Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3020615-12.2023.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3020615-12.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, ESTADO DO CEARA RECORRIDO: FORTAUTOS LOCACAO DE VEICULOS E SERVICOS LTDA DESPACHO O recurso interposto pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ - DETRAN-CE é tempestivo, visto que a intimação da sentença foi feita no dia 02/12/2024 (Expediente eletrônico Pje-1° grau; ID. 7363887) e o recurso protocolado no dia 14/12/2024 (ID. 18148785), dentro do prazo legal estipulado no art. 42 da Lei n°9099/95. Dispensado o preparo, eis que a parte é uma pessoa jurídica de direito público e goza de isenção, nos termos do art. 1º - A da Lei nº 9.494/97. Presente o interesse em recorrer, posto que o pedido autoral foi julgado procedente em primeira instância. FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3020615-12.2023.8.06.0001 Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95. Vistas ao Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC. Com o escopo de agilizar a inclusão em pauta de julgamento, informem as partes o interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 dias. Não havendo objeção o processo será incluído em sessão de julgamento virtual a ser designada. À SEJUD para as devidas providências. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital) RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz Relator

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, ESTADO DO CEARA RECORRIDO: FORTAUTOS LOCACAO DE VEICULOS E SERVICOS LTDA DESPACHO O recurso interposto pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ - DETRAN-CE é tempestivo, visto que a intimação da sentença foi feita no dia 02/12/2024 (Expediente eletrônico Pje-1° grau; ID. 7363887) e o recurso protocolado no dia 14/12/2024 (ID. 18148785), dentro do prazo legal estipulado no art. 42 da Lei n°9099/95. Dispensado o preparo, eis que a parte é uma pessoa jurídica de direito público e goza de isenção, nos termos do art. 1º - A da Lei nº 9.494/97. Presente o interesse em recorrer, posto que o pedido autoral foi julgado procedente em primeira instância. FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3020615-12.2023.8.06.0001 Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95. Vistas ao Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC. Com o escopo de agilizar a inclusão em pauta de julgamento, informem as partes o interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 dias. Não havendo objeção o processo será incluído em sessão de julgamento virtual a ser designada. À SEJUD para as devidas providências. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital) RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz Relator

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, ESTADO DO CEARA RECORRIDO: FORTAUTOS LOCACAO DE VEICULOS E SERVICOS LTDA DESPACHO O recurso interposto pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ - DETRAN-CE é tempestivo, visto que a intimação da sentença foi feita no dia 02/12/2024 (Expediente eletrônico Pje-1° grau; ID. 7363887) e o recurso protocolado no dia 14/12/2024 (ID. 18148785), dentro do prazo legal estipulado no art. 42 da Lei n°9099/95. Dispensado o preparo, eis que a parte é uma pessoa jurídica de direito público e goza de isenção, nos termos do art. 1º - A da Lei nº 9.494/97. Presente o interesse em recorrer, posto que o pedido autoral foi julgado procedente em primeira instância. FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3020615-12.2023.8.06.0001 Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95. Vistas ao Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC. Com o escopo de agilizar a inclusão em pauta de julgamento, informem as partes o interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 dias. Não havendo objeção o processo será incluído em sessão de julgamento virtual a ser designada. À SEJUD para as devidas providências. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital) RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz Relator

18/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/02/2025, 02:12

Alterado o assunto processual

20/02/2025, 02:10

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

03/02/2025, 16:02

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130627990

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2025 Documento: 130627990

06/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.H. Conclusos. Intime-se a parte recorrida, através de seu representante judicial, para, querendo, oferecer resposta ao recurso inominado interposto, no prazo de (10) dez dias, consoante o disposto no art. 42 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Uma vez apresentada as contrarrazões, ou decorrido in albis, o prazo, encaminhem-se os autos a Turma Recursal. À Secretaria Judiciária para os expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

06/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130627990

04/01/2025, 21:21

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/12/2024 23:59.

20/12/2024, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2024, 20:45

Juntada de Petição de petição (outras)

