Execução Fiscal 3019074-41.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/05/2023

Valor da Causa

R$ 3.321.906,08

Órgão julgador

2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 15:11

Publicado Despacho em 14/07/2025. Documento: 164636690

14/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025 Documento: 164636690

11/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164636690

10/07/2025, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2025, 14:33

Conclusos para despacho

09/07/2025, 16:25

Processo Desarquivado

09/07/2025, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2025, 11:31

Juntada de certidão de custas - guia vencida

26/06/2025, 11:05

Juntada de certidão de custas - guia vencida

26/06/2025, 11:05

Juntada de certidão

20/05/2025, 11:47

Juntada de certidão

14/05/2025, 08:37

Juntada de certidão de custas - guia gerada

12/05/2025, 11:01

Juntada de certidão de custas - guia gerada

12/05/2025, 11:01

Arquivado Definitivamente

10/02/2025, 13:18

Todas as movimentações(57)

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 15:11

Publicado Despacho em 14/07/2025. Documento: 164636690

14/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025 Documento: 164636690

11/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164636690

10/07/2025, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2025, 14:33

Conclusos para despacho

09/07/2025, 16:25

Processo Desarquivado

09/07/2025, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2025, 11:31

Juntada de certidão de custas - guia vencida

26/06/2025, 11:05

Juntada de certidão de custas - guia vencida

26/06/2025, 11:05

Juntada de certidão

20/05/2025, 11:47

Juntada de certidão

14/05/2025, 08:37

Juntada de certidão de custas - guia gerada

12/05/2025, 11:01

Juntada de certidão de custas - guia gerada

12/05/2025, 11:01

Arquivado Definitivamente

10/02/2025, 13:18

Juntada de Certidão

10/02/2025, 13:18

Juntada de Certidão

10/02/2025, 13:15

Decorrido prazo de TECNOVETTI PRODUTOS E SERVICOS PARA ESCRITORIO LTDA - EPP em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 05:43

Publicado Sentença em 14/11/2024. Documento: 124641735

14/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 124641735

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EXECUTADO: TECNOVETTI PRODUTOS E SERVICOS PARA ESCRITORIO LTDA - EPP S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 3019074-41.2023.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. TECNOVETTI PRODUTOS E SERVIÇOS PARA ESCRITÓRIO LTDA - EPP apresentou embargos de declaração, apontando a existência de erro material na sentença de Id. 78880835, asseverando que esta vai de encontro à expressa previsão contida no art. 19 da Lei do REFIS. Sem maiores delongas, passarei a oferecer resposta aos Embargos. O art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. Assim sendo, inexistindo no corpo da sentença manifestação apta a configurar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão da matéria já julgada, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. Erro material pode ser definido como o erro facilmente identificável e imputável ao juiz, e não à parte, resultante de inexatidão observada no texto da decisão judicial, sendo passível de correção de ofício e não estando sujeito a preclusão. Segundo o entendimento doutrinário, a correção das inexatidões (erros materiais) não deve afetar em substância o decisório da sentença, não alterando, aumentando ou diminuindo os seus efeitos.. Lendo a sentença de Id. 78880835, vê-se que foi apontado o fundamento para a imposição da verba sucumbencial e sua forma de correção, ressalvando a hipótese de a mesma ter sido incluída no pagamento ou dispensada pela Lei que instituiu o REFIS, saltando aos olhos que nessa hipótese os honorários não serão cobrados pela Procuradoria do Estado. Desse modo, a sentença de Id. 78880835 não apresenta erro material, concluindo-se que não se enquadra em hipótese autorizadora do manejo de embargos de declaração, porquanto esclareceu devidamente o fundamento para a imposição dos honorários e destacou que estes não seriam devidos caso estivessem incluídos no pagamento do débito. Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, por serem tempestivos, NEGANDO-LHES PROVIMENTO, pelos motivos expostos acima, e, consequentemente, mantendo inalterada em todos os seus termos a sentença de Id. 78880835, por inexistir erro material para ser corrigido. Publique-se e intime-se. Fortaleza/CE., 11 de novembro de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

