Execução de Título Extrajudicial 3000622-95.2019.8.06.0009 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000622-95.2019.8.06.0009 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) PROCESSO Nº: 3000622-95.2019.8.06.0009 DECISÃO Versam os autos sobre ação de execução de título extrajudicial, referentes a taxas condominiais em atraso referentes a agosto/2016 a abril/2019; perfazendo o total atualizado, em 12.04.2023, de R$ 50.560,12 (cinquenta mil, quinhentos e sessenta reais e doze centavos), conforme cálculos de id 57915229. Citado da execução e intimado para pagamento do débito, a parte executada apresentou embargos à execução, porém sem garantia do juízo. Assim, fora procedido com a penhora via SISBAJUD resultando no bloqueio on line (id nº 55200539), no valor de R$ 378,79 (trezentos e setenta e oito reais e setenta e nove centavos), em 13.02.2023, o qual foi liberado em favor da parte exequente, em face de não apresentação de embargos. Feita nova busca no SISBAJUD, na modalidade da "teimosinha", foi bloqueado em 04.06.2024, o valor de R$ 10.112,82 (id 89142949) e em 01.07.2024, o valor de R$ 10.086,22 (id 89142944), totalizando a quantia de R$ 20.199,04 (vinte mil, cento e noventa e nove reais e quatro centavos). Diante da penhora realizada, peticionou a parte executada, no id 89359723, requerendo: que DETERMINE a liberação das contas da parte Executada e a disponibilização ao executado dos valores bloqueados, haja vista que o bloqueio incidiu em valores essenciais à dignidade da vida do Executado. Subsidiariamente, caso seja determinado o prosseguimento do feito executivo, pugna-se pela DESIGNAÇÃO de audiência de conciliação, prezando-se pela solução consensual dos conflitos, que deva ser estimulada, nos termos do § 3º do art. 3º do Código de Processo Civil, independentemente da fase processual. Decido. Inicialmente, o executado tomando ciência da execução e intimado para pagar em 03(três) dias o débito ou garantir o juízo, deixou seu prazo transcorrer sem manifestação. Somente quando o valor penhorado foi resultante de uma conta corrente/salário, a parte executada decidiu se pronunciar. A querela se arrasta desde maio/2019 e só agora quando do bloqueio judicial, a parte executada vem a juízo requerer audiência conciliatória a fim de finalizar a ação de forma consensual. Assim, a questão central dos embargos diz respeito a impenhorabilidade de numerários resultantes de conta corrente. Este magistrado não ignora o que diz o art. 833, inciso X, do CPC/2015. Ressalto que o entendimento amplamente majoritário, é que qualquer que seja o desconto em salários ou aposentadorias, ele deve ser limitado a 30% (trinta por cento) do total recebido. Cito: "O STJ vem consolidando o entendimento de que os descontos de mútuos em conta-corrente devem ser limitados a 30% (trinta por cento) dos rendimentos do correntista, aplicando, analogicamente, o entendimento para empréstimos consignados em folha de pagamento (EDcl no AgRg no AREsp 34.403/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 17/9/2013)." (AgRg no REsp 1535736/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA) "(...) Não podem ser mantidos descontos que ultrapassam o limite de 30% para o pagamento de empréstimos, sob pena de ocasionar sérios prejuízos a subsistência digna da autora. São lícitos os descontos efetuados pelo banco réu, visto que comprovada a contratação dos empréstimos pelo autor e autorizados os descontos em sua conta corrente. No entanto, impõe-se a adequação destes, caso as deduções ultrapassem 30% do benefício. 3. No presente caso, no que concerne aos descontos em conta corrente autorizados pela parte autora, pode ser examinado à luz das disposições da Lei nº.10.820/2003, que estabelece uma limitação desses descontos em montante que atinja até 30%. 4. Ademais, o entendimento do STJ, é no sentido de que os descontos em folha de pagamento/conta corrente ou conta salário, devem obedecer ao patamar máximo de 30% sobre a remuneração bruta do consumidor. 5. A limitação tem como finalidade evitar o endividamento desenfreado e garantir o mínimo existencial ao consumidor, assegurando a sua própria subsistência e a da sua família, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana." (Recurso Cível Nº 71005924295, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini) Entretanto, no vertente caso, está a se falar de penhora em conta corrente de onde recebe seus proventos da aposentadoria. Tomando por base o desconto limítrofe de 30% (trinta por cento) nas contas bancárias, o entendimento deste Magistrado é que essa limitação também seja estendida as penhoras realizadas em conta corrente. Destaco que a impenhorabilidade de valores na conta corrente ou poupança não são absolutos, e deve ser analisado caso a caso. Cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. IMPUGNAÇÃO. CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR CONFIGURAÇÃO DE RESERVA EXCEDENTE. Em decisão de 1ª instância o juízo a quo manteve a penhora sobre 30% (trinta por cento) da conta poupança. Possibilidade. Impenhorabilidade que não é absoluta. Valores que não foram integralmente consumidos para suprir necessidades básicas. Fonte de Renda. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJRJ - 0011626-55.2016.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - Julgamento: 06/12/2016 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL). (grifo nosso) Ressalto que os débitos/dívidas, quando estão devidamente comprovadas, e o devedor não pode contraditá-las, mas não pagam, esperam uma penhora sobre valores depositados em bancos, para alegarem impenhorabilidade total, em razão de se tratar de alimentos. É aquela situação rotineira, devo, não nego, mas não pago e a lei protege a minha inadimplência, porque todos os meus recursos financeiros são essenciais a minha subsistência. É necessário mitigar esta impenhorabilidade, para que não se beneficie o devedor, que não propõe nenhum acordo para pagamento, e quer apenas ficar livre de sua obrigação, porque ao fim e ao cabo, é um mau pagador. Diante do exposto, hei por bem, DECIDIR que a penhora de id nº id 89142949(R$ 10.112,82) e de id 89142944(R$ 10.086,22), no valor total de R$ 20.199,04 (vinte mil, cento e noventa e nove reais e quatro centavos), limite-se ao percentual de 30% (trinta por cento), devendo a secretaria proceder com a liberação dos outros 70% (setenta por cento) do valor penhorado em favor da parte executada. De logo, defiro a liberação do valor de 30% em favor da parte exequente, via alvará judicial. Intime-se a parte exequente, para, em 05(cinco) dias, manifestar-se se tem interesse em designação de audiência conciliatória, conforme requerido pela parte executada. Em caso positivo, designe-se com a maior brevidade possível o ato conciliatório intimando as partes, via sistema, caso contrário, prossiga-se o feito com a atualização do débito, descontando os valores já penhorados e liberados, e após, remetam-se os autos para a busca de valores via SISBAