Tutela Cautelar Antecedente 0228220-81.2020.8.06.0001 - TJCE

Tutela Cautelar Antecedente 0228220-81.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0228220-81.2020.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO: [Liminar, COVID-19] POLO ATIVO: SUPERMERCADO MEZAEL LTDA POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de uma Ação Ordinária Com Pedido De Tutela Antecipada interposta pelo Supermercado Mezael em face do Município De Fortaleza objetivando, em síntese, que o réu se abstenha de aplicar quaisquer tipos de sanções em razão da falta de renovação do alvará de funcionamento e da licença sanitária até que haja decisão no processo administrativo nº P697326/2019, que possa regularizar a inscrição no cadastro junto aos órgãos municipais competentes. Decisão Interlocutória, acostada ao ID de nº 38127538, indeferindo a antecipação da tutela. Embargos de Declaração protocolado sob o ID nº 38127550, acompanhados de contrarrazões constantes no ID nº 38127121. A decisão registrada no ID nº 38127109 rejeitou os embargos apresentados. Contestação, acostada ao ID de nº 38127551, sustentando que a postulação autoral não tem amparo para o seu acolhimento, uma vez que a realidade concreta da situação em foco comprova que a sua pretensão está prejudicada, tendo em vista o pleito administrativo em referência já foi analisado e deferido, consoante o seu pedido, estando apenas em sua tramitação formal final. Réplica acostada ao ID de nº 38127563. Nos IDs de nº 38127103 a 38127107 consta Decisão Interlocutória proferida em sede de Agravo de Instrumento, na qual o desembargador relator deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela requerido pelo Supermercado Mezael. Foi concedido efeito suspensivo ativo determinando que o Município de Fortaleza se abstenha de aplicar sanções administrativas em razão da ausência de renovação do Alvará de Funcionamento e da Licença Sanitária, até que seja proferida decisão no processo administrativo nº P697326/2019. Posteriormente, nos IDs nº 38127529 a 38127536, consta acórdão da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que manteve a decisão interlocutória, conheceu o agravo e deu-lhe provimento. Em ID de nº 71387892 a 71387894 o Município de Fortaleza relata a perda do objeto, sustentando que em consulta ao sistema interno, verifica-se que, em 2021, a SEFIN concluiu o cadastro imobiliário do imóvel, após deferimento do pleito autoral na PGM. A parte autora apresentou manifestação nos ID's nº 72965483 e 72966030, requerendo o prosseguimento do feito e solicitando a concessão de prazo para anexar novos documentos que comprovem a impossibilidade de obter a renovação de suas licenças e do alvará de funcionamento junto ao Município. O Ministério Público opina pelo prosseguimento do feito sem sua intervenção, ID de nº 88717884. Breve relato. Decido. A presente ação tem como objetivo impedir que o réu aplique quaisquer sanções em decorrência da ausência de renovação do alvará de funcionamento e da licença sanitária, até que seja proferida decisão no processo administrativo nº P697326/2019, destinada à regularização da inscrição junto aos órgãos municipais competentes. Verifica-se que, em seus pedidos, a parte autora solicita especificamente que: Seja DEFERIDA LIMINARMENTE CONCEDIDA A TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE inaudita altera parte PARA DETERMINAR QUE O RÉU SE ABSTENHA DE APLICAR QUAISQUER TIPOS DE SANÇÕES EM RAZÃO DA FALTA DE RENOVAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E DA LICENÇA SANITÁRIA ATÉ QUE HAJA DECISÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº P697326/2019, QUE POSSA REGULARIZAR A INSCRIÇÃO NO CADASTRO JUNTO AOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). (…) NO MÉRITO, pugna pela confirmação da Tutela antecipada requerida, determinando que O RÉU SE ABSTENHA DE APLICAR QUAISQUER TIPOS DE SANÇÕES EM RAZÃO DA FALTA DE RENOVAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E DA LICENÇA SANITÁRIA ATÉ QUE HAJA DECISÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº P697326/2019, QUE POSSA REGULARIZAR A INSCRIÇÃO NO CADASTRO JUNTO AOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES. (grifos nossos) Como observa-se da documentação acostada ao ID de nº 71387894, o processo administrativo nº P697326/2019 encontra-se com status "arquivado", com observação "dada ciência ao contribuinte" no dia 12/04/2021. No mesmo ID nº 71387894, nas fls. 49 a 51, constam despachos informando que: Em resposta ao processo em epígrafe, no que determina o art. 162, da Lei Complementar nº 159, do dia 26 de dezembro de 2013, informamos para os devidos fins e efeitos legais que: Após revisão dos dados cadastrais vinculados à inscrição imobiliária de IPTU 598494- 7, do mapeamento aéreo e análise do banco de dados de bens patrimoniais municipais, verificou-se que o imóvel cadastrado sob a inscrição supracitada está sobrepondo área pública registrada sob o nº de cadastro 135_II. De acordo com a autorização descrita na página 47 do processo e autorização vinculada ao processo P802844/2017, emitido pela Procuradoria Geral do Município - PGM, que autoriza o cadastro imobiliário de posseiros em área pública, foi realizado o georreferenciamento da inscrição 598494-7 (cartografia fiscal 49-231-25), citada no segundo parágrafo, bem como atualizados os seguintes dados cadastrais: Territorial: I - Área CRI: para 431,25 m² II - Testada: para 25 m Avaliação: I - Área Privativa: de "520 m²" para "862,50 m²"; II - Subtipologia: de "Loja de Departamentos" para "Supermercado"; III - Sanitária: de "Int. +De 1C/Fos" para "Ext. Rede". Encaminhamos, portanto, os processos supramencionados para análise e demais providências cabíveis. (…) Em resposta ao processo em epígrafe, no que determina o art. 162, da Lei Complementar nº 159, de 26 de dezembro de 2013, informamos para os devidos fins e efeitos legais que: Foi realizado o georreferenciamento da inscrição 598.494-7 (cartografia fiscal 49-231-25), pela Equipe do Cadastro Imobiliário do Município, de acordo com o despacho e anexado ao processo. Foram revisados os lançamentos de IPTU do imóvel de inscrição 598.494-7 referentes aos exercícios de 2018 a 2021. Em resposta ao processo em epígrafe, no que determina o art. 162, da Lei Complementar nº 159, de 26 de dezembro de 2013, informamos para