Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0162317-36.2019.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0162317-36.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0162317-36.2019.8.06.0001. Intimação - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Licença-Prêmio] POLO ATIVO: JOSE CICERO FECHINE POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM D E C I S Ã O Trata-se de Cumprimento de sentença deflagrado pelo espólio de José Cícero Fechine, representado pela inventariante Edna de Assis Silva Fechine, no id 62402305, sendo requerido o valor de R$ 560.230,17. Adveio petitório de Edna de Assis Silva Fechine, Jessica Amanda Silva Fechine, Samir Jefferson Silva Fechine e Samia Regia Silva Fechine de Oliveira no id 62396722, pleiteando habilitação no processo, em razão do encerramento do inventário. Petição do advogado Bruno Vera Pereira de Oliveira requerendo a liquidação dos honorários de sucumbência no id 62396687. O Município de Fortaleza foi intimado e opôs IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 535 do CPC, sob o argumento de que os valores cobrados na mencionada execução configuram excesso, no qual defendeu como certo o valor de R$ 386.434,70, conforme apontado na documentação em anexo (id 64172294). A parte impugnada se manifestou defendendo como correto o valor de R$ 519.920,98 e requerendo a homologação da parcela incontroversa no id. 77825582. Por meio da petição de id 65099011, a parte exequente/impugnada defende que: "O de cujus trabalhou até dezembro de 2016, mas que o Ente utilizou o mês de novembro 2016 como base de cálculo. Além disso, pontuou que o índice a ser adotado na correção monetária é o INPC. Por fim, requereu a homologação do valor incontroverso". O presente auto foi enviado para Seção de Contadoria visando dirimir as dúvidas sobre os diferentes valores demonstrado pelas partes em suas respectivas planilhas. A Seção de Contadoria apresentou planilha de id 71679481, reconhecendo como certo o valor de R$ 389.188,25 (trezentos e oitenta e nove mil, cento e oitenta e oito reais e vinte e cinco centavos). Dizendo sobre os cálculos, a parte impugnada contestou no id 77825595 e o impugnante concordou no id 78853118. É o breve relato. Decido. Em primeiro plano, verifica-se que o cerne da impugnação ao cumprimento de sentença se trata do teto do serviço público municipal, haja vista que o Ente sinaliza que o excesso se configurou pela não aplicação do teto. Compulsando os autos, percebe-se que a Contadoria utilizou o teto do serviço público municipal à época em que o requerente se aposentou, dezembro 2016, como a base da remuneração. Assinale-se, ainda, que foi aplicado o indexador INPC, conforme orientação firmada pelo STJ e decisão monocromática de id. 62402943. Pois bem, o valor apresentado pela Contadoria é equivalente ao apresentado pelo impugnante, sendo discrepante do montante requerido no cumprimento de sentença. Sabe-se que os cálculos feitos pela Seção de Contadoria Forense gozam de presunção juris tantum de veracidade. Nesse sentido, vale citar o entendimento jurisprudencial sobre a matéria: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. NOVOS CÁLCULOS. HOMOLOGAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS JUSTIFICADORES DA IRREGULARIDADE DO MONTANTE APRESENTADO PELA CONTADORIA. PREVALÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Os cálculos da contadoria judicial gozam de presunção iuris tantum de veracidade, diante do atributo da imparcialidade de que goza o auxiliar do juízo. Para que tal presunção possa ser afastada, necessário que a parte que diverge apresente subsídios que, efetivamente, evidenciem o desacerto dos cálculos. (AC 00009864120128150421, TJPB, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator JOAO BATISTA BARBOSA, j. em 10-04-2018 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULOS REALIZADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - CONSTATAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. É entendimento na jurisprudência que o parecer técnico elaborado pela Contadoria goza de fé pública, devendo ser presumida sua legitimidade e veracidade. Tal presunção, entretanto, é "juris tantum", de modo que, diante de provas robustas apontando os equívocos existentes, é permitida a sua desconstituição. A jurisprudência firmada nesta E. Corte Regional é pacífica no sentido de que, havendo divergência nos cálculos de liquidação, devem prevalecer aqueles elaborados pelo Contador Judicial, mormente diante da presunção de que estes observaram as normas legais pertinentes. (TJMG - Agravo de Instrumento - Cv 1.0521.11.022834-8/001, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em02/10/2018, publicação da súmula em 08/10/2018) Considerando o cenário exposto, constata-se presente o alegado excesso de execução, assim JULGO PROCEDENTE a presente impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO por decisão o valor apresentado pela Seção de Contadoria no id 71679481, qual seja, o montante de R$ 389.188,25 (trezentos e oitenta e nove mil, cento e oitenta e oito reais e vinte e cinco centavos). Portanto, condeno o impugnado ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da diferença entre a quantia apresentada nos cálculos do cumprimento de sentença e o apresentado pela Seção de Contadoria no id 71679481. Mediante detida análise dos autos, percebe-se que não foi apreciado o pedido de habilitação dos herdeiros do autor. Assim, intime-se o Município de Fortaleza para, no prazo de 10 (dez) dias, se pronunciar sobre o requerimento de habilitação e sobre os documentos apresentados, nos termos do artigo 690 c/c artigo 183 do CPC. Quanto a liquidação dos honorário de sucumbência, faz-se necessário informar que o artigo 85, §§ 3º e 5º do Código de Processo Civil estabelece que: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; [...] § 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente." Dessa forma, após análise, percebe-se que o valor líquido dos honorários de sucumbência se enquadra no parâmetro estabelecido no §5º da referida legislação, assim, cabível a fixação do percentual de honorários em 10% na faixa inicial e o percentual de 8% sobre o valor que excede, nos termos do artigo 85, § 3º, I e II do CPC. A par disso, intimem-se as partes para ciência do percentual fixado. P.R.I. Exp. Nec. Data da assinatura digital. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito em respondência, conforme Portaria n. 1420/2024. (Assinado Eletronicamente)

19/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188506259

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026 Documento: 188506259

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188506259

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Realizado Cálculo de Liquidação

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Ofício.

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(29)