Procedimento Comum Cível 0061816-41.2000.8.06.0001 - TJCE

Arquivado Definitivamente

12/12/2024, 08:25

Transitado em Julgado em 12/12/2024

12/12/2024, 08:23

Juntada de Certidão

12/12/2024, 08:23

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 05:27

Decorrido prazo de Curadoria Especial de Ausentes da Defensoria Pública em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 02:03

Decorrido prazo de ANTONIA SIMONE MAGALHAES OLIVEIRA em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/10/2024, 10:37

Juntada de Petição de diligência

23/10/2024, 10:37

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 16:13

Juntada de Petição de ciência

17/10/2024, 13:45

Publicado Intimação da Sentença em 17/10/2024. Documento: 106728945

17/10/2024, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/10/2024, 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024 Documento: 106728945

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0061816-41.2000.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 Assunto [Remuneração] Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente ESTADO DO CEARÁ Requerido GEOTEC - ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO SENTENÇA Trata-se de Ação de Reparação de Danos ajuizada pelo Estado do Ceará contra GEOTEC - Engenharia e Construções Ltda., buscando a concessão de provimento jurisdicional no sentido de condenar o réu à devolução de valor recebido em razão de relação contratual. O autor narra que, litteris: "1. Com vistas a dar prosseguimento ao programa de restauração e ampliação do parque escolar estadual, se fez realizada em 1.991 necessária licitação cujo objetivo foi a recuperação da Escola de 1º Grau Antônio Marques de Abreu, localizada à rua Guedes Martins, nº 1076 - Itapebussú. 2. Procedida a fase licitatório, obteve-se como vencedora a empresa GEOTEC Engenharia e Construções Ltda, tendo o respectivo contrato de empreitada sido firmado entre esta e a Administração em agosto daquele mesmo ano. 3. O prazo contratual estipulado entre as partes (quarenta dias), se fez em muito extrapolado em virtude da necessidade constante do refazimento de trabalhos defeituosos e da precariedade de equipamentos por parte da construtora, ferindo, desta feita, o teor da Cláusula Sexta (Item 1) - TEMPO APRAZADO - do Instrumento contratual, o que incorre na penalidade de sua Cláusula Oitava (Item 1) - MULTA. 4. Os recursos destinados a execução das obras, cujo pagamento foi efetuado em 3 (três) parcelas, se fizeram depositados na Agência do Branco do Brasil S/A, da Cidade de Maranguape e, conforme informação da Diretora daquele estabelecimento de ensino - a quem cabia o seu repasse - foram aplicados em operação financeira (RDB), sem sua prévia autorização. Cumpridas pontualmente e integralmente todas as prestações tocantes à Administração Estadual, verificou-se a péssima qualidade do que fora até ali construído e, por meio de perícia técnica realizada no local, a inexecução das obras estipuladas em seu totum, constatou-se, ao revés, o perfazimento tão somente do percentual de 70% do que fora originalmente contratado. Ocorre que, alegando a conclusão dos serviços avençados (em 27.12.91), a referida empreiteira solicitou e recebeu da direção da escola os valores da parcela final, bem como, os rendimentos resultantes da aplicação bancária, os quais não faziam parte do contrato firmado. Caracterizando a má-fé e afã da contratada em apoderar-se de quantias pertencentes ao erário, constata-se do recibo de pagamento e concomitante depósito de poupança de fls. __, bem como dos depoimentos colhidos em sindicância realizada (fls. __), a atitude do diretor da firma aludida - que se fazia também engenheiro responsável pela obra - em ludibriar a diretoria daquele estabelecimento escolar, a fim de auferir os rendimentos da aplicação supra mencionada, valores estes, que em momento algum se fizeram inserir no acordo subscrito. Dita escola, por razões de urgência e necessidade, fora a última a ser incluída no parque escolar reformado, razão pela qual as componentes de sua diretoria, ao contrário dos demais estabelecimentos, não participaram do triem amento de pessoal acerca do procedimento licitatório e orçamentário e as quais, alheias à atitude legalmente correta ao caso, se deixara convencer pela argumentação capciosa do representante da ré." (sic) Em manifestação ids. 48908604/48908605, Frederico Guimarães Bessa Barreto Júnior e Fernando O'Grady Cabral informaram ser legítimos proprietários da empresa ré, até 06/06/94, quando, por força do II Aditivo ao Contrato Social, transferiram suas cotas à Francisco da Silva Almeida e Ricardo Alves Maia. Requereram, então, novo mandado citatório, indicando os novos proprietários, no endereço atualizado da ré, qual seja, Rua Copacabana, n° 408, Panamericano. Promovida nova citação, o oficial informou que no endereço indicado (Rua Copacabana, n° 408, Panamericano) reside pessoa estranha ao processo, conforme certidão de id. 48908622. Nos termos do despacho de id. 48908783, foi determinada, novamente, a citação dos réus no logradouro indicado em id. 48908605. O Oficial confirmou o relatado na certidão de id. 48908622, noticiando que o morador desconhece Francisco da Silva Almeida e Ricardo Alves Maia (ID. 48908787) Estado do Ceará pugnou pela citação por edital, o que foi autorizado pelo juízo em id. 48908793. Edital id. 48908796, com certificação de decurso