16/12/2024, 16:45

Conclusos para despacho

16/12/2024, 16:43

Juntada de Petição de petição

14/12/2024, 10:39

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença

•18/11/2025, 14:13

Execução/Cumprimento de Sentença

•18/11/2025, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: FORTAUTOS LOCACAO DE VEICULOS E SERVICOS LTDA Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ (DETRAN-CE) e ESTADO DO CEARA SENTENÇA Trata - se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C RESTITUIÇÃO proposta por FORTAUTOS LOCACAO DE VEICULOS E SERVICOS LTDA, em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ (DETRAN-CE) e ESTADO DO CEARA, objetivando, em síntese, a declaração de inexigibilidade do débito referente a tributos (IPVA), taxas e multas a partir de 19/01/2013 a 26/04/2023 referentes ao veículo de PLACA NVE 5560; bem como, seus requeridos se abstenham de proceder com novas cobranças referente aos débitos discutidos nesse processo e os demais que surjam e sejam do período acima mencionado, ficando a cargo dos requeridos oficiarem/notificarem os órgãos que aplicaram as multas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Tudo conforme petição inicial e documentos pertinentes. Relata, em síntese, que no dia 19/01/2013, teve seu veículo, de modelo CORSA CLASSIC, ANO 2012, PLACA NVE-5560 subtraído mediante furto, conforme se verifica no boletim policial quem segue em anexo. Aduz que, somente em abril de 2023 descobriu que o veículo havia sido encontrado pela Polícia Rodoviária Federal, em Mossoró/RN, conforme ofício de n° 110/2023 em anexo. Contudo, apesar do furto ter sido devidamente comunicado às autoridades à época, o(a) requerente tomou conhecimento de débitos relativos ao veículo registrados em seu nome, razão pela qual ingressara com a presente demanda. Contestação do DETRAN/CE alegando que não há ilegalidade alguma nas atuações da autarquia de trânsito, já que esta respeitou as determinações legais pertinentes. Sendo assim, não há possibilidade de anulação dos Autos de Infração objetos da demanda. O ESTADO DO CEARÁ não apresentou contestação. Réplica nos autos e Parecer Ministerial pela procedência. Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas, promovo o julgamento antecipado dos pedidos, nos termos do art. 355, I, do CPC, registrando que a presente medida não é mera discricionariedade do julgador, mas imposição constitucional (art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República de 1988) e legal (art. 139, II, do CPC). Preliminarmente, nada foi aduzido. Passa-se ao mérito. No caso em análise, documentos e declarações constantes dos autos foi possível constatar que o veículo fora furtado em 19/01/2013. Importa esclarecer que a Lei Estadual nº 12.023/92, em seu art. 8º, estabelece que Secretaria da Fazenda dispensará o pagamento do imposto IPVA quando ocorrer perda total do veículo por furto. A saber: Art. 8º A Secretaria da Fazenda dispensará o pagamento do imposto quando ocorrer perda total do veículo por furto, roubo, sinistro ou outro motivo que descaracterize seu domínio ou posse, segundo normas estabelecidas em legislação específica. Tendo em vista que o fato gerador do IPVA é a propriedade do veículo em 1º de janeiro de cada exercício, nos termos do art. 1º da lei encimada, por ter sido o veículo roubado em 19/1/2013, fato alegado pela autora e não contestado pelo ente público, tal cobrança, objeto da presente lide, restou como indevida, razão pela qual merece prosperar o pleito quanto ao pedido de declaração de inexistência da dívida relacionada ao IPVA a contar de 2014 e multas do período compreendido entre a data do furto e a restituição do veículo já referenciado. Restou demonstrado que o proprietário do veículo perdeu a sua posse em razão de furto, desta forma, inviável a cobrança do IPVA do veículo mencionado. É cediço que fator gerador do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é contínuo e incide sobre a propriedade - e não posse, visto que a Constituição Federal só teria atribuído competência para o ente federativo efetive como fato gerador a propriedade e não a posse - de veículos automotores, independentemente de sua natureza. O Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotivos consiste em relação jurídica obrigacional, isto é, o seu não pagamento pode implicar na impossibilidade de renovação de licença de trânsito, ou ainda na perda do automóvel; e regime jurídico próprio, com sujeito que ocupam lugares com atribuições próprias. Os sujeitos da relação jurídica em questão são: (i) ativo: identificado em leis estaduais ou distritais (Estados e Distrito Federal), possuindo competência para a arrecadação e aplicação de sanções inerentes a não efetivação do pagamento - isto é, exige o recolhimento de imposto -, e (ii) passivo: aquele com a atribuição de pagar o imposto a ele exigido. O sujeito ativo está subordinado à sua competência territorial, fazendo-se necessário para tanto, a presença de dois critérios: (i) localização do registro de propriedade do veículo adquirido, e (ii) domicílio do proprietário ou possuidor do veículo. Vejamos o entendimento do TJCE acerca deste tema: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. DÉBITO DE IPVA DE VEÍCULO FURTADO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DOCUMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR OS FATOS ALEGADOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA. ISENÇÃO DO IPVA. LEI ESTADUAL Nº 12.023/92. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CTN ART. 165. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. O direito litigioso das apelações corresponde ao pedido de reforma da sentença que julgou procedente a ação ordinária, interposta com fins à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigasse a parte autora ao recolhimento de IPVA constituído após a data do furto do veículo, anulando os débitos tributários constituídos e declarando o direito da restituição dos valores pagos indevidamente. 