Execução Fiscal 0013965-59.2007.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/08/2023

Valor da Causa

R$ 16.039,76

Órgão julgador

1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Autor

FORTCASA

Terceiro

FORT-CASA INC. E IMOB. LTDA

Terceiro

FORTCASA INCORPORADORA E IMOBILIARIA LTDA

Terceiro

FORTCASA INCORPORADORA E IMOBILIARIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOAO RAFAEL DE FARIAS FURTADO NOBREGA

OAB/CE 17739·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Autor

FORTCASA

Terceiro

FORT-CASA INC. E IMOB. LTDA

Terceiro

FORTCASA INCORPORADORA E IMOBILIARIA LTDA

Terceiro

FORTCASA INCORPORADORA E IMOBILIARIA LTDA

CNPJ

Reu

FORT-CASA INCORPORADORA E IMOBILIARIA LTDA

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/12/2024, 10:28

Transitado em Julgado em 2024-12-19

19/12/2024, 10:24

Extinto o processo por ausência das condições da ação

19/12/2024, 10:23

Conclusos para julgamento

19/12/2024, 10:21

Juntada de ofício

19/12/2024, 10:17

Conclusos para despacho

19/07/2024, 15:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 01:16

Juntada de Petição de petição (outras)

13/04/2024, 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/04/2024, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2024, 17:39

Conclusos para despacho

08/04/2024, 08:17

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

08/04/2024, 08:17

Juntada de ordem de bloqueio

01/04/2024, 07:06

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/03/2024, 16:31

Conclusos para decisão

22/02/2024, 15:34

Todas as movimentações(89)

Arquivado Definitivamente

19/12/2024, 10:28

Transitado em Julgado em 2024-12-19

19/12/2024, 10:24

Extinto o processo por ausência das condições da ação

19/12/2024, 10:23

Conclusos para julgamento

19/12/2024, 10:21

Juntada de ofício

19/12/2024, 10:17

Documentos

SENTENÇA

•19/12/2024, 10:23

DESPACHO

•08/04/2024, 17:39

Conclusos para despacho

19/07/2024, 15:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 01:16

Juntada de Petição de petição (outras)

13/04/2024, 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/04/2024, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2024, 17:39

Conclusos para despacho

08/04/2024, 08:17

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

08/04/2024, 08:17

Juntada de ordem de bloqueio

01/04/2024, 07:06

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/03/2024, 16:31

Conclusos para decisão

22/02/2024, 15:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 05:01

Decorrido prazo de JOAO RAFAEL DE FARIAS FURTADO NOBREGA em 18/12/2023 23:59.

20/12/2023, 04:33

Juntada de Petição de petição (outras)

19/12/2023, 11:01

Juntada de Petição de petição (outras)

19/12/2023, 11:01

Juntada de Petição de petição (outras)

19/12/2023, 11:01

Juntada de Petição de petição (outras)

19/12/2023, 11:01

Publicado Intimação em 24/11/2023. Documento: 67162867

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Parte Executada: EXECUTADO: FORT-CASA INCORPORADORA E IMOBILIARIA LTDA DECISÃO I - RELATÓRIO. R. H. Cogita-se d Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0013965-59.2007.8.06.0001 Apensos: [0036927-42.2008.8.06.0001] Classe: EXECUÇÃO FISCAL Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte

23/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023 Documento: 67162867

23/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67162867

22/11/2023, 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/11/2023, 09:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 03:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/09/2023, 12:23

Decisão Interlocutória de Mérito

19/09/2023, 12:23

Conclusos para despacho

22/08/2023, 08:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

01/08/2023, 17:03

Juntada de Petição de substabelecimento

28/07/2023, 17:04

Juntada de Petição de petição (outras)

30/06/2023, 19:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 01:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2023, 13:28

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 13:28

Mov. [53] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

12/12/2022, 05:27

Mov. [52] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/11/2022, 17:11

Mov. [51] - Petição juntada ao processo

15/10/2021, 09:06

Mov. [50] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02273556-0 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 28/08/2021 21:31

28/08/2021, 21:53

Mov. [49] - Concluso para Despacho

27/04/2021, 14:55

Mov. [48] - Certidão emitida

12/04/2021, 19:23

Mov. [47] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01491518-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/10/2020 18:08

07/10/2020, 18:53

Mov. [46] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0545/2020 Data da Publicação: 16/09/2020 Número do Diário: 2459

20/09/2020, 15:15

Mov. [45] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0545/2020 Data da Publicação: 16/09/2020 Número do Diário: 2459

20/09/2020, 15:15

Mov. [44] - Certidão emitida

15/09/2020, 08:31

Mov. [43] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/09/2020, 10:38

Mov. [42] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/09/2020, 11:55

Mov. [41] - Concluso para Despacho

17/07/2020, 18:13

Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01279517-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/06/2020 16:23

19/06/2020, 16:51

Mov. [39] - Mero expediente: Recebidos hoje. Anote-se.

