Cumprimento de sentença 3000280-63.2022.8.06.0176 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000280-63.2022.8.06.0176 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000280-63.2022.8.06.0176. RECORRENTE: JULIA ALBINO ARRUDA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A EMENTA: ACÓRDÃO:Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Inominado e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator artigo 61 do Regimento Interno. RELATÓRIO: VOTO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3000280-63.2022.8.06.0176 RECORRENTE: JULIA ALBINO ARRUDA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ORIGEM: JECC DA COMARCA DE UBAJARA/CE RELATOR: JUIZ ANTONIO ALVES DE ARAUJO EMENTA: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO (CDC). TARIFA BANCÁRIA "CESTA B.EXPRESSO2". NÃO APRESENTADOS EM JUÍZO CONTRATO DE ADESÃO EXPRESSA AO SERVIÇO ESPECÍFICO. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PREVISTO NO ARTIGO 373, INCISO II, CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ARTIGO 14, DO CDC). INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO ORA DECLARADA (ARTIGOS 104, CC). DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO (ARTIGO 42, §Ú, CDC). DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. DEDUÇÕES COMPROVADAMENTE OCORRIDAS ENTRE OS ANOS DE 2017 E 2022, EM QUANTIAS VARIÁVEIS, TOTALIZANDO UM PREJUÍZO APROXIMADO DE R$ 1.800,00. INDENIZAÇÃO ORA ARBITRADA EM R$ 4.000,00. RAZOABILIDADE AO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Inominado e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator (artigo 61 do Regimento Interno). Fortaleza, 29 de janeiro de 2025. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator RELATÓRIO Tratam os autos de Recurso Inominado interposto por Júlia Albino Arruda objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ubajara/CE, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Dano Moral e Restituição do Indébito ajuizada em desfavor do Banco Bradesco S/A. Insurge-se a parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais por reputar que a promovente não se desincumbiu do seu ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, haja vista que, analisando os extratos bancários colacionados aos fólios, a sua conta não se caracteriza como "conta salário" e as movimentações bancárias demonstram a utilização de serviços adicionais passíveis de tarifação, não havendo, assim, qualquer irregularidade dos descontos decorrentes da cesta de serviços impugnada "CESTA B.EXPRESSO2". (ID. 16017377). Irresignada, a promovente interpôs recurso inominado pugnando pela reforma da sentença para julgar procedentes os pleitos autorais, sustentando, em suma, que o banco não juntou aos autos o instrumento contratual ou documento análogo constando a sua expressa anuência com o serviço ofertado, apto a justificar as cobranças guerreadas. (ID. 16017380). Intimado, o banco recorrido apresentou contrarrazões (ID. 16017385). Remetido o caderno processual a esta Turma revisora, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, decido. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos nos artigos 42 (tempestividade) e 54, §Ú (gratuidade) da Lei nº 9.099/95, conheço do RI. Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inc. IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão. MÉRITO Inicialmente, destaco que à relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, seja por força do artigo 3º, §2º da Lei nº 8.078/90, e porque o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a incidência de tal diploma em relação às instituições financeiras (Súmula 297). A parte autora ajuizou ação para impugnar a existência e validade das cobranças intituladas "CESTA B.EXPRESSO2", resultando em diversos descontos, em valores variáveis, incidentes em sua conta corrente com a instituição financeira ré n. 140641-8, agência n. 752, pelo que sustenta ato ilícito e abusivo passível de restituição material e indenização moral. Compulsando os autos, vislumbra-se que merece reforma a sentença prolatada, haja vista que, ao contrário do que consta na decisão de origem, a demandante colacionou aos IDs. 16017184 a 16017189 a prova do direito alegado, notadamente os extratos bancários constando as cobranças da tarifa impugnada. Por outro lado, a instituição financeira, na instrução probatória, não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, sendo incabível reconhecer a existência, validade e eficácia de contratos que não foram apresentados pela parte ré, não se desincumbindo, portanto, do ônus probatório previsto no artigo 373, inciso II do CPC, uma vez que limitou-se a acostar aos IDs. 16017348 a 16017352 apenas os extratos bancários da conta corrente da autora. Nessa senda, é indispensável que a instituição financeira, para se desvencilhar do seu onus probandi faça a prova inequívoca da contratação dos serviços bancários específicos a ensejar os descontos por meio de tarifas bancárias, não sendo suficiente a mera autorização genérica através de atos normativos do BACEN, visto que para esses descontos é necessário pactuação expressa e específica. Ademais, a Resolução n. 3.919/2010, com posteriores alterações, consolida as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e estabelece