Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011873-06.2010.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Multas e demais SançõesCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCEJEEm andamento

Data de Distribuição

09/02/2010

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Definitivo

08/08/2025, 15:24

Documento

08/08/2025, 15:24

Documento (Certidão)

08/08/2025, 15:23

Decurso de Prazo

08/08/2025, 04:07

Decurso de Prazo

08/08/2025, 04:06

Decurso de Prazo

12/07/2025, 02:47

Confirmada

27/06/2025, 01:09

Confirmada

27/06/2025, 01:09

Publicação

18/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

16/06/2025, 15:41

Expedida/Certificada

16/06/2025, 15:41

Expedida/Certificada

16/06/2025, 15:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/06/2025, 14:44

Conclusão (para despacho)

12/06/2025, 10:54

Todas as movimentações(207)

Definitivo

08/08/2025, 15:24

Documento

08/08/2025, 15:24

Documento (Certidão)

08/08/2025, 15:23

Decurso de Prazo

08/08/2025, 04:07

Decurso de Prazo

08/08/2025, 04:06

Documentos

Nenhum documento disponível

Decurso de Prazo

12/07/2025, 02:47

Confirmada

27/06/2025, 01:09

Confirmada

27/06/2025, 01:09

Publicação

18/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

16/06/2025, 15:41

Expedida/Certificada

16/06/2025, 15:41

Expedida/Certificada

16/06/2025, 15:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/06/2025, 14:44

Conclusão (para despacho)

12/06/2025, 10:54

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 18:57

Confirmada

05/06/2025, 01:00

Expedida/Certificada

25/05/2025, 18:42

Mero expediente

15/05/2025, 16:36

Conclusão (para despacho)

30/04/2025, 07:37

Decurso de Prazo

26/04/2025, 00:12

Decurso de Prazo

26/04/2025, 00:11

Petição (Resposta)

03/04/2025, 15:35

Expedida/certificada

07/02/2025, 11:53

Mero expediente

29/01/2025, 18:34

Conclusão (para decisão)

29/01/2025, 17:53

Documento

29/01/2025, 17:20

Redistribuição (prevenção)

28/01/2025, 12:20

Determinada a Redistribuição

17/01/2025, 18:31

Conclusão (para despacho)

10/01/2025, 14:39

Redistribuição (criação de unidade judiciária; competência exclusiva)

09/01/2025, 17:08

Movimentação processual

09/01/2025, 17:07

Decurso de Prazo

30/10/2024, 01:19

Decurso de Prazo

30/10/2024, 01:19

Petição

14/10/2024, 12:06

Publicação

08/10/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2024, 00:00

Expedida/Certificada

04/10/2024, 10:56

Expedida/certificada

04/10/2024, 10:56

Ato ordinatório

04/10/2024, 10:55

Documento

27/09/2024, 16:18

Processo Encaminhado

09/09/2024, 17:16

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2024, 15:23

Ato ordinatório

13/08/2024, 18:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2024, 19:07

Ato ordinatório

09/08/2024, 01:37

Ato ordinatório

08/08/2024, 15:20

Conclusão (para despacho)

01/08/2024, 14:51

Petição (Petição (outras))

31/07/2024, 17:47

Ato ordinatório

31/07/2024, 15:34

Conclusão (para despacho)

31/07/2024, 15:30

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2024, 15:22

Expedição de documento (Certidão)

23/07/2024, 10:51

Decurso de Prazo

23/07/2024, 10:50

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2024, 04:36

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2024, 04:13

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2024, 04:11

Ato ordinatório

20/03/2024, 14:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2024, 19:16

Ato ordinatório

08/03/2024, 11:36

Expedição de documento (Certidão)

08/03/2024, 11:13

Expedição de documento (Certidão)

08/03/2024, 11:13

Expedição de documento (Certidão)

08/03/2024, 11:13

Ato ordinatório

08/03/2024, 11:13

Outras Decisões

05/03/2024, 15:21

Conclusão (para despacho)

01/03/2024, 16:09

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2024, 17:07

Decurso de Prazo

28/02/2024, 17:02

Desarquivamento

26/09/2023, 11:29

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

26/09/2023, 11:29

Ato ordinatório

26/09/2023, 11:28

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2023, 16:44

Ato ordinatório

22/06/2023, 01:06

Petição (Petição (outras))

11/05/2023, 16:22

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2023, 00:40

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2023, 00:40

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2023, 10:47

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2023, 10:46

Ato ordinatório

17/04/2023, 08:58

Mero expediente

13/04/2023, 17:17

Conclusão (para despacho)

13/04/2023, 13:38

Petição (Petição (outras))

12/04/2023, 15:33

Documento (Outros documentos)

11/04/2023, 20:02

Custas

11/04/2023, 08:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2023, 20:11

Ato ordinatório

29/03/2023, 11:32

Ato ordinatório

29/03/2023, 11:07

Mero expediente

22/03/2023, 15:56

Conclusão (para despacho)

22/03/2023, 12:31

Petição (Petição (outras))

22/03/2023, 11:02

Expedição de documento (Certidão)

08/11/2022, 09:46

Definitivo

08/11/2022, 09:46

Mero expediente

07/11/2022, 17:26

Trânsito em julgado

07/11/2022, 14:42

Conclusão (para despacho)

