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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/06/2023

Valor da Causa

R$ 28.569,32

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

JE · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

JOSE IRAN AQUINO DE SOUSA

CPF

Autor

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 19/05/2025 23:59.

Juntada de ata da audiência

Decorrido prazo de SAMIA VIEIRA BEZERRA FARIAS em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIZEIDE SANTIAGO MARTINS em 09/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 150689132

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 150689132

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150689132

Expedição de Mandado.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(19)