância dos comandos judiciais, como liquidação do valor mês a mês e incidência dos juros e da correção monetária, bem como a correção pela SELIC a partir de dezembro de 2021. Além do mais, a Contadoria do TJCE é Órgão Auxiliar do Juízo, que possui presunção relativa de veracidade e legitimidade, cujos valores ali constantes estão aptos a fundamentar o pagamento do débito executado. Nesse sentido colaciono aresto do TJCE: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO ADVERSADA A HOMOLOGAR OS CÁLCULOS REALIZADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO. PRETENSÃO DE DESCARTE DAS PLANILHAS HOMOLOGADAS E DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS EM OBEDIÊNCIA AOS COMANDOS JUDICIAIS ATUALMENTE VIGENTES. CONTAS REALIZADAS PELA CONTADORIA DO FÓRUM, ÓRGÃO AUXILIAR DO JUÍZO, A POSSUIR PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DOS SUPOSTOS EQUÍVOCOS. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSCITAR QUESTIONAMENTOS APENAS EM GRAU RECURSAL, SOB PENA DE INCORRER EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, IMPROVIDO. 1. A petição inicial desse recurso intenta desordenar a sequência dos provimentos judiciais emanados em primeira e segunda instâncias, invocando decisões já ultrapassadas, com o fito de obter aplicação de entendimento mais favorável aos interesses do recorrente na apuração dos cálculos judiciais, em detrimento de posicionamentos mais recentes e vigentes, por substituição, o que vem dificultando a compreensão do contexto alusivo aos autos originários, que contam com aproximadamente 6.000 folhas, de tramitação confusa e tumultuada, e que, por isso, arrastam-se há 36 anos. 2. A memória do cálculo ora impugnado demonstra que os critérios utilizados não estão em dissonância com o comando emanado desta Corte de Justiça no Agravo de Instrumento n.º 0032305-59.2004.8.06.0000, que encerrou discussões quanto a juros e atualização monetária. Devem, então, por óbvio, ser desprezadas todas as planilhas elaboradas anteriormente, cujas incompatibilidades, não custa reiterar, advieram das sucessivas reformas das decisões judiciais que as precederam, e não por suposta incapacidade técnica, na forma como sugere o agravante. Desnecessário, portanto, o menosprezo ao trabalho dos servidores da Contadoria, que se limitaram a reproduzir, em suas contas, as determinações contidas em subsequentes comandos judiciais. 3. De consignar-se, ainda, que a hipotética existência de equívocos passíveis de acarretar prejuízos ao agravante haveria de ser objetivamente apontada, medida não providenciada nas razões deste recurso, circunstância a tornar incabível o pleito de reforma da decisão homologatória adversada, certo que "não há motivo para que se proceda ao recálculo de valores reputados corretos pelo MM. Juízo a quo, na medida em que não há impugnações específicas aos cálculos apresentados. Precedentes". (TRF-3 - AC: 00213687420034036100 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, Data de Julgamento: 27/09/2016, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2016). 4. A ser assim, ante a imparcialidade dos servidores integrantes da Contadoria do Juízo e, também, a presunção de veracidade e de legitimidade de que goza o trabalho por eles realizado, impõe-se a imprescindibilidade de demonstração precisa e específica dos indicadores reputados incorretos. 5. De atentar-se, também, para o fato de que, em primeira instância, o recorrente não se insurgiu oportuna e objetivamente, quanto aos cálculos atinentes à aplicação dos juros a recair sobre a penhora dos bens dos agravados, na forma como consta na planilha objurgada, de modo que suscitar essa suposta irregularidade somente em grau recursal é medida inadmissível, sob pena de caracterizar indevida supressão de instância, fato a impedir o respectivo conhecimento por esta Corte de Justiça. 6. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. A C O R D A a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer parcialmente do Agravo de Instrumento interposto e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 30 de janeiro de 2019. (Relator (a): FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 26ª Vara Cível; Data do julgamento: 30/01/2019; Data de registro: 30/01/2019). Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo 0000163-81.2008.8.06.0090 Ante o exposto, INDEFIRO O pedido do município e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Coordenadoria de Cálculos Judiciais do TJCE (ID 70346185fls 883), determinando a formação de PRECATÓRIO de conformidade com os valores ali constantes, procedendo o destaque dos honorários contratuais. Quanto aos honorários sucumbenciais, a teor do que preceitua o art. 85, § 1.º, que trata dos referidos honorários por ocasião do cumprimento de sentença, fixo o valor dos honorários em 10% sobre a diferença dos valores ali indicados e pelos valores que o executado alegou ser devido, na monta de R$ 14.823,78, cujo pagamento deverá ser feito através de precatório, em nome do causídico. Intimem-se. Expedientes necessários. Icó-CE, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

13/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 04/05/2026. Documento: 201723948

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026 Documento: 201723948

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201723948

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Impugnação

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Confirmada a comunicação eletrônica

Processo Reativado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Resposta

Decorrido prazo de HEBER TIBURTINO LEITE em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de DAIANE PEREIRA SOUZA BESERRA em 28/01/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(598)

Todos os documentos(221)