os devidos fins e efeitos legais que: Foi realizado o georreferenciamento da inscrição 598.494-7 (cartografia fiscal 49-231-25), pela Equipe do Cadastro Imobiliário do Município, de acordo com o despacho e anexado ao processo. Foram revisados os lançamentos de IPTU do imóvel de inscrição 598.494-7 referentes aos exercícios de 2018 a 2021. (grifos nossos) Nesse cenário, verifica-se que não há mais a necessidade de provimento jurisdicional, visto que o substrato que ensejou o manejo da ação não mais se mantém. Posto que a situação atual difere significativamente daquela experimentada no passado, com notáveis mudanças. Constata-se que o pedido inicial formulado pela parte autora visava à abstenção, por parte do réu, da aplicação de quaisquer sanções decorrentes da falta de renovação do alvará de funcionamento e da licença sanitária, até que fosse proferida decisão no processo administrativo nº P697326/2019. Com efeito, o processo administrativo referido na petição inicial encontra-se sancionado e arquivado, conforme documentação acostada. Tal circunstância implica a perda do objeto da ação, na medida em que não há mais controvérsia a ser dirimida pelo Judiciário, restando esvaziado o interesse de agir. Prefacialmente, é válido salientar que o processo civil, para atingir o objetivo almejado, necessita estar alentado na utilidade do provimento jurisdicional a ser avaliado pelo julgador, de sorte que a ineficácia da decisão final, se constatada no curso do procedimento, acarreta a inexorável perda de interesse da parte requerente. O interesse processual reside na necessidade e na utilidade do provimento requestado, devendo estar presente não só no ajuizamento da ação, mas persistir até o momento em que a sentença é proferida. Neste sentido colacionamos o seguinte excerto: "O interesse do autor deve existir no momento em que a sentença é proferida. Se desaparecer antes, a ação terá de ser rejeitada." (JTJ 163/9, JTA 106/391). Pondero que o direito de ação como posto no plano constitucional, deflui do princípio da ubiquidade, de forma que a Constituição assegura que nenhuma lesão ou ameaça será subtraída ao exame do Poder Judiciário, que tem a jurisdição como sua atividade-fim. Pois bem, consoante entendimento amplamente pacificado na doutrina e jurisprudência pátrias, vê-se que os elementos amparadores da tutela jurisdicional devem ser considerados num plano prévio e distinto do mérito da causa. Em verdade, constituem requisitos que devem ser preenchidos para que este possa ser examinado. Impende rememorar que a função teleológica da decisão judicial é a de compor litígios. Não constitui, portanto, peça acadêmica ou doutrinária nem tampouco se presta a responder argumentos nem a pronunciar-se sobre teses jurídicas postas no plano abstrato. Não se pode perder de perspectiva que, para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. O interesse de agir ou processual, segundo apregoa a doutrina e jurisprudência pátrias, configura-se com a existência do binômio necessidade-utilidade da pretensão submetida ao Estado-Juiz. Por isso, que a necessidade de prestação jurisdicional exige demonstração de resistência por parte do requerente da obrigação. Em ato contínuo, em análise à alegação de condenação em honorários colaciono o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PLEITO DE REMOÇÃO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. POSTERIOR ATENDIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO. PERDA DO OBJETO JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Versa-se sobre inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que não considerou aplicável o princípio da causalidade ao feito e não condenou a parte recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a despeito da extinção do processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual. 2. O STJ, em inúmeras oportunidades, já se manifestou no sentido de que, em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento das custas e dos honorários advocatícios. 3. A jurisprudência do STJ é assente na orientação de que, sendo o processo julgado extinto sem resolução do mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob a égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação tivesse, de fato, sido julgado. 4. Na hipótese dos autos, depara-se com decisum da instância a quo que deu provimento ao recurso de apelação, para decotar da sentença a condenação do ora recorrido ao pagamento de honorários advocatícios, afastando o princípio da causalidade por entender que não havia, na espécie, sucumbência, tendo em vista a extinção do feito sem resolução do mérito. 5. Recurso Especial a que se dá provimento. (STJ - REsp: 1678132 MG 2017/0139641-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/08/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PUBLICAÇÃO DA MP 753/2016. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade. Precedente: AgInt no REsp 1.824.811/BA, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/8/2020. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1918923 PB 2021/0030221-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 16/08/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2021) (grifos nossos) Dessa forma, falecendo interesse de agir para continuidade da ação, o caso é de perda de objeto, nos remete à disciplina do § 10, art. 85 do CPC, para fixação dos honorários. Ora, nos casos de perda de objeto da ação, a responsabilidade pelos honorários deve recair sobre a parte que deu causa ao processo, o que, no presente caso, se refere ao Município de Fortaleza. Isso posto, considerando os elementos do processo, julgo a presente ação EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por perda do objeto, com fulcro no art. 485, VI c/c o art. 493, todos do CPC. Condeno o Município de Fortaleza ao pagamento dos honorários sucumbências, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 10, do CPC/15. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição com o devido arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

16/01/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026 Documento: 195760304

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195760304

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Contra-razões

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(29)