do prazo em 17/04/1997. Contestação apresentada pela Curadoria Especial em ids. 48908821/48908822/48908823/48908824, arguindo, em preliminar, o indeferimento da petição inicial e a ilegitimidade passiva de Francisco da Silva Almeida e Ricardo Alves Maia, uma vez que a demanda foi direcionada à empresa. No mérito, postulou pelo julgamento improcedente. Réplica em ids. 48909329 a 48909336. O Ministério Público, em parecer id. 48909343, opinou pela anulação de todos os atos processuais após a manifestação de ids. 48908604/48908605, e pela expedição de ofício à Junta Comercial de Fortaleza, para que informasse o atual endereço da promovida, juntamente com os nomes das pessoas que compõem a sociedade. Em despacho de id. 48909346, foi determinado ofício à Junta Comercial, a qual, em resposta, anexou o documento de id. 48909353, constando o mesmo endereço que outrora foi informado (Rua Copacabana, n° 408, Panamericano, CEP: 60000-000, Fortaleza/CE). Considerando ser o mesmo logradouro já diligenciado, o Juiz da 1 ª Vara da Fazenda Pública determinou a citação por edital. Edital publicado em id. 48909356, com decurso do prazo em 18/09/2000 (id. 48909357). O Ministério Público, em petição id. 48909360, arguindo que o réu não está em lugar incerto e não sabido, opinou pela expedição do instrumento citatório no endereço apontado em id. 48909353, o que foi deferido em id. 48909361. Mandado de citação não cumprido, pois, conforme consta, a empresa não mais funcionava no local, conforme declarações da proprietária do imóvel, Maria Hélia Alves, a qual informou desconhecer o atual paradeiro da empresa e dos sócios (certidão id. 48909364). O autor requereu a citação por edital - id. 48909369, deferida em id. 48896006. Edital publicado em id. 48907677, com decurso do prazo certificado em id. 48896009. Demanda redistribuída a este Juízo em junho de 2020 - id. 48895983. Contestação apresentada pela Curadoria Especial em id. 48907675, arguindo a ilegitimidade passiva da empresa GEOTEC - Engenharia e Construções Ltda., uma vez que a quantia reclamada foi recebida pelo representante legal, mas agindo em nome próprio, depositando o valor em caderneta de poupança de sua titularidade. Suscitada, ainda, a prejudicial de mérito relativa à prescrição. No mérito, contestou, por negação geral. Réplica em id. 48907680. O réu, pela Curadoria Especial, informou, em id. 48895989, não ter mais provas a produzir. O autor quedou-se inerte. O Ministério Público se manifestou pelo desinteresse na causa, uma vez que ausente interesse público primário ou de incapazes (id. 48895990). Em id. 48907683, foi novamente expedido Ofício à Junta Comercial do Estado do Ceará, para que informasse os dados e a situação cadastral da empresa GEOTEC - Engenharia e Construção Ltda. Juntada a Ficha Cadastral (id. 48895992), constando como endereço da empresa, a Rua Copacabana, n° 137, bairro Panamericano, CEP: 60441-190, Fortaleza/CE, e como sócios, Avelino Bezerra dos Santos Neto e Jack Jonhson Souza Venâncio. Determinada a citação, o Oficial informou, em id. 48895988, ter deixado de citar a empresa, porque o endereço para a diligência não compunha a sua rota de atuação. O Estado do Ceará, em id. 58026085, requereu a citação por edital, o que foi acolhido em id. 66840339. Edital publicado em id. 69757304, com decurso do prazo certificado. A Curadoria Especial, em petição id. 89081767, ratificou a contestação apresentada em id. 48907675. É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES O réu requereu, em contestação apresentada pela Curadoria Especial em ids. 48908821/ 48908822/48908823/48908824, a extinção do feito, em razão da inércia do autor, uma vez que ao ser intimado para emendar, para o disposto no art. 282, incisos V e VII, do CPC/73, apresentou a petição, intempestivamente.. Sustenta, portanto, o indeferimento da petição inicial. Conforme entendimento firmado pelo STJ, o prazo concedido para que seja realizada a emenda à inicial é dilatório e deve ser compatível com a diligência a ser cumprida (STJ - REsp: 638353 RS 2004/0018739-8, Relator: Ministro JOSÉ DELGADO, Data de Julgamento: 19/08/2004, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 20.09.2004 p. 208 RDDP vol. 21 p. 136). Assim, em respeito aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, o processo não deve ser visto como um fim em si mesmo. Compreendo, então, ser excesso injustificado de formalismo extinguir o processo sem resolução de mérito, quando, mesmo intempestivamente, mas, antes da decisão de extinção do processo, a parte emenda a inicial. Indefiro, portanto, a preliminar de indeferimento da inicial. Quanto à ilegitimidade dos representantes da pessoa jurídica GEOTEC - Engenharia e Construções Ltda., acolho o argumento do contestante, uma vez que a ação de reparação de danos ajuizada foi em desfavor da sociedade empresarial responsável pela prestação de serviço referente à recuperação geral da Escola do 1º Grau Antônio Marques de Abreu - Itapebussú. Logo, a parte legítima para ocupar o polo passivo de ação é a pessoa jurídica incumbida pela prestação do serviço e não os seus representantes legais, os quais, a princípio, não responde, pessoalmente, pelos atos praticados em nome daquela. A responsabilização do representante legal da pessoa jurídica contratada para prestar serviços somente seria possível, caso fossem demonstrados os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, previstos no art. 50, do Código Civil, o que não foi o caso dos autos. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA FIDUCCIA INCORPORADORA LTDA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. INAPLICABILIDADE DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. ABUSO DA PESSOA JURÍDICA MEDIANTE DESVIO DE FUNÇÃO E CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO COMPROVADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. APELO DO REQUERIDO LUIZ BARBOSA FIÚZA PROVIDO NESTA PARTE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO NÃO ACOLHIDA. IMÓVEL QUE POSSUÍA COMO PRAZO DE INICIAL DE CONSTRUÇÃO EM 30/11/2005 E TÉRMINO NO DIA 30/11/2008, COM PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA DIAS) FINALIZANDO EM 30/05/2009. AÇÃO PROPOSTA EM 20/05/2011, PORTANTO DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 206, § 5º, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. MÉRITO. EMBARGOS MONITÓRIOS QUE SE RESTRINGEM A RELATAR EXCESSO DE COBRANÇA SEM, CONTUDO, APRESENTAR CALCULO DA DÍVIDA. NÃO ACOLHIMENTO. APELAÇÕES CONHECIDAS, PROVIDA A DO RECORRENTE LUIZ BARBOSA FIÚZA PARA RECONHECER SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E IMPROVIDA A DA DEMANDADA FIDUCCIA INCOPORADORA LTDA. NO QUE TANGE A PRESCRIÇÃO E NO MÉRITO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS QUANTO A SUPOSTA COBRANÇA EXCESSIVA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação unânime, pelo conhecimento dos apelos, sendo provido o do recorrente Luiz Barbosa Fiúza quanto a sua ilegitimidade passiva ad causam e improvido na totalidade o da empresa Fiduccia Incoporadora Ltda., tudo em conformidade com os termos do voto do e. Desembargador Relator. Fortaleza, 22 de outubro de 2019 FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator Procurador de Justiça (TJ-CE - APL: 04774035220118060001 CE 0477403-52.2011.8.06.0001, Relator: DURVAL AIRES FILHO, Data de Julgamento: 22/10/2019, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2019) (grifei) Em relação à contestação de id. 48907675, entendo que se operou a preclusão consumativa. Explico: Em despacho de id. 48908793, foi determinada a citação por edital, o que foi concretizado, consoante id. 48908796, dando por citada a empresa GEOTEC - Engenharia e Construções, Francisco da Silva Almeida e Ricardo Alves Maia, representantes legais. Diante do decurso do prazo sem que nada tenha sido apresentado ou requerido, foi nomeado Curador para os réus ausentes, apresentando, por consequência, a contestação de ids. 48908821/ 48908822/48908823/48908824. Ocorre que, mesmo com a regularização processual e formação do contraditório, a empresa foi citada, novamente, por edital, no ano de 2017 (id. 48907677), tendo a Curadoria Especial, mais uma vez, apresentado contestação, em defesa dos interesses da GEOTEC - Engenharia e Construção, conforme id. 48907675. Sendo assim, considero a preclusão consumativa ocorrida com a apresentação da primeira contestação, deixando, de apreciar a petição de id. 48907675. Esse é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Ceará, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU OS PEDIDOS FORMULADOS NA SEGUNDA CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR SEREM EXTEMPORÂNEOS. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A questão posta em análise cinge-se em verificar se a decisão que indeferiu os pedidos de inclusão no polo passivo da demanda de Raimundo Almeida de Sousa e de produção de provas, formulado pela agravante, por ser extemporâneos, e anunciou o julgamento antecipado da lide, encontra-se correta. 2. O pedido de inclusão no polo passivo da demanda de Raimundo Almeida de Sousa e de produção de provas, formulado pela agravante, somente foi apresentado na segunda contestação, razão pela qual mostra-se correta a decisão do magistrado que indeferiu os pedidos por serem extemporâneos. 3. Como cediço, em razão do princípio da eventualidade, incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir (art. 336 do CPC). Com a prática do ato processual pela parte, dá-se a preclusão consumativa (como princípio, não se pode praticar o ato novamente ou corrigir o ato já praticado). 4. Nessa perspectiva, mostra-se correta a decisão judicial que indeferiu os pedidos formulados pela parte agravante ao apresentar a segunda contestação, haja vista ter ocorrido preclusão consumativa. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 6 de agosto de 2019 FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (TJ-CE - AI: 06247828720178060000 CE 0624782-87.2017.8.06.0000, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 06/08/2019, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/08/2019) DO MÉRITO. Noticia o ente estadual que, para dar prosseguimento ao programa de restruturação e ampliação do parque escolar, abriu certame licitatório com o objetivo de recuperar a Escola de 1º Grau Antônio Marques de Abreu, cuja empresa ré consagrou-se vencedora. Argumenta que, ao final do contrato, verificou-se a péssima qualidade da construção e, por perícia técnica realizada no local, foi constatada a inexecução das obras estipuladas, uma vez que concluídos, apenas, 70% do que foi, originalmente, contratado. A empresa, alegando a conclusão dos serviços avençados, recebeu da direção da escola, os valores da parcela final. Além disso, informou que, sem sua autorização, os valores repassados à escola foram