13/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 124641735

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EXECUTADO: TECNOVETTI PRODUTOS E SERVICOS PARA ESCRITORIO LTDA - EPP S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 3019074-41.2023.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. TECNOVETTI PRODUTOS E SERVIÇOS PARA ESCRITÓRIO LTDA - EPP apresentou embargos de declaração, apontando a existência de erro material na sentença de Id. 78880835, asseverando que esta vai de encontro à expressa previsão contida no art. 19 da Lei do REFIS. Sem maiores delongas, passarei a oferecer resposta aos Embargos. O art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. Assim sendo, inexistindo no corpo da sentença manifestação apta a configurar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão da matéria já julgada, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. Erro material pode ser definido como o erro facilmente identificável e imputável ao juiz, e não à parte, resultante de inexatidão observada no texto da decisão judicial, sendo passível de correção de ofício e não estando sujeito a preclusão. Segundo o entendimento doutrinário, a correção das inexatidões (erros materiais) não deve afetar em substância o decisório da sentença, não alterando, aumentando ou diminuindo os seus efeitos.. Lendo a sentença de Id. 78880835, vê-se que foi apontado o fundamento para a imposição da verba sucumbencial e sua forma de correção, ressalvando a hipótese de a mesma ter sido incluída no pagamento ou dispensada pela Lei que instituiu o REFIS, saltando aos olhos que nessa hipótese os honorários não serão cobrados pela Procuradoria do Estado. Desse modo, a sentença de Id. 78880835 não apresenta erro material, concluindo-se que não se enquadra em hipótese autorizadora do manejo de embargos de declaração, porquanto esclareceu devidamente o fundamento para a imposição dos honorários e destacou que estes não seriam devidos caso estivessem incluídos no pagamento do débito. Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, por serem tempestivos, NEGANDO-LHES PROVIMENTO, pelos motivos expostos acima, e, consequentemente, mantendo inalterada em todos os seus termos a sentença de Id. 78880835, por inexistir erro material para ser corrigido. Publique-se e intime-se. Fortaleza/CE., 11 de novembro de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

13/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124641735

12/11/2024, 07:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124641735

12/11/2024, 05:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/11/2024, 21:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:46

Conclusos para despacho

07/02/2024, 09:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/02/2024, 14:50

Publicado Intimação em 02/02/2024. Documento: 78880835

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EXECUTADO: TECNOVETTI PRODUTOS E SERVICOS PARA ESCRITORIO LTDA - EPP SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 3019074-41.2023.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos, etc. A Fazenda Pública ajuizou

01/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024 Documento: 78880835

01/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78880835

31/01/2024, 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/01/2024, 12:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/01/2024, 12:21

Conclusos para julgamento

24/01/2024, 12:34

Cancelada a movimentação processual

24/01/2024, 12:34

Juntada de outros documentos

24/01/2024, 12:33

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

24/01/2024, 11:39

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 17:36

Publicado Intimação em 24/10/2023. Documento: 70424610

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EXECUTADO: TECNOVETTI PRODUTOS E SERVICOS PARA ESCRITORIO LTDA - EPP D E S P A C H O R. h Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza - CE - E-mail: [email protected] 3019074-41.2023.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Intime-se a parte executa

23/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023 Documento: 70424610

23/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70424610

20/10/2023, 10:49

Publicado Despacho em 16/10/2023. Documento: 70424610

16/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EXECUTADO: TECNOVETTI PRODUTOS E SERVICOS PARA ESCRITORIO LTDA - EPP D E S P A C H O R. h PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza - CE - E-mail: [email protected] 3019074-41.2023.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Intime-se a parte executa

11/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023 Documento: 70424610

11/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70424610

10/10/2023, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2023, 11:59

Decorrido prazo de TECNOVETTI PRODUTOS E SERVICOS PARA ESCRITORIO LTDA - EPP em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:28

Conclusos para despacho

28/09/2023, 12:32

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 08:42

Juntada de entregue (ecarta)

26/09/2023, 08:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/09/2023, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2023, 10:26

Conclusos para despacho

16/05/2023, 12:07

Distribuído por sorteio

16/05/2023, 12:07

Documentos

Despacho

•10/07/2025, 14:33

Despacho

•10/07/2025, 14:33

Sentença

•11/11/2024, 21:13

Sentença

•11/11/2024, 21:13

Sentença

•30/01/2024, 12:21

Despacho

•10/10/2023, 11:59

Despacho

•02/06/2023, 10:26