a necessidade de previsão contratual, de autorização ou de solicitação pelo cliente para os descontos de tarifas em razão da prestação do serviço, veja-se: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. [...] Por conseguinte, o referido normativo ainda elenca os serviços essenciais, dos quais não incidirá qualquer cobrança, observe-se: Serviços essenciais Art. 2º É vedada às instituições mencionadas no art. 1º a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais, assim considerados aqueles relativos a: I - conta de depósitos à vista: a) fornecimento de cartão com função débito; b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea "a", exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente; c) realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento; d) realização de até duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de autoatendimento e/ou pela internet; e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias por meio de guichê de caixa e/ou de terminal de autoatendimento; f) realização de consultas mediante utilização da internet; g) fornecimento do extrato de que trata o art. 19; h) compensação de cheques; i) fornecimento de até dez folhas de cheques por mês, desde que o correntista reúna os requisitos necessários à utilização de cheques, de acordo com a regulamentação em vigor e as condições pactuadas; e j) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos; Nesse cenário, o Poder Judiciário não pode legitimar a conduta abusiva do banco que descontou valor indevido na conta bancária da parte autora, sem nenhuma pactuação previa firmada. Frisa-se que a Lei nº 8.078/90 assegura a reparação integral e facilidade de acesso aos órgãos judiciários e administrativos, independentemente do valor material questionado pelo consumidor, veja-se: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação. Posto isto, salientam-se os preceitos normativos que embasam a cláusula geral de responsabilidade civil, ao qual se aplica ao presente caso, artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal; os artigos 186 c/c 927 do Código Civil; e o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Explica Orlando Gomes que, in verbis: "No exame dos elementos constitutivos do contrato, o consentimento apresenta-se como requisito típico, conquanto exigido, igualmente, na formação dos outros negócios jurídicos bilaterais. No contrato, porém, singulariza-se pela circunstância de que as vontades que o formam correspondem a interesses contrapostos. Na acepção lata, o consentimento significa a integração das vontades distintas. Na acepção restrita, a vontade de cada parte. Integradas as vontades, dá-se o acordo, que consiste, pois, na fusão de duas declarações, distintas e coincidentes. As declarações são independentes. Sujeita-se, cada qual, às regras que regulam as manifestações individuais de vontade." (Contratos / Orlando Gomes; atualizadores Edvaldo Brito; Reginalda Paranhos de Brito. - 27. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2019). Na mesma linha de fundamentação, colaciono julgados desta 1º Turma Recursal. Vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE DE TARIFA BANCÁRIA DENOMINADA "CESTA FÁCIL SUPER" NÃO PACTUADA. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO APRESENTADO. BANCO DEMANDADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROCESSUAL DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ATRAI A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA (ART. 14, DO CDC). DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA ORIGEM NO IMPORTE DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), E NÃO COMPORTA MINORAÇÃO, POIS ATENDEU ÀS PECULIARIDADES DO CASO EM COMENTO, AO PORTE ECONÔMICO DAS PARTES, BEM COMO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA JUDICIAL MANTIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30014731320238060101, Relator(a): IRANDES BASTOS SALES, 1ª Turma Recursal, Data do julgamento: 25/04/2024) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ALEGATIVA DE COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO A CARGO DA PARTE RÉ. COBRANÇA ILÍCITA. REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL DEVIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO O BANCO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS DE FORMA DOBRADA E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30012414520238060151, Relator(a): GERITSA SAMPAIO FERNANDES, 1ª Turma Recursal, Data do julgamento: 08/02/2024) Assim, entendendo que houve equívoco do juízo sentenciante ao prolatar a decisão a quo, a reformo para declarar a inexistência do contrato que ensejou os referidos descontos de tarifa na conta bancária da autora e, por consequência, os reputo indevidos. Sobre a restituição dos valores, na conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (artigo 42, §único), aquele cobrado em quantia indevida tem o direito à restituição em dobro, salvo engano justificável. Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento e afirma que "O "engano justificável" na cobrança de dívida de consumo não afasta a boa-fé objetiva, mas, a contrario sensu, o "engano injustificável" caracteriza a má-fé do fornecedor, que "erra" quando não poderia "errar", tendo em vista as cautelas que lhe são exigidas por força de sua posição jurídica privilegiada." (STJ - (REsp n. 1.947.698/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 7/4/2022). No sistema do CDC todo engano na cobrança de consumo é, em princípio, injustificável, de modo que a restituição em dobro independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme leciona Flávio Tartuce no Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual, 11. ed., 2022, vejamos: A repetição em dobro representa uma punição contra o fornecedor ou prestador, independente da prova de prejuízo para a sua aplicação. Por essa sua natureza, a repetição em dobro não afasta o direito de o consumidor pleitear outros prejuízos do pagamento do indevido, caso de danos materiais e morais, premissa retirada do princípio da reparação integral dos danos (art. 6º, inc. VI, do CDC). Como se nota, a punição introduzida pelo CDC é maior do que a tratada pelo Código Civil, uma vez que a repetição da norma geral privada somente abrange o valor da dívida paga acrescida de correção monetária e juros legais (arts. 876 e 884 do CC/2002). […] A exigência de prova de má-fé ou culpa do credor representa a incidência de um modelo subjetivo de responsabilidade, totalmente distante do modelo objetivo adotado do CDC, que dispensa o elemento culposo (pág. 483). Ademais, é jurisprudência pacífica nesta Primeira Turma Recursal a aplicação literal do referido normativo, de modo que determino a restituição dobrada do montante indevidamente descontado pelo banco referente ao período de 5 anos retroativos à data de ajuizamento da presente ação. Em relação à pretensão de danos morais, no caso específico, merece prosperar, pois a parte autora suportou por vários anos (2017 a 2022), descontos indevidos incidentes em sua conta bancária face à cobrança de tarifa por ela não contratada, causando-lhe aflição, angústia e violação do seu orçamento, desequilibrando seu estado emocional pela redução ilegítima sobre seus proventos. Interpretação adversa, estimula lesões aos consumidores, especialmente porque os fornecedores de produtos ou serviços, sob o argumento de ocorrência de "meros aborrecimentos comuns cotidianos" ou "meros dissabores", atentam contra o princípio da correta, segura e tempestiva informação, figura basilar nas relações consumeristas e contratuais em geral. Em síntese, não se pode confundir mero aborrecimento, inerente à vida civil em sociedade, com a consumação de ilícito de natureza civil, passível de reparação, pois atos deste jaez, mister faz-se que o julgador aplique uma medida pedagógica eficiente, sob pena de se entender, em caso contrário, como fomento à negligência e ao abuso do poder econômico em detrimento dos consumidores. Sobre o quantum indenizatório, salientam-se as peculiaridades do caso enfrentado: pessoa idosa, suportou descontos ocorridos entre 2017 e 2022, em quantias variáveis que, somadas, totalizaram um prejuízo sobre seus rendimentos no montante aproximado de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais) (IDs. 16017184 a 16017189), pelo que arbitro a indenização moral no valor de R$ 4.000,00 (seis mil reais), reputando a quantia alinhada aos precedentes desta Primeira Turma recursal em semelhantes julgados e invocando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. DISPOSITIVO Diante do exposto, em consonância com a legislação e a jurisprudência pertinente, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO interposto para DAR-LHE PROVIMENTO e reformar a sentença para: I) Declarar a inexistência das cobranças da tarifa bancária "CESTA B.EXPRESSO2" na conta corrente da parte autora (conta n. 140641-8, agência n. 752), determinando-lhe a suspensão das cobranças, caso ainda incidentes, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por desconto, limitada à R$ 5.000,00 (cinco mil reais); II) Determinar a restituição, na forma dobrada, dos valores indevidamente descontados, limitados aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, nos termos do voto, com atualização monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e atualizados por juros de mora, nos termos do art. 406, §1º, do CC, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ); III) Condenar o banco promovido ao pagamento de indenização a título danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e atualizados por juros de mora, nos termos do art. 406, §1º, do CC, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Sem condenação em custas e honorários advocatícios a contrário sensu do disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Fortaleza/CE, 29 de janeiro de 2025. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator

05/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 03/02/2026. Documento: 183732040

Publicado Intimação da Sentença em 03/02/2026. Documento: 183732040

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026 Documento: 183732040

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026 Documento: 183732040

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183732040

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183732040

Juntada de Petição de petição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Determinada a redistribuição dos autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(69)