Procedimento Comum Cível 0139629-17.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0139629-17.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCA FERREIRA DE VASCONCELOS REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros Verifico existir pedido de oitiva pessoal da demandante e testemunha (id. 55222931). Analisando detidamente os autos, entendo pela desnecessidade de audiência de instrução a fim de colher o depoimento pessoal do demandante e/ou das testemunhas eventualmente arroladas, isso porque a ação em comento possui como desiderato a condenação do Ente Estatal em danos morais e materiais decorrente de eventual desídia no atendimento da ocorrência contribuiu decisivamente para o agravamento da situação da vítima Dandara dos Santos. Ocorre que, analisando detidamente os autos, afere-se que as chamadas realizadas, bem como momento de chegada da viatura policial no local do fatídico episódio se encontra detalho, inclusive através de resposta ao Ministério Público - Processo n° 0014998-35.2017.8.06.0001 - CI N° 34/2017 - CEOPI/CIOPS/SSPDS (id. 38138159). Com isso, sendo o juiz destinatário final das provas, conforme se depreende dos artigos 370 e 443 do CPC, pode o mesmo indeferi-la, sem que enseje cerceamento de defesa o indeferimento da oitiva de testemunha arrolada, por se mostrar desnecessária e impertinente. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ERRO MÉDICO - Indeferimento de produção de prova oral - Alegação de necessária inquirição de testemunhas, sob pena de cerceamento de defesa e violação à ampla defesa e ao contraditório - Tratando-se de discussão sobre erro médico, a prova testemunhal mostra-se despicienda - Fatos que demandam conhecimentos técnicos - Precedentes - Ademais, a prova testemunhal não visa comprovar fatos técnicos, mas aqueles percebíveis pelos sentidos humanos - A aquilatação de eventual conduta culposa e do nexo causal entre o óbito do paciente e o atendimento médico-hospitalar que lhe fora prestado somente é possível após a produção da prova pericial - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 20622386020198260000 SP 2062238-60.2019.8.26.0000, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 13/05/2019, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2019) GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 1003497-66.2016.8.11.0000 AGRAVANTE: HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA AGRAVADA: JADLA ARIANE DA SILVA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ERRO MÉDICO - PROVA PERICIAL DEFERIDA - PROVA TESTEMUNHAL REJEITADA - PRESCINDIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Como a apuração do erro médico depende de prova técnica, o indeferimento de prova testemunhal em nada inviabiliza o julgamento do feito, diante do impedimento legal de que esta prova seja produzida (artigo 443, inciso II, do Código de Processo Civil). Ao Julgador, como destinatário da prova, incumbe apreciar sobre a necessidade da produção probatória, para o correto deslinde do feito, devendo indeferir aquelas que apenas procrastinam o andamento processual. (TJ-MT - AI: 10034976620168110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 22/03/2017, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2017) Razão esta, entendo por indeferir o pedido de designação de audiência de instrução. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 0139629-17.2018.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Indenização por Dano Moral]

28/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 13/08/2025. Documento: 167572776

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 167572776

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167572776

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Proferidas outras decisões não especificadas

Desentranhado o documento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CHRISTIANE DO VALE LEITAO em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de HELIO DAS CHAGAS LEITAO NETO em 18/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Todas as movimentações(93)