aplicados em operação financeira (RDB) e que o representante da empresa transferiu os valores referentes aos rendimentos para a sua conta, o que entende ser equivocado, uma vez que esse quantum não fazia parte do contrato firmado. Os pedidos indicados na inicial são, verbis: "a) seja condenada a Ré a devolver à Administração Pública os valores recebidos em decorrência dos serviços contratados e não realizados, tudo devidamente corrigido e acrescido juris contratuais. b) Seja repetido ao Estado, também devidamente corrigida, a quantia referente à aplicação financeira indevidamente pleiteada e recebida pela ré. c) seja a Construtora condenada a indenizar pela inconsistência da parcela entregue da obra contratada, a fim de que assim, possa ser esta feita." Consta nos autos, Contrato de Prestação de Serviços em que o Governo do Estado do Ceará, pela Secretaria de Educação, firmou com a empresa ré, GEOTEC - Engenharia e Construções Ltda., em 13/08/1991, com o objetivo de Recuperação Geral da Escola do 1º Grau Antônio Marques de Abreu - Itapebussú, no valor, à época, de Cr$10.992.206,47 (dez milhões, novecentos e noventa e dois mil, duzentos e seis cruzeiros e quarenta e sete centavos), a ser pago mediante três parcelas - ids. 48907715 a 48907719. Na Cláusula Sexta, verifico as obrigações da contratada, que assim compreende: CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 1. Entregar a obra ou serviço, objeto deste CONTRATO, dentro do prazo previsto na Cláusula Quarta. 2. Refazer os serviços que foram impugnados pela fiscalização, sem despesa alguma para CONTRATANTE; 3. Responsabilizar-se por quaisquer danos causados a terceiros em decorrência das atividades previstas neste CONTRATO; 4. Responsabilizar-se pela vigilância do prédio objeto desde contrato, durante o período da execução dos serviços. 5. Prestar contas de cada parcela recebida, mediante apresentação de Notas Fiscais/recibo/fatura. Foi instaurada sindicância, porque a Diretora da Escola informou que o montante recebido pela escola foi aplicado em operação financeira, sem sua autorização, tendo originado rendimentos na ordem de Cr$2.796.052,62 (dois milhões, setecentos e noventa e seis mil, cinquenta e dois cruzeiros e sessenta e dois centavos), e que essa quantia foi entregue à Construtora, a qual se recusou a devolver o recurso, conforme exposição de motivos de ids. 48907705/48907706/48907707. Colhidas as declarações de Liduína Vicência Filha, Diretora da Escola de 1º Grau Antônio Marques de Abreu, bem como, o testemunho de Filomena Carvalho Araújo e Lúcia de Fátima Aragão de Araújo, professoras da referida Escola, e de Isabel Cristina Bezerra Freitas, Auxiliar de Serviços. Conforme Relatório Final (ids. 48908488 a 48908494), houve a sugestão pela aplicação de pena à empresa ré, de suspensão do direito de licitar e declaração de inidoneidade para participar dos certames licitatórios, assim como contratar com a Administração Pública, incidindo, ainda, as demais cominações previstas nas leis civis e penais, encaminhando os autos à Procuradoria-Geral do Estado, para adoção das medidas convenientes. O autor anexou recibo de pagamento, assinado pela Diretora da Escola, no valor de Cr$2.796.052,62 (dois milhões, setecentos e noventa e seis mil, cinquenta e dois cruzeiros e sessenta e dois centavos), com posterior depósito do montante em conta poupança de titularidade de Frederico Guimarães B. Barreto, representante legal, à época, da empresa ré (ids. 48907957 e 48907959). Consta Avaliação Técnica da Obra de Recuperação (id. 48908486), em que o expert constatou que o serviço se encontrava com 70% contratado, tendo havido a fiscalização e aprovação pela Direção da Escola. Sobre a não aplicação dos efeitos da revelia, uma vez que a Curadoria dos Ausentes atuou no feito, entendeu o e. TJCE: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VERIFICADO. RÉ CITADA POR HORA CERTA. CURADORIA ESPECIAL. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. APELAÇÃO QUE DEFENDE INEXISTÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra monocrática que não conheceu da Apelação Cível por ausência de dialeticidade, com aplicação da Súmula 43 desta Corte: Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão. 2. Deve ser modificado o entendimento de ausência de regularidade formal, pois a contestação por negativa geral se deu na fase de conhecimento. No recurso demonstrou a Curadoria Especial não se aplicarem os efeitos da revelia à ré citada por hora certa e com sua assistência e defesa. 3. Ação de Busca e Apreensão foi convertida em Depósito, previsão contida na redação anterior do artigo 4º do Decreto Lei Nº 911, de 1º de outubro de 1969, sendo apresentada contestação. Citação por hora certa Verificado, assim, o regular processamento da demanda, tendo sido anunciado o julgamento antecipado da lide. 4. Afastados os efeitos da confissão ficta, persistem a relação contratual e a constituição em mora da devedora a amparar a condenação imposta. 5. Sentença modificada em parte. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER DO AGRAVO INTERNO dando-lhe provimento parcial. Fortaleza, 02 de maio de 2023. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Relator (TJ-CE - AGT: 00615022220058060001 Fortaleza, Relator: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 02/05/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2023) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA PELA CURADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA PEÇA DE DEFESA PELO JUÍZO DE ORIGEM. INCORRETA APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. ART. 345, CPC. ERRO IN PROCEDENDO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE FATOS QUE NÃO FORAM PRONUNCIADOS PELO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA PARA REGULAR PROCESSAMENTO E ANÁLISE DO FEITO. 1. Após várias tentativas de citação infrutíferas, foi deferida a citação por edital, que não obteve sucesso, razão pela qual o Juízo a quo determinou a nomeação de Curador Especial que contestou a ação. 2. Ao sentenciar a ação, o Juízo de origem julgou a ação procedente ante a verossimilhança do narrado pela parte autora e à inexistência de defesa do promovido, não restando caracterizadas quaisquer das hipóteses de afastamento dos efeitos da revelia (art. 345, CPC). 3. Ocorre que a ação foi devidamente contestada e, posteriormente, há argumentação apresentada pelo promovido, fatos estes ignorados pelo Magistrado a quo, razão pela qual necessária é a anulação da sentença para regular processamento do feito, pela configuração de error in procedendo, e a impossibilidade do Juízo ad quem analisar fatos que não foram analisados na origem, sob pena de supressão de instância. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Retorno à origem. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o Recurso acima indicado, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, em conformidade com o voto da eminente Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Presidente e Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 0136248-06.2015.8.06.0001 Fortaleza, Relator: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 07/02/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2024) (grifei) Sendo assim, afastada a presunção prevista no art. 344, do CPC, caberá ao autor a demonstração de suas alegações. O sistema jurídico adota o princípio da demanda, segundo o qual, o ônus da prova cabe ao autor. Esse princípio está consagrado no art. 373, do Código de Processo Civil, estabelecendo que "o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". É incumbência do autor comprovar os fatos que constituem a base de suas alegações, enquanto ao réu cabe apresentar provas contrárias. Verifico que as partes firmaram contrato de prestação de serviços, o qual caberia à contratada, ora requerida, a recuperação da Escola de 1º Grau Antônio Guedes de Abreu, localizada na Rua Manoel Guedes Martins, n° 1076, em Itapebussú, Distrito de Maranguape/CE. O contrato, cujo prazo era de 40 dias, foi orçado no valor de Cr$10.992.206,74 (dez milhões, novecentos e noventa e dois mil, duzentos e seis cruzeiros e setenta e quatro centavos), sendo pago em três parcelas, devidamente quitadas pelo autor. A lide se instaura, então, pela inexecução parcial do contrato somado à retirada, dita ilegal, do montante referente aos rendimentos do dinheiro repassado pela Secretaria de Educação a essa Escola. Quanto à inexecução, entendo como comprovada, uma vez que, conforme documento id. 48908486, o Engenheiro responsável atestou, em fevereiro de 1992, posteriormente à entrega da obra pela contratada, a execução de apenas 70% dos serviços contratados. Logo, cabível a devolução dos valores correspondentes a 30% da obra, porquanto foi demonstrado o pagamento de 100% (cem por cento) do valor contido no contrato. Ademais, o recebimento, pelo representante da contratada, Frederico Guimarães B. Barreto, do valor depositado no Banco do Brasil S.A., alusivo aos rendimentos da aplicação em RDB, também restou comprovado pelo documento id. 48907959. Sendo assim, considerando não haver previsão contratual de que os rendimentos dos valores depositados, ainda não repassados à empresa vencedora do certame, seriam de titularidade da contratada, entendo que a apropriação foi indevida, assim como, pleito para reaver o montante. Quanto ao pedido de alínea c, qual seja, condenação em indenização pela inconsistência da parcela entregue da obra contratada, entendo que não foram demonstrados indícios de que a parcela entregue foi inconsistente, já que na "Avaliação Técnica da Obra de Recuperação", os serviços prestados tiverem a aprovação da fiscalização. Além disso, quanto à qualidade do que foi entregue, consta a informação de que foi regular. Logo, por ausência de prova, decido pelo não acolhimento desse pleito. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando a empresa GEOTEC - Engenharia e Construções Ltda a devolver os valores recebidos em decorrência dos serviços contratados e não realizados (30% dos serviços), acrescido do valor recebido a título dos rendimentos oriundos da aplicação do montante original em Recibo Depósito Bancário - RDB. JULGO IMPROCEDENTE, por falta de provas, com fundamento no art. 487, I, do CPC, o pedido de condenação à indenização pela inconsistência da parcela entregue, da obra contratada. Sobre os valores, deverão incidir correção monetária e juros, nos índices previstos no Tema 905, do STJ, desde novembro de 2021, e, após, a Taxa SELIC, nos termos do art. 3,º da EC 113/2021. Condeno o promovido ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor atualizado da causa, a ser descoberto em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. Fortaleza/CE, 9 de outubro de 2024 JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN Juiz de Direito

