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Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2023

Valor da Causa

R$ 13.813,98

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Baturité

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 197473681

Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 197473680

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026 Documento: 197473681

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026 Documento: 197473680

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197473681

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197473680

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BATURITE em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS SAMPAIO SABOYA DE ALBUQUERQUE em 09/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(20)