12/08/2019, 09:22

Mov. [38] - Certidão emitida

08/05/2018, 09:49

Mov. [37] - Certidão emitida

27/06/2017, 11:03

Mov. [36] - Concluso para Despacho

09/05/2017, 10:01

Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10199756-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/05/2017 09:55

08/05/2017, 12:23

Mov. [34] - Mero expediente: Face ao teor da certidão de fl. 36, aguarde-se o retorno dos autos dos Embargos à Execução.

14/10/2013, 12:00

Mov. [33] - Aviso de Recebimento (AR)

26/08/2013, 12:00

Mov. [31] - Concluso para Despacho

01/07/2013, 12:00

Mov. [32] - Certidão emitida

01/07/2013, 12:00

Mov. [30] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/06/2013, 12:00

Mov. [29] - Concluso para Despacho

05/03/2013, 12:00

Mov. [28] - Concluso para Decisão Interlocutória

20/04/2012, 12:00

Mov. [27] - Apensado: Apensado o processo 0036927-42.2008.8.06.0001 - Classe: Embargos a execução - Assunto principal:

14/02/2012, 12:00

Mov. [26] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/11/2009, 17:03

Mov. [25] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PGM - FORUM PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/11/2009, 17:01

Mov. [24] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/10/2009, 14:58

Mov. [23] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria do município [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/09/2009, 16:06

Mov. [22] - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença: EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

15/04/2009, 10:54

Mov. [21] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

29/12/2008, 15:27

Mov. [20] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/12/2008, 15:30

Mov. [19] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria do município [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/10/2008, 11:32

Mov. [18] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/10/2008, 16:21

Mov. [17] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO Mat 6945. - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

01/10/2008, 16:39

Mov. [16] - Vista ao advogado: VISTA AO ADVOGADO 201551 DR LUIS ALBERTO OAB 10752 - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/08/2008, 13:57

Mov. [15] - Aguardando devolução de a.r.: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE A.R. CEL. B-9 - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

30/06/2008, 14:54

Mov. [14] - Aguardando cumprimento de despacho: AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE DESPACHO DIVERSOS- CEL. A25(MAT. 1579) - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

23/04/2008, 14:12

Mov. [13] - Concluso: CONCLUSO - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

01/04/2008, 15:02

Mov. [12] - Recebimento do procurador: RECEBIMENTO DO PROCURADOR CEL A34 - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

25/03/2008, 16:20

Mov. [11] - Recebimento do procurador: RECEBIMENTO DO PROCURADOR - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

14/03/2008, 14:28

Mov. [10] - Recebimento do procurador: RECEBIMENTO DO PROCURADOR - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

30/11/2007, 15:04

Mov. [9] - Vista à procuradoria geral do municipio: VISTA À PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

11/09/2007, 15:41

Mov. [8] - Concluso: CONCLUSO - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/08/2007, 12:24

Mov. [7] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/08/2007, 14:29

Mov. [6] - Aguardando devolução de a.r.: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE A.R. DE CARTA DE CITAÇÃO - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/08/2007, 11:11

Mov. [5] - Expedição de carta de citação: EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

14/03/2007, 16:56

Mov. [2] - Distribuição automática: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Motivo : EQÜIDADE. - - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

23/02/2007, 10:03

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

23/02/2007, 10:03

Mov. [4] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUIÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

23/02/2007, 10:03

Mov. [1] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

23/02/2007, 09:32

DECISÃO

•18/03/2024, 16:31

DECISÃO

•19/09/2023, 12:23

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•10/11/2022, 17:11

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•08/09/2020, 11:55

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•12/08/2019, 09:22

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•14/10/2013, 12:00

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•27/06/2013, 12:00