Expedição de Mandado.

15/10/2024, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106728945

15/10/2024, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 14:50

Julgado procedente o pedido

09/10/2024, 23:03

Conclusos para despacho

17/07/2024, 16:14

Juntada de Petição de certidão judicial

10/07/2024, 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/07/2024, 15:36

Juntada de Petição de petição (outras)

04/07/2024, 17:07

Juntada de Petição de petição (outras)

04/07/2024, 17:05

Decorrido prazo de Geotec - Engenharia e Construcao em 23/11/2023 23:59.

13/06/2024, 01:23

Decorrido prazo de Geotec - Engenharia e Construcao em 23/11/2023 23:59.

13/06/2024, 01:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/03/2024, 13:06

Expedição de Mandado.

06/03/2024, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 12:24

Conclusos para despacho

05/02/2024, 16:37

Decorrido prazo de Geotec - Engenharia e Construcao em 23/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:03

Publicado Edital em 23/10/2023. Documento: 69757304

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: :ESTADO DO CEARÁ Requerido: GEOTEC - Engenharia e ConstruçãoA autoridade judicial que abaixo subscreve faz saber aos interessados que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo, tramita a ação acima referida, e que por determinação judicial, foi expedido o presente, a fim de que seja citada a Edital Intimação - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 20 DIAS) Processo nº 0061816-41.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023 Documento: 70908872

20/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69757304

19/10/2023, 08:19

Expedição de Edital.

10/10/2023, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2023, 12:17

Conclusos para despacho

28/04/2023, 17:13

Juntada de Petição de petição

14/04/2023, 16:04

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2023, 18:34

Conclusos para despacho

26/01/2023, 10:53

Mov. [152] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

04/12/2022, 15:43

Mov. [151] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

04/11/2022, 09:37

Mov. [150] - Concluso para Despacho

23/11/2021, 11:59

Mov. [149] - Certidão emitida

08/11/2021, 10:50

Mov. [148] - Encerrar análise

08/11/2021, 10:49

Mov. [147] - Decurso de Prazo

08/11/2021, 10:48

Mov. [146] - Certidão emitida

24/10/2021, 20:39

Mov. [145] - Documento

24/10/2021, 20:39

Mov. [144] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/159560-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 24/10/2021 Local: Oficial de justiça - Marcio Brito Uchôa

13/09/2021, 11:24

Mov. [143] - Documento Analisado

13/09/2021, 11:23

Mov. [142] - Mero expediente: R. H. À SEJUD, renove-se o expediente citação do requerido com a expedição de mandado de citação, conforme informações do petitório de fls. 343/345. Expedientes necessários.

09/09/2021, 09:50

Mov. [141] - Certidão emitida

08/07/2021, 15:14

Mov. [140] - Concluso para Despacho

14/05/2021, 17:06

Mov. [139] - Documento

03/05/2021, 10:35

Mov. [138] - Ofício

03/05/2021, 10:34

Mov. [137] - Certidão emitida

27/04/2021, 12:13

Mov. [136] - Aviso de Recebimento (AR)

27/04/2021, 12:13

Mov. [135] - Certidão emitida

05/04/2021, 16:03

Mov. [134] - Expedição de Ofício

17/03/2021, 14:50

Mov. [133] - Certidão emitida

17/03/2021, 12:36

Mov. [132] - Documento Analisado

17/03/2021, 12:31

Mov. [131] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/03/2021, 13:37

Mov. [130] - Encerrar documento - restrição

20/01/2021, 19:54

Mov. [129] - Encerrar documento - restrição

20/01/2021, 19:54

Mov. [128] - Encerrar documento - restrição

20/01/2021, 19:54

Mov. [127] - Encerrar documento - restrição

20/01/2021, 19:54

Mov. [126] - Encerrar documento - restrição

20/01/2021, 19:54

Mov. [125] - Concluso para Sentença

13/01/2021, 08:18

Mov. [124] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

12/01/2021, 19:35

Mov. [123] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01302659-4 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 12/01/2021 17:12

12/01/2021, 17:24

Mov. [122] - Certidão emitida

08/01/2021, 10:55

Mov. [121] - Documento Analisado

08/01/2021, 10:55

Mov. [120] - Mero expediente: R. H. Enviem-se os autos com vistas ao Ministério Público para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar manifestação de mérito. Expedientes necessários: intime-se o MP por portal eletrônico.

14/12/2020, 14:48

Mov. [119] - Concluso para Despacho

27/11/2020, 17:21

Mov. [118] - Certidão emitida

18/11/2020, 10:09

Mov. [117] - Decurso de Prazo

18/11/2020, 10:09

Mov. [116] - Mero expediente: R. H. À SEJUD para comprovar o eventual decurso do prazo constante no despacho de fls. 323 para posterior certificação. Expedientes necessários: aguarde-se o decurso do prazo para posterior certificação.

