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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaLicença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/06/2021

Valor da Causa

R$ 18.875,28

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Novo Oriente

Partes do Processo

ROSA MARIA MOTA VIDAL

CPF 485.***.***-68

Autor

MUNICIPIO DE NOVO ORIENTE

CNPJ 07.***.***.0001-19

Reu

Advogados / Representantes

JOSE AGACIR VIEIRA DE CASTRO

OAB/CE 25774•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de JOSE AGACIR VIEIRA DE CASTRO em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 01:14

Confirmada a comunicação eletrônica

09/02/2026, 23:59

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Decorrido prazo de JOSE AGACIR VIEIRA DE CASTRO em 26/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 02/02/2026. Documento: 189901125

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026 Documento: 189901125

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189901125

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOSE AGACIR VIEIRA DE CASTRO em 23/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/08/2025. Documento: 168978364

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 168978364

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168978364

legal