Procedimento Comum Cível 0047131-09.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2026

Valor da Causa

R$ 104.500,00

Órgão julgador

17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

RH MULTI SERVICOS ADMINISTRATIVOS S.A

CNPJ

Autor

ACR TECNOLOGIA LTDA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 20/08/2025. Documento: 168093868

20/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 168093868

19/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168093868

18/08/2025, 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/08/2025, 11:00

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

11/08/2025, 16:05

Conclusos para julgamento

24/03/2025, 20:29

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

24/03/2025, 20:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:29

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 10:55

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2024, 14:43

Conclusos para despacho

18/01/2024, 15:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 03:13

Decorrido prazo de CLAILSON CARDOSO RIBEIRO em 24/10/2023 23:59.

27/10/2023, 05:10

Decorrido prazo de TALITA DE MOURA ALVES em 24/10/2023 23:59.

27/10/2023, 05:10

Todas as movimentações(113)

Publicado Intimação em 20/08/2025. Documento: 168093868

20/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 168093868

19/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168093868

18/08/2025, 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/08/2025, 11:00

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Documentos

Decisão

•28/04/2026, 14:39

Decisão

•28/04/2026, 13:06

11/08/2025, 16:05

Conclusos para julgamento

24/03/2025, 20:29

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

24/03/2025, 20:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:29

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 10:55

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2024, 14:43

Conclusos para despacho

18/01/2024, 15:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 03:13

Decorrido prazo de CLAILSON CARDOSO RIBEIRO em 24/10/2023 23:59.

27/10/2023, 05:10

Decorrido prazo de TALITA DE MOURA ALVES em 24/10/2023 23:59.

27/10/2023, 05:10

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 21:33

Decorrido prazo de ADENAUER MOREIRA em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 02:33

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 14:38

Publicado Intimação em 17/10/2023. Documento: 67487183

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: RH MULTI SERVICOS ADMINISTRATIVOS S.A REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros Em razão do tempo transcorr Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza- CE - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 0047131-09.2012.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Pagamento]

16/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023 Documento: 67487183

16/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67487183

15/10/2023, 20:24

Expedição de Outros documentos.

15/10/2023, 20:24

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 10:39

Conclusos para despacho

01/02/2023, 18:15

Mov. [89] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

26/11/2022, 18:24

Mov. [88] - Concluso para Sentença

28/02/2022, 09:26

Mov. [87] - Concluso para Despacho

12/11/2021, 08:27

Mov. [86] - Encerrar documento - restrição

03/02/2021, 16:34

Mov. [85] - Encerrar documento - restrição

03/02/2021, 16:33

Mov. [84] - Encerrar documento - restrição

03/02/2021, 16:33

Mov. [83] - Certidão emitida

03/02/2021, 16:32

Mov. [82] - Decurso de Prazo

03/02/2021, 16:32

Mov. [81] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0459/2020 Data da Publicação: 10/08/2020 Número do Diário: 2433

11/08/2020, 15:26

Mov. [80] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0459/2020 Data da Publicação: 10/08/2020 Número do Diário: 2433

11/08/2020, 15:26

Mov. [79] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0459/2020 Data da Publicação: 10/08/2020 Número do Diário: 2433

11/08/2020, 15:26

Mov. [78] - Certidão emitida

03/08/2020, 09:30

Mov. [77] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/07/2020, 18:14

Mov. [76] - Certidão emitida

23/07/2020, 13:54

Mov. [75] - Outras Decisões: Trata-se de processo redistribuído, por sorteio, em razão da Res. nº 02/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, e Portaria nº 376/2020, da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua. Destarte, acolho a competência para processar e julgar o presente feito. Publique-se e intimem-se.

22/07/2020, 20:51

Mov. [74] - Concluso para Decisão Interlocutória

22/07/2020, 18:45

Mov. [72] - Redistribuição de processo - saída: Portaria 378/2020

17/06/2020, 19:55

Mov. [73] - Processo Redistribuído por Sorteio: Portaria 378/2020

17/06/2020, 19:54

Mov. [71] - Certidão emitida

15/06/2020, 10:28

Mov. [70] - Julgamento em Diligência: À SEJUD para retirar a situação de "julgado" do processo. Após, voltem-me os autos conclusos para Decisão. Fortaleza, 24 de setembro de 2019. Francisco Eduardo Fontenele Batista Juiz Assinado Por Certificação Digital

01/10/2019, 14:08

Mov. [69] - Encerrar documento - restrição

08/01/2019, 10:18

Mov. [68] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal das intimações referentes à Decisão de fl. 159 e nada foi apresentado ou requerido por VTI SERVIÇOS COMÉRCIO E SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA e MUNICIPIO DE FORTALEZA.