12/11/2020, 11:58

Mov. [115] - Concluso para Despacho

12/11/2020, 00:01

Mov. [114] - Certidão emitida

31/10/2020, 18:05

Mov. [113] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01532811-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/10/2020 22:00

29/10/2020, 22:29

Mov. [112] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

29/10/2020, 19:50

Mov. [111] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/11/2020 devido à alteração da tabela de feriados

27/10/2020, 23:22

Mov. [110] - Certidão emitida

16/10/2020, 13:29

Mov. [109] - Certidão emitida

16/10/2020, 13:29

Mov. [108] - Documento Analisado

16/10/2020, 11:26

Mov. [107] - Mero expediente: R. H, Digam as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se pretendem produzir outras modalidades de provas, além do acervo documental já carreado aos autos, especificando-as. Expedientes necessários: Intime-se a parte autora por DJ e o Estado do Ceará por portal eletrônico.

15/10/2020, 19:54

Mov. [106] - Concluso para Despacho

28/09/2020, 08:31

Mov. [105] - Certidão emitida

23/09/2020, 17:08

Mov. [104] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01444885-8 Tipo da Petição: Réplica Data: 15/09/2020 08:59

15/09/2020, 09:19

Mov. [103] - Certidão emitida

04/09/2020, 13:48

Mov. [102] - Documento Analisado

04/09/2020, 12:25

Mov. [101] - Mero expediente: Recebidos hoje. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação de fls. 306/313, no prazo legal. Expedientes SEJUD: Intimação do Estado do Ceará por meio do Portal Eletrônico.

03/09/2020, 21:23

Mov. [100] - Concluso para Despacho

21/07/2020, 09:08

Mov. [99] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01339863-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/07/2020 00:03

21/07/2020, 00:22

Mov. [98] - Certidão emitida

14/07/2020, 01:32

Mov. [97] - Certidão emitida

02/07/2020, 11:35

Mov. [96] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/07/2020, 19:35

Mov. [95] - Concluso para Despacho

27/06/2020, 15:42

Mov. [93] - Processo Redistribuído por Sorteio: Portaria 378/2020

17/06/2020, 09:33

Mov. [94] - Redistribuição de processo - saída: Portaria 378/2020

17/06/2020, 09:33

Mov. [92] - Certidão emitida

15/06/2020, 10:24

Mov. [91] - Concluso para Sentença

10/05/2020, 01:38

Mov. [90] - Concluso para Decisão Interlocutória

04/03/2020, 13:06

Mov. [89] - Decurso de Prazo

03/03/2020, 10:11

Mov. [88] - Certidão emitida

16/12/2019, 19:32

Mov. [87] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0282/2019 Data da Publicação: 09/12/2019 Número do Diário: 2282

12/12/2019, 11:16

Mov. [86] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/12/2019, 11:41

Mov. [85] - Certidão emitida

04/12/2019, 17:49

Mov. [84] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/12/2019, 14:13

Mov. [83] - Concluso para Despacho

02/12/2019, 13:50

Mov. [82] - Certidão emitida

13/08/2018, 10:33

Mov. [80] - Processo Redistribuído por Sorteio: portaria 563/18

18/07/2018, 12:08

Mov. [81] - Redistribuição de processo - saída: portaria 563/18

18/07/2018, 12:08

Mov. [79] - Certidão emitida

13/12/2017, 09:50

Mov. [78] - Expedição de Edital

09/11/2017, 12:47

Mov. [77] - Mero expediente: Cumpra-se o despacho de fl. 287.Expedientes necessários.Fortaleza, 26 de maio de 2017.

26/05/2017, 07:04

Mov. [76] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

01/10/2015, 16:05

Mov. [73] - Processo Redistribuído por Sorteio: Redistribuição 1, 2 e 6 Fazenda Pública

13/01/2014, 12:00

Mov. [74] - Concluso para Despacho

13/01/2014, 12:00

Mov. [75] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuição 1, 2 e 6 Fazenda Pública

13/01/2014, 12:00

Mov. [72] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local

06/01/2014, 12:00

Mov. [71] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0026/2013 Data da Disponibilização: 20/02/2013 Data da Publicação: 21/02/2013 Número do Diário: 665 Página: 209/211

02/05/2013, 12:00

Mov. [70] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0372/2012 Data da Disponibilização: 17/12/2012 Data da Publicação: 18/12/2012 Número do Diário: 624 Página: 172/192

30/04/2013, 12:00

Mov. [69] - Concluso para Despacho

18/04/2013, 12:00

Mov. [68] - Mero expediente: Visto em Inspeção / Correição Geral.

08/03/2013, 12:00

Mov. [67] - Mero expediente: Defiro o pedido de fl. 287. Cite-se a parte requerida via edital. Expediente necessário. Fortaleza, 27 de fevereiro de 2013. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito

28/02/2013, 12:00

Mov. [65] - Concluso para Despacho

26/02/2013, 12:00

Mov. [66] - Petição

26/02/2013, 12:00

Mov. [64] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/02/2013, 12:00

Mov. [63] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/02/2013, 12:00

Mov. [62] - Concluso para Despacho

15/02/2013, 12:00

Mov. [61] - Parecer do Ministério Público

14/02/2013, 12:00

Mov. [60] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0372/2012 Teor do ato: R.h. Vistos e examinados. Retornem os autos ao Douto Representante do Ministério Público. Expediente necessário. Fortaleza, 16 de março de 2012. Advogados(s): Carlos Soares Melo (OAB 3325/CE), Procurador Procurador do Estado (OAB 3/CE)

14/12/2012, 12:00

Mov. [59] - Mero expediente: R.h. Vistos e examinados. Retornem os autos ao Douto Representante do Ministério Público. Expediente necessário. Fortaleza, 16 de março de 2012.