21/10/2022, 13:34

Expedição de documento

21/10/2022, 13:34

Recebimento

21/10/2022, 13:33

Remessa (em grau de recurso)

07/04/2020, 10:57

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2020, 10:56

Ato ordinatório

07/04/2020, 10:53

Ato ordinatório

07/04/2020, 10:53

Decurso de Prazo

07/04/2020, 10:53

Ato ordinatório

04/04/2020, 02:11

Conclusão (para despacho)

11/03/2020, 13:45

Petição (Contra-razões)

11/03/2020, 10:14

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2020, 08:28

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2020, 09:37

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2020, 11:37

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2020, 11:37

Outras Decisões

13/02/2020, 17:54

Conclusão (para despacho)

06/02/2020, 15:29

Petição (Petição (outras))

05/02/2020, 20:41

Ato ordinatório

20/12/2019, 23:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2019, 11:25

Ato ordinatório

12/12/2019, 10:30

Ato ordinatório

07/12/2019, 04:26

Expedição de documento (Certidão)

06/12/2019, 10:04

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2019, 14:38

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2019, 14:07

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2019, 14:04

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2019, 14:04

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2019, 14:04

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/10/2019, 16:21

Ato ordinatório

16/01/2019, 15:21

Petição (Contra-razões)

11/01/2019, 11:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2019, 08:11

Ato ordinatório

19/12/2018, 12:21

Mero expediente

17/12/2018, 15:37

Conclusão (para despacho)

17/12/2018, 14:35

Petição (Petição (outras))

14/12/2018, 18:06

Ato ordinatório

11/12/2018, 22:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2018, 09:44

Ato ordinatório

05/12/2018, 12:31

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2018, 11:33

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2018, 15:31

Conclusão (para despacho)

28/11/2018, 13:07

Ato ordinatório

28/11/2018, 13:06

Ausência de pressupostos processuais

27/11/2018, 17:26

Conclusão (para julgamento)

27/11/2018, 16:30

Decurso de Prazo

27/11/2018, 16:29

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2018, 16:16

Documento (Certidão)

26/11/2018, 16:16

Expedição de documento (Mandado)

22/10/2018, 16:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2018, 12:18

Ato ordinatório

18/10/2018, 13:28

Expedição de documento (Certidão)

18/10/2018, 13:10

Outras Decisões

11/10/2018, 16:48

Conclusão (para julgamento)

24/03/2017, 16:02

Petição (Petição (outras))

22/11/2016, 16:02

Conclusão (para despacho)

19/08/2016, 13:22

Decurso de Prazo

19/08/2016, 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2016, 12:52

Ato ordinatório

05/07/2016, 10:43

Mero expediente

21/06/2016, 15:44

Ato ordinatório

18/12/2014, 18:10

Ato ordinatório

21/05/2014, 16:18

Conclusão (para julgamento)

29/10/2013, 12:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2013, 12:00

Ato ordinatório

14/06/2013, 12:00

Conclusão (para decisão)

31/05/2013, 12:00

Petição (Petição (outras))

28/05/2013, 12:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2013, 12:00

Ato ordinatório

25/04/2013, 12:00

Outras Decisões

17/04/2013, 12:00

Conclusão (para decisão)

23/01/2013, 12:00

Petição (Petição (outras))

14/01/2013, 12:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2012, 12:00

Ato ordinatório

13/12/2012, 12:00

Mero expediente

26/11/2012, 12:00

Conclusão (para decisão)

05/12/2011, 12:00

Petição (Petição (outras))

07/11/2011, 12:00

Petição (Petição (outras))

01/11/2011, 12:00

Petição (Petição (outras))

11/10/2011, 12:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2011, 12:00

Ato ordinatório

03/10/2011, 12:00

Documento (Certidão)

30/09/2011, 12:00

Mero expediente

26/09/2011, 12:00

Conclusão (para despacho)

15/09/2011, 12:00

Documento (Certidão)

13/09/2011, 12:00

Expedição de documento (Mandado)

29/08/2011, 12:00

Conclusão (para despacho)

24/08/2011, 12:00

Ato ordinatório

23/08/2011, 12:00

Mero expediente

28/07/2011, 12:00

Conclusão (para despacho)

26/07/2011, 12:00

Outras Decisões

14/07/2011, 12:00

Conclusão (para decisão)

13/07/2011, 12:00

Documento (Ofício)

01/07/2011, 12:00

Decurso de Prazo

22/06/2011, 12:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2011, 12:00

Ato ordinatório

30/03/2011, 12:00

Outras Decisões

28/03/2011, 12:00

Conclusão (para decisão)

25/03/2011, 12:00

Petição (Petição (outras))

14/03/2011, 12:00

Petição (Petição (outras))

14/02/2011, 12:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2011, 12:00

Ato ordinatório

10/02/2011, 12:00

Outras Decisões

24/01/2011, 12:00

Conclusão (para despacho)

02/09/2010, 16:43

Petição (Petição (outras))

02/09/2010, 16:34

Petição (Petição (outras))

15/06/2010, 09:35

Petição (Petição (outras))

09/06/2010, 08:39

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2010, 16:13

Documento (Outros documentos)

20/05/2010, 18:02

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2010, 11:53

Documento (Outros documentos)

06/04/2010, 15:24

Conclusão (para despacho)

11/02/2010, 17:35

Distribuição (sorteio)

09/02/2010, 16:09