Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000176-16.2000.8.06.0105 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000176-16.2000.8.06.0105 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE CRISTINO MARCOLINO FILHO, JOSE WANDERLEY DE OLIVEIRA, JOSÉ CLEYTON DA SILVA E OUTROS, MARIA DE LOURDES DOS SANTOS, JOSE ROBERTO UMBELINO NASCIMENTO, LUCIA SILVEIRA ROSEIRA, LUCIVALDA DE JESUS, LEANDRO CARLOS OLIVEIRA SALES, MANUEL DE SALES CARLOS, JULIO CESAR SILVA SANTOS PROMOVIDO(A): REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITATIRA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Canindé 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0000176-16.2000.8.06.0105 PROMOVENTE: Vistos, etc. Trata-se de pedido de execução de sentença, em que resta pendente de pagamento o principal relacionado ao exequente MANUEL DE SALES CARLOS e dos respectivos honorários sucumbenciais de seu advogado FRANCISCO LÉLIO MATIAS PEREIRA JUNIOR (OAB/CE 24.850), em face do Município de Itatira/CE, conforme pedido e memorial de cálculos acostados nos autos, com valor total de R$ 125.130,93 (cento e vinte e cinco mil, cento e trinta reais e noventa e três centavos), somados os cálculos de ambos os exequentes (Id. 106463459). Verifica-se, outrossim, que referidos cálculos foram atualizados em relação aos cálculos anteriores, já devidamente homologados através da Decisão de Id. 66209502. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. No presente feito, verifica-se que foi dado provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo exequente, no qual reformou a decisão de Id. 66204635 no sentido de possibilitar a cumulação da condenação em honorários de sucumbência em fases distintas do processo, sendo o limite do art. 85, §2º estabelecido a cada fase processual (Id. 106463460). Assim, considerando que os cálculos apresentados estão de acordo com as disposições legais, resta somente homologar sua atualização e proceder com a expedição dos respectivos Precatórios ou RPVs, de acordo com a limitação do art. 100, §4º, da CF. Com relação à limitação do valor do RPV em razão da Lei Municipal nº 514/2006, cumpre destacar que referida Lei é inconstitucional, como bem dispôs a Decisão de Id. 66209502, visto que dispõe de valor inferior ao mínimo legal exigido no art. 100, §4º da CF/88, in verbis: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (…); § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). § 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). - grifei Todavia, a fim de evitar onerosidade excessiva, bem como considerando a capacidade financeira do Município ora executado, em interpretação conforme a Constituição, hei por bem modificar o entendimento anterior desse Juízo e estabelecer o limite para o teto do RPV como sendo o valor do maior benefício do regime geral da previdência social, conforme estabelecido no §4º do art. 100 supracitado, que atualmente tem valor de R$ 7.786,02 (sete mil, setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos). Ante o exposto, por não vislumbrar ilegalidade ou irregularidade no memorial de cálculos apresentado pela parte exequente, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente no Id. 106463459, fixando o valor total da presente execução em R$ 125.130,93 (cento e vinte e cinco mil, cento e trinta reais e noventa e três centavos) a ser pago à parte exequente, devendo a quantia de R$ 96.254,56 (noventa e seis mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) ser paga ao exequente MANUEL DE SALES CARLOS, inclusive com o pretendido destaque de honorários advocatícios, conforme autoriza o art. 22, §4º do Estatuto da OAB (Lei nº 8.960/94), e a quantia de R$ 28.876,37 (vinte e oito mil, oitocentos e setenta e seis reais e trinta e sete centavos) ao advogado FRANCISCO LELIO MATIAS PEREIRA JUNIOR (OAB/CE 24.850) a título de honorários advocatícios, valores estes pagos mediante expedição de Precatório(s), respeitando o limite estabelecido no art. 100, §4º da CF/88, visto a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 514/2006, ao mesmo tempo em que EXTINGO o processo executivo, nos termos do art. 924, II, do CPC. Consigne-se que eventual valor dos honorários contratuais deve seguir a natureza da verba principal, assim, caso a verba principal seja paga mediante precatório, a verba de honorários contratuais também o será. P.R.I. Sem custas e sem honorários. Antes de determinar a expedição do(s) Precatório(s), encaminho os autos para que a Secretaria certifique se constam todos os dados/itens necessários para o preenchimento no sistema SAPRE, quais sejam: 1- Tipo de Requisição; 2- Requisição de pagamento; 3- Natureza da obrigação; 4- Natureza jurídica do crédito; 5- Natureza da obrigação; 6- Outra natureza obrigação; 7- Ente principal; 8- Devedor; 9- Nome/OAB do procurador do devedor; 10- Nome do Credor - CPF/CNPJ; 11- Nome/OAB do advogado do credor; 12- Tipo de Beneficiário; 13 - Conta bancária do Beneficiário; 14- Número do processo de conhecimento; 15- Data do ajuizamento do processo de conhecimento; 16- Data da sentença condenatória no processo de conhecimento; 17- Data do acórdão que manteve ou reformou a sentença condenatória; 18- Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão no processo de conhecimento; 19- Se houve intimação/citação da Fazenda Pública para impugnar/opor embargos; 20- Número do processo de execução; 21- Se houve impugnação/embargos a execução; 22- Data do decurso de prazo para oposição dos embargos à execução; 23- Valor global do precatório; 24- Valor principal total; 25- Valor juros total; 26 - Valor da Condenação (valor indicado na sentença); 27- Data da citação no processo de conhecimento; 28- Data final da correção monetária; 29- Índice de correção monetária; 30- Índice de juros moratórios; 31- Data final da aplicação dos juros moratórios; 32- Se incide juros remuneratórios/compensatórios; 33- Se incide multa. Em caso positivo, informar a porcentagem; 34- Crédito submetido a tributação na forma de RRA? Em caso positivo, número de meses; Itens obrigatórios que deverão acompanhar o RPV/Precatório: 35- Petição inicial; 36- Procuração/Substabelecimento (com porcentagem); 37- Sentença condenatória da ação originária e Acórdão que modificou ou manteve a sentença (caso ocorra); 38- Trânsito em julgado da ação originária; 39- Pedido de execução; 40- Intimação para impugnar cálculos/citação para opor embargos; 41- Decisão sobre impugnação/sentença dos embargos ou certidão de decorrência de prazo (sem impugnação/sem embargos); 42- Memória de cálculos atualizada e homologada; 43- Cópias do RG e CPF/CNPJ do(s) beneficiário(s); 44- Comprovante bancário do(s) beneficiário(s). Após a certificação, sendo verificada a necessidade de suprir alguma ausência pelas partes, determino, desde de já, a sua intimação, com prazo de 10 dias. Existindo outras providências a serem tomadas, encaminhar os autos à conclusão. À Secretaria para cadastrar o(s) Precatório(s) no sistema SAPRE. Após, junte-se extrato do cadastro nos autos, intimando-se as partes para se manifestarem, no prazo de 5 dias. Posteriormente, com a confirmação da inserção no sistema, enviar o(s) Precatório(s) para cumprimento junto ao TJCE, conforme art. 535, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Realizadas todas as diligências supra, em não havendo outros requerimentos, considerando que já foram realizados os pagamentos dos demais exequentes, arquivem-se. P.R.I. Expedientes necessários. Canindé/CE, data da assinatura eletrônica. Caio Lima Barroso JUIZ DE DIREITO

10/12/2024, 00:00

—

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITATIRA em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITATIRA em 11/04/2025 23:59.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITATIRA em 06/03/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(334)

Todos os documentos(189)