08/01/2019, 10:18

Mov. [67] - Encerrar análise

28/05/2018, 15:42

Mov. [66] - Concluso para Sentença

13/05/2018, 12:56

Mov. [65] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10200850-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/04/2018 10:59

18/04/2018, 11:29

Mov. [64] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0132/2018 Data da Disponibilização: 13/04/2018 Data da Publicação: 16/04/2018 Número do Diário: 1883 Página: 358/359

16/04/2018, 12:22

Mov. [63] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/04/2018, 10:27

Mov. [62] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/04/2018, 22:54

Mov. [61] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/03/2018 devido à alteração da tabela de feriados

26/03/2018, 23:06

Mov. [60] - Encerrar análise

15/01/2018, 14:23

Mov. [59] - Concluso para Decisão Interlocutória

15/01/2018, 14:23

Mov. [58] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10013419-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/01/2018 10:49

15/01/2018, 11:13

Mov. [57] - Certidão emitida

12/01/2018, 13:35

Mov. [56] - Mero expediente: Abra-se vista ao Ministério Público.

08/01/2018, 15:45

Mov. [54] - Encerrar análise

26/07/2016, 10:21

Mov. [53] - Petição juntada ao processo

27/06/2016, 18:46

Mov. [52] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10279654-3 Tipo da Petição: Réplica Data: 22/06/2016 15:58

22/06/2016, 19:01

Mov. [51] - Concluso para Despacho

22/06/2016, 14:46

Mov. [50] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10274992-8 Tipo da Petição: Réplica Data: 21/06/2016 08:51

21/06/2016, 09:27

Mov. [49] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0157/2016 Data da Publicação: 03/06/2016 Data da Disponibilização: 02/06/2016 Número do Diário: 1451 Página: 337/338

03/06/2016, 09:56

Mov. [48] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/06/2016, 09:57

Mov. [47] - Mero expediente: Falem as partes sobre a contestação do município de Fortaleza de fls. 130-135 no prazo comum de quinze dias.

20/05/2016, 16:35

Mov. [46] - Concluso para Decisão Interlocutória

08/03/2016, 15:23

Mov. [45] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10099550-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 08/03/2016 11:09

08/03/2016, 12:44

Mov. [44] - Certidão emitida

18/02/2016, 14:50

Mov. [43] - Mandado

18/02/2016, 14:39

Mov. [42] - Expedição de Mandado

29/01/2016, 16:02

Mov. [41] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/01/2016, 10:10

Mov. [40] - Concluso para Sentença

28/01/2016, 17:12

Mov. [39] - Conclusão

28/01/2016, 17:08

Mov. [38] - Concluso para Despacho

27/05/2015, 10:45

Mov. [36] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia fls 119/120

27/05/2015, 10:45

Mov. [37] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia fls 119/120

27/05/2015, 10:45

Mov. [35] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local: a fim de ser redistribuido para uma das Varas da Fazenda Pública

27/05/2015, 10:23

Mov. [34] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/05/2015, 10:22

Mov. [33] - Decurso de Prazo

15/04/2015, 15:01

Mov. [32] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0024/2015 Data da Disponibilização: 05/03/2015 Data da Publicação: 06/03/2015 Número do Diário: 1160 Página: 165/169

11/03/2015, 12:38

Mov. [31] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/03/2015, 13:29

Mov. [30] - Incompetência: Pelo exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo, "ratione personae", e, em conseqüência, determino a remessa dos autos para a distribuição, a fim de que o processo seja redistribuído a uma das Varas da Fazenda Pública. Intime-se e cumpra-se.

