Execução de Título Extrajudicial 3000266-90.2023.8.06.0161 - TJCE

Juntada de certidão

25/07/2025, 14:58

Transitado em Julgado em 24/04/2025

02/07/2025, 09:24

Juntada de Certidão

02/07/2025, 09:24

Decorrido prazo de GLICIA VASCONCELOS CAVALCANTE ARCANJO em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 04:11

Decorrido prazo de GLICIA VASCONCELOS CAVALCANTE ARCANJO em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 04:11

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 142344453

07/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 142344453

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESCOLA PINGUINHO DE GENTE LTDA. EXECUTADOS: JOSÉ EDMILSON GOMES DA ROCHA E OUTRO SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado, art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ Rua Dr. Manoel Joaquim, s/n - Santana do Acaraú-CE. CEP 62.150-000 email: [email protected] PROCESSO Nº: 3000266-90.2023.8.06.0161 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução de título extrajudicial, aparelhada por contratos de prestação de serviços educacionais. Bem perlustrados os documentos que instruem a exordial (ID's 62833926 e 62833927), infere-se que carecem da subscrição por duas testemunhas: inexistindo, portanto, o requisito formal capitulado no art. 784, III, do CPC. Portanto, não cumprido o rigor para subsunção dos documentos à taxatividade dos títulos, resta de rigor o indeferimento. Anoto que prescindível prévia oportunidade de emenda, vez que não há incorreção quanto a qualificação, delimitação do pedido ou fatos: mas, propriamente, inexistência de título [que figura causa de pedir remota ativa, para ação de execução]. De longa data, o c. STJ tem jurisprudência firmada no sentido de "(...) ser possível o conhecimento de ofício pelas instâncias ordinárias das questões referentes aos requisitos constitutivos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade), porquanto trata-se de matéria de ordem pública que não se submete aos efeitos da preclusão" (AgRg no REsp 1.350.305/RS, Segunda Turma, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 26/2/2013). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 330, I, do CPC, indefiro a petição inicial, extinguindo o feito sem resolução do mérito, com esteio no art. 485, I, do CPC. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte executada - art. 331, § 3º, do CPC. Sem custas ou honorários, posto a isenção prevista no art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Providencie a serventia o desbloqueio de eventuais valores constritos junto ao SISBAJUD. Cumpram-se as normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Santana do Acaraú/CE, data da assinatura digital. GUSTAVO FERREIRA MAINARDES Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142344453

03/04/2025, 22:00

Indeferida a petição inicial

24/03/2025, 11:03

Conclusos para despacho

21/03/2025, 08:23

Decorrido prazo de ESCOLA PINGUINHO DE GENTE S/C LTDA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 13:16

Publicado Despacho em 29/01/2025. Documento: 133461077

29/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 133461077

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESCOLA PINGUINHO DE GENTE LTDA EXECUTADO: JOSÉ EDMILSON GOMES DA ROCHA DESPACHO Embora meu ingresso nesta unidade há um ano, este é o primeiro contato que tenho com o feito; vez que o processo permaneceu junto à serventia, para realização de ordem SISBAJUD, entre novembro de 2023 e agosto de 2024 - na sequência a parte credora foi intimada, e nada disse. Pois bem. Data venia aos magistrados que me antecederam na condução do feito, não diviso título executivo extrajudicial aparelhando a pretensão; afinal: não consta, do contrato, a subscrição por testemunhas. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ VARA ÚNICA Av. Dr. Manoel Joaquim, s/n - Santana do Acaraú-CE. CEP 62.150-000. [email protected] PROCESSO Nº: 3000266-90.2023.8.06.0161 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Ante o exposto, nos termos do art. 10 do CPC, à parte autora para que justifique o interesse processual. Int. Santana do Acaraú-CE, data da assinatura eletrônica. Gustavo Ferreira Mainardes Juiz de Direito

28/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133461077

27/01/2025, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 10:04

Conclusos para despacho

24/01/2025, 15:00

Decorrido prazo de ESCOLA PINGUINHO DE GENTE S/C LTDA em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 16/10/2024. Documento: 109425111

16/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024 Documento: 109425111

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ESCOLA PINGUINHO DE GENTE S/C LTDAEXECUTADO: JOSE EDIMILSON GOMES DA ROCHA, TABATA BRUNA VASCONCELOS PONTE Por ordem do(a) MM(a) Juiz(a), conforme disposição expressa nos artigos 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intimem-se as partes para no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem do resultado da minuta SISBAJUD ID 90288010. Santana do Acaraú-CE, 14 de outubro de 2024. ELENILDA RUFINO DE VASCONCELOS AUXILIAR JUDICIARIO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 3000266-90.2023.8.06.0161Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)Assunto: [Prestação de Serviços]

15/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109425111

14/10/2024, 15:30

Ato ordinatório praticado

14/10/2024, 15:02

Juntada de certidão

04/08/2024, 12:52

Juntada de certidão

19/07/2024, 15:28

Juntada de Petição de pedido (outros)

05/04/2024, 11:52

Juntada de Petição de pedido (outros)

05/04/2024, 10:45

Juntada de certidão

07/03/2024, 14:19

Juntada de outros documentos

21/11/2023, 08:30

Publicado Decisão em 10/11/2023. Documento: 71390273

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ VARA ÚNICA Av. Dr. Manoel Joaquim, s/n - Santana do Acaraú-CE. Fone: (88) 36441148. CEP 62.150-000 Autos: 3000266-90.2023.8.06.0161 Decisão: Cuidam os autos de execução de título extrajudicial movida pela ESCOLA PINGUINHO DE GENTE em desfavor de JOSE EDIMILSON GOMES DA ROCHA e TABATA BRUNA VASCONCELOS PONTE. Devidamente citadas, as partes devedoras não pagaram o débito no prazo assinado. A parte credora, pela petição de ID 71168267,

09/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023 Documento: 71390273

09/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71390273

08/11/2023, 10:35

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/11/2023, 10:35

Conclusos para decisão

30/10/2023, 22:32

Cancelada a movimentação processual

30/10/2023, 22:32

Juntada de Petição de pedido (outros)

25/10/2023, 10:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/10/2023, 20:08

Juntada de Petição de certidão (outras)

10/10/2023, 20:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/10/2023, 20:06

Juntada de Petição de certidão (outras)

10/10/2023, 20:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/10/2023, 11:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/10/2023, 11:32

Expedição de Mandado.

20/09/2023, 15:06

Expedição de Mandado.

20/09/2023, 15:06

Expedição de Mandado.

20/09/2023, 15:03

Juntada de certidão

24/08/2023, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2023, 19:39

Conclusos para despacho

18/07/2023, 11:04

Distribuído por sorteio

21/06/2023, 10:16

—

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 24/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GLICIA VASCONCELOS CAVALCANTE ARCANJO em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de GLICIA VASCONCELOS CAVALCANTE ARCANJO em 24/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 142344453

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 142344453

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142344453

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESCOLA PINGUINHO DE GENTE S/C LTDA em 12/02/2025 23:59.

Publicado Despacho em 29/01/2025. Documento: 133461077

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 133461077

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