Apelação Cível 3000374-12.2023.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/01/2024

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Orgao julgador

1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ICAPUI

CNPJ 10.***.***.0001-57

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ICAPUI

Autor

CETREDE - CENTRO DE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO

CNPJ 07.***.***.0001-05

Autor

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

03/07/2024, 11:36

Transitado em Julgado em 01/07/2024

03/07/2024, 11:35

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Perguntas Frequentes

INGRID TAYNARA REBOUCAS NOGUEIRA

CPF 069.***.***-50

Reu

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

HERBSTHER LIMA BEZERRA

OAB/CE 36621•Representa: ATIVO

RAUL FELIPE SILVA CARLOS

OAB/RN 20258•Representa: PASSIVO

DENYS TAVARES DE FREITAS

OAB/RN 5107•Representa: PASSIVO

Juntada de Certidão

03/07/2024, 11:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ICAPUI em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:00

Decorrido prazo de INGRID TAYNARA REBOUCAS NOGUEIRA em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 00:01

Juntada de Petição de ciência

09/05/2024, 16:14

Publicado Intimação em 09/05/2024. Documento: 12134118

09/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024 Documento: 12134118

08/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12134118

07/05/2024, 12:13

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 09:47

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 09:47

Juntada de Petição de certidão de julgamento

01/05/2024, 15:00

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido

29/04/2024, 22:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/04/2024, 17:31

Publicado Intimação de Pauta em 19/04/2024. Documento: 11896750

19/04/2024, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•29/04/2024, 22:14

DESPACHO

•03/04/2024, 19:15

DESPACHO

•22/01/2024, 17:13

ATO ORDINATÓRIO

•07/12/2023, 08:37

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•24/10/2023, 12:38

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•24/10/2023, 12:38

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•24/10/2023, 12:38

SENTENÇA

•22/10/2023, 23:06

DESPACHO

•13/03/2023, 15:45

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