27/02/2015, 14:08

Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10061286-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 25/02/2015 13:10

25/02/2015, 13:32

Mov. [28] - Processo Recebido do TJCE: Mesa Diretora

15/12/2014, 16:56

Mov. [27] - Certidão emitida

12/12/2014, 16:53

Mov. [26] - Mandado

12/12/2014, 16:52

Mov. [25] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0232/2014 Data da Disponibilização: 01/12/2014 Data da Publicação: 02/12/2014 Número do Diário: 1099 Página: 73/76

04/12/2014, 12:37

Mov. [24] - Expedição de Mandado

02/12/2014, 09:45

Mov. [23] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/11/2014, 10:49

Mov. [22] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/11/2014, 10:35

Mov. [21] - Conclusão

13/05/2014, 15:09

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70785201-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/10/2013 18:34

22/10/2013, 12:00

Mov. [19] - Decurso de Prazo

18/06/2013, 12:00

Mov. [18] - Conclusão

03/06/2013, 12:00

Mov. [17] - Petição

29/05/2013, 12:00

Mov. [16] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0080/2013 Data da Disponibilização: 16/05/2013 Data da Publicação: 17/05/2013 Número do Diário: 721 Página: 110-113

17/05/2013, 12:00

Mov. [15] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0080/2013 Teor do ato: O feito comporta o julgamento do mérito na atual fase em que se encontra a ação, nos termos do art. 330, I do CPC. Expedientes Necessários. Advogados(s): Sergio de Freitas Carneiro Filho (OAB 21302/CE), Clailson Cardoso Ribeiro (OAB 13125/CE)

15/05/2013, 12:00

Mov. [14] - Mero expediente: O feito comporta o julgamento do mérito na atual fase em que se encontra a ação, nos termos do art. 330, I do CPC. Expedientes Necessários.

14/05/2013, 12:00

Mov. [13] - Conclusão

08/05/2013, 12:00

Mov. [12] - Petição

06/05/2013, 12:00

Mov. [11] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0064/2013 Data da Disponibilização: 23/04/2013 Data da Publicação: 24/04/2013 Número do Diário: 705 Página: 169/171

25/04/2013, 12:00

Mov. [10] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/04/2013, 12:00

Mov. [8] - Mero expediente: R.H. Intime-se a parte autora, por meio de seu representante legal, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação e documentos de fls. 61/82. Empós, retornem os autos conclusos. Expedientes necessários.

10/04/2013, 12:00

Mov. [9] - Conclusão

10/04/2013, 12:00

Mov. [7] - Petição

05/04/2013, 12:00

Mov. [5] - Certidão emitida

21/03/2013, 12:00

Mov. [6] - Aviso de Recebimento (AR)

21/03/2013, 12:00

Mov. [4] - Expedição de Carta

16/01/2013, 12:00

Mov. [3] - Citação: notificação/Cite-se o réu para, querendo, responder a ação no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que, não apresentada nenhuma defesa, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Expedientes Necessários.

04/12/2012, 12:00

Mov. [1] - Conclusão

27/11/2012, 12:00

Mov. [2] - Processo Distribuído por Sorteio

27/11/2012, 12:00

Documento de Comprovação

•27/08/2025, 11:11

Documento de Comprovação

•27/08/2025, 11:11

Decisão

•11/08/2025, 16:05

Despacho

•27/02/2024, 14:43

Despacho

•28/08/2023, 10:39

Documentos Diversos

•22/07/2020, 20:51

Despacho de Mero Expediente

•01/10/2019, 14:08

Documentos Diversos

•03/04/2018, 22:54

Despacho de Mero Expediente

•08/01/2018, 15:45

Despacho de Mero Expediente

•20/05/2016, 16:35

Despacho de Mero Expediente

•29/01/2016, 10:10

Documentos Diversos

•27/02/2015, 14:08

Documentos Diversos

•21/11/2014, 10:35

Todos os documentos(18)

Decisão

•28/04/2026, 14:39

Decisão

•28/04/2026, 13:06

Documento de Comprovação

•27/08/2025, 11:11

Documento de Comprovação

•27/08/2025, 11:11

Decisão

•11/08/2025, 16:05

Despacho

•27/02/2024, 14:43

Despacho

•28/08/2023, 10:39

Documentos Diversos

•22/07/2020, 20:51

Despacho de Mero Expediente

•01/10/2019, 14:08

Documentos Diversos

•03/04/2018, 22:54

Despacho de Mero Expediente

•08/01/2018, 15:45

Despacho de Mero Expediente

•20/05/2016, 16:35

Despacho de Mero Expediente

•29/01/2016, 10:10

Documentos Diversos

•27/02/2015, 14:08

Documentos Diversos

•21/11/2014, 10:35

Despacho de Mero Expediente

•14/05/2013, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•10/04/2013, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•04/12/2012, 12:00