21/03/2012, 12:00

Mov. [58] - Petição

27/07/2011, 12:00

Mov. [57] - Concluso para Despacho

27/06/2011, 12:00

Mov. [56] - Despacho publicado no diário da justiça: DESPACHO PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DATA DA PUBLICAÇÃO: 02/10/2009 BOLETIM 254 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

02/10/2009, 16:51

Mov. [55] - Concluso: CONCLUSO E - 13 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/05/2008, 10:52

Mov. [54] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: AG.. DEV. DE OFICIO E DE MANDADO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

19/08/2003, 12:53

Mov. [53] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: DE MANDADO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

05/08/2003, 11:55

Mov. [52] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PARECER DO MP - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

31/08/2001, 14:19

Mov. [51] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO MP - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/11/2000, 11:27

Mov. [50] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: POR DECURSO DE PRAZO LEGAL - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/09/2000, 09:25

Mov. [49] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: PARA O REQUERIDO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

21/06/2000, 08:45

Mov. [48] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: O BOLETIM 205 CITANDO POR EDITAL GEOTEC - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/06/2000, 09:37

Mov. [47] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: FAZER DJ CITE-SE POR EDITAL - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

26/05/2000, 09:16

Mov. [46] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: DE OFICIO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

19/04/2000, 16:23

Mov. [45] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PETICAO DA JUNTA COMERCIAL DE FORTALEZA - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/04/2000, 14:18

Mov. [44] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: PARA O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DE FORTALEZA - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

29/03/2000, 10:31

Mov. [43] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: AGUARDANDO DEVOLUCAO DE OFICIO POR AR - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/03/2000, 15:49

Mov. [42] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: DE OFICIO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

22/02/2000, 15:13

Mov. [41] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PARECER DO MP - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

30/12/1999, 16:24

Mov. [40] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO MP - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

04/10/1999, 15:59

Mov. [39] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/REPLICA DO ESTADO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

01/09/1999, 17:32

Mov. [38] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: PROC. DO ESTADO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

23/08/1999, 14:13

Mov. [37] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: O BOLETIM 82 INTIMANDO A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTACAO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/08/1999, 13:10

Mov. [36] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: FAZER DJ INTIMANDO A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTACAO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/08/1999, 13:46

Mov. [35] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM CONTESTACAO DO DEFENSOR PUBLICO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

30/07/1999, 15:51

Mov. [34] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/04/1999, 14:07

Mov. [33] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: P/DR. JOAO BATISTA - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/12/1998, 13:49

Mov. [32] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/07/1998, 14:15

Mov. [31] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: FAZER MAND. DE INTIMACAO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

15/07/1998, 16:05

Mov. [30] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

02/06/1998, 09:51

Mov. [29] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/04/1998, 15:51

Mov. [28] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: BOLETIM 127 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/02/1998, 09:02

Mov. [27] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: FAZER DJ - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

26/11/1997, 14:37

Mov. [26] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/10/1997, 15:49

Mov. [25] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: BOLETIM 98 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/10/1997, 10:44

Mov. [24] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: FAZER DJ - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

02/10/1997, 08:35

Mov. [23] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

25/08/1997, 15:45

Mov. [22] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: EXPEDIR EDITAL - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

22/07/1997, 14:18

Mov. [21] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

21/07/1997, 08:20

Mov. [20] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: BOLETIM 55 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/06/1997, 09:21

Mov. [19] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: FAZER DJ - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/06/1997, 11:29

Mov. [18] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/04/1997, 08:35

Mov. [17] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

04/03/1997, 14:06

Mov. [16] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: BOLETIM 16 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/02/1997, 17:37

Mov. [15] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: EXPEDIR EDITAL - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/01/1997, 17:37

Mov. [14] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

08/01/1997, 15:51

Mov. [13] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: PROCURADORIA - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

26/12/1996, 16:21

Mov. [12] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: BOLETIM 123 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/12/1996, 12:00

Mov. [11] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: FAZER DJ - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/12/1996, 17:28

Mov. [10] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

19/11/1996, 12:00

Mov. [9] - Citacao: CITACAO CODIGO DA FASE: CITACAO COMPLEMENTO: AGUARDANDO DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/11/1996, 12:00

Mov. [8] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/09/1996, 12:00

Mov. [7] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

11/03/1996, 15:00

Mov. [6] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: BOLETIM 15 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

01/03/1996, 12:00

Mov. [5] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: FAZER DJ - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/02/1996, 08:00

Mov. [4] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

23/02/1996, 12:00

Mov. [3] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: MANDADO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/02/1996, 08:00

Mov. [2] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

22/01/1996, 08:00

Mov. [1] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 1a. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

01/01/1900, 12:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Curadoria Especial de Ausentes da Defensoria Pública em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA SIMONE MAGALHAES OLIVEIRA em 08/11/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação da Sentença em 17/10/2024. Documento: 106728945

Recebido o Mandado para Cumprimento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024 Documento: 106728945

Expedição de Mandado.

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