2. Prevalece, portanto, o interesse de agir albergado no princípio da inafastabilidade da jurisdição preconizado no art. 5º, XXXV da Carta Magna, que afirma que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, de modo que o proprietário do veículo furtado e titular do débito de IPVA encontra respaldo legal para obter o provimento necessário para garantir a devolução do pagamento do imposto que entende indevido, sendo desnecessário o exaurimento da via administrativa para tal. 3. O autor/apelado juntou, a fim de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito e quanto ao suposto furto do veículo em questão, o extrato de débitos de IPVA, a Informação do Sistema do DETRAN constando a restrição de veículo com queixa de roubo, o Boletim de Ocorrência Policial registrado no município da ocorrência do sinistro, em Itinga, Maranhão, a Certidão atestando o gravame de roubo/furto do veículo no Sistema de Informações Policiais vinculado à SSPDS/CE, e o DAE relativo à inscrição do débito na Dívida Ativa, com o respectivo pagamento. Por sua vez, o ente público não se incumbiu de desconstituir a veracidade dos fatos narrados, tampouco a presunção de veracidade relativa dos documentos públicos juntados aos autos. 4. A concessão da isenção constitui um ato administrativo vinculado, não restando margem para a discricionariedade da Administração a esse respeito. Assim, demonstrado que o autor não detinha a posse do veículo desde 18/09/2015, data do furto do veículo, não há que falar em fato gerador relativo aos exercícios fiscais posteriores. Este entendimento se extrai da interpretação do art. 8º da Lei Estadual nº 12.023/92, que dispõe sobre a isenção do pagamento do IPVA nas hipóteses de perda total do veículo por furto, roubo, sinistro ou outro motivo que descaracterize seu domínio ou posse. 5. Tendo havido o pagamento do débito indevido de IPVA, o qual fora inscrito na dívida ativa, é devida a sua restituição, nos termos do art. 165 do Código Tributário Nacional. 6. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº: 3020615-12.2023.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: IPVA/ indébito veículo furtado Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação por unanimidade, em CONHECER da Apelação, mas PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 05 de julho de 2023. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 0249242-64.2021.8.06.0001 Fortaleza, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 05/07/2023) Logo, por não exercer mais a posse sobre o bem, o contribuinte não deve responder por débitos de IPVA após a apreensão do veículo e deve ser restituído pelo indébito. Estabelecidas tais premissas, é o caso de se apreciar o pedido de tutela antecipada. Reveste-se o provimento que antecipa a tutela jurisdicional do atributo da provisoriedade, vez que tal decisão será, ao final da lide, substituída por aquela que irá julgar de forma definitiva a causa. Por isso mesmo, é que se afirma que a concessão da tutela provisória de urgência está fulcrada em um juízo de probabilidade, pois não há certeza da existência do direito da parte, mas da mera aparência de o direito existir. Quanto a esse aspecto, expressa-se o Professor Daniel Amorim Assumpção Neves, nos seguintes termos: "Ser provisória significa que a tutela provisória de urgência tem um tempo de duração predeterminado, não sendo projetada para durar para sempre. A duração da tutela de urgência depende da demora para a obtenção da tutela definitiva, porque, uma vez concedida ou denegada, a tutela de urgência deixará de existir. Registre-se que, apesar de serem provisórias, nenhuma das tutelas de urgência é temporária. Temporário também tem um tempo de duração predeterminado, não durando eternamente, mas, ao contrário da tutela provisória, não é substituída pela tutela definitiva; simplesmente deixa de existir, nada vindo tomar seu lugar. (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 461)." Disciplina o regramento processual em vigor, quanto aos requisitos para a concessão da medida de tutela de urgência, que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nesse tocante, o legislador não explicitou quais os elementos que devem orientar o juiz em seu convencimento para fins de concessão da tutela provisória de urgência pretendida, sendo certo que, em se tratando de cognição sumária, deve o juiz levar em conta a verossimilhança das alegações deduzidas na peça exordial juntamente com as provas carreadas aos autos. No caso em apreço, verifico que se encontram presentes esses requisitos, pois entendo que há relevância no fundamento apresentado pela requerente da presente ação, a ensejar a concessão da medida de tutela de urgência, ainda mais que também existe o periculum in mora a seu favor, sendo certo que os documentos trazidos aos autos conseguem convencer este julgador no sentido da aproximação da verdade dos fatos. Sendo assim, hei por bem DEFERIR o pedido de Tutela Antecipada para anulação dos débitos e restituição dos valores pagos indevidamente. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por FORTAUTOS LOCACAO DE VEICULOS E SERVICOS LTDA na presente demanda, declarando a inexigibilidade dos débitos referentes aos tributos (IPVA), taxas e multas do veículo modelo CORSA CLASSIC, ANO 2012, PLACA NVE-5560, a partir de 19/01/2013 até 26/04/2023; Assim como determino que os requeridos, ESTADO DO CEARÁ e DETRAN/CE, se abstenham de proceder com novas cobranças referente aos débitos discutidos nesse processo e os demais que surjam e sejam do período acima mencionado. E que o ESTADO DO CEARÁ restitua o indébito pago referente ao mesmo período. Com concessão de tutela antecipada. Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Harlany Sarmento de Almeida Queiroga Juíza Leiga Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Ciência ao MP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Dr. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130627990

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2025 Documento: 130627990

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130627990

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/12/2024 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(48)

Todos os documentos(16)