Apelação Cível 3003650-77.2022.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral 1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Civel da Comarca de Sobral

Partes do Processo

CAMARA MUNICIPAL DE SOBRAL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SOBRAL

CNPJ

Autor

JOSE OSVALDO SOARES BALREIRA JUNIOR

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

LINTOR JOSE LINHARES TORQUATO

OAB/CE 15131·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

09/10/2025, 13:31

Transitado em Julgado em 13/08/2025

09/10/2025, 12:58

Juntada de Certidão

09/10/2025, 12:58

Juntada de certidão

12/08/2025, 14:00

Juntada de certidão

11/06/2025, 13:36

Decorrido prazo de JOSE OSWALDO SOARES BALREIRA JUNIOR em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 01:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 01:19

Publicado Intimação em 10/04/2025. Documento: 18971135

10/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 11:42

Expedição de Carta precatória.

09/04/2025, 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 Documento: 18971135

09/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18971135

08/04/2025, 11:18

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SOBRAL - CAMARA MUNICIPAL - CNPJ: 09.485.046/0001-12 (APELANTE) e provido

26/03/2025, 14:44

Conclusos para decisão

14/03/2025, 08:18

Todas as movimentações(31)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

09/10/2025, 13:31

Transitado em Julgado em 13/08/2025

09/10/2025, 12:58

Juntada de Certidão

09/10/2025, 12:58

Juntada de certidão

12/08/2025, 14:00

Juntada de certidão

11/06/2025, 13:36

Documentos

Decisão

•26/03/2025, 14:44

Despacho

•03/09/2024, 10:28

Decorrido prazo de JOSE OSWALDO SOARES BALREIRA JUNIOR em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 01:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 01:19

Publicado Intimação em 10/04/2025. Documento: 18971135

10/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 11:42

Expedição de Carta precatória.

09/04/2025, 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 Documento: 18971135

09/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18971135

08/04/2025, 11:18

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SOBRAL - CAMARA MUNICIPAL - CNPJ: 09.485.046/0001-12 (APELANTE) e provido

26/03/2025, 14:44

Conclusos para decisão

14/03/2025, 08:18

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

14/03/2025, 08:18

Conclusos para julgamento

27/01/2025, 17:43

Conclusos para julgamento

27/01/2025, 17:43

Conclusos para decisão

25/10/2024, 08:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/09/2024, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2024, 10:28

Conclusos para decisão

05/07/2024, 09:01

Juntada de Petição de petição

01/07/2024, 17:30

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/06/2024, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2024, 11:37

Recebidos os autos

27/03/2024, 16:28

Conclusos para decisão

27/03/2024, 16:28

Distribuído por sorteio

27/03/2024, 16:28

Despacho

•11/06/2024, 11:37

Ato Ordinatório

•28/01/2024, 00:05

Ato Ordinatório

•28/01/2024, 00:05

Ato Ordinatório

•09/01/2024, 18:02

Ato Ordinatório

•09/01/2024, 18:02

Intimação da Sentença

•02/11/2023, 16:48

Intimação da Sentença

•02/11/2023, 16:48

Sentença

•31/10/2023, 23:38

Despacho

•08/10/2023, 17:10

Ato Ordinatório

•12/05/2023, 17:18

Decisão

•15/12/2022, 13:00

Documento de Comprovação

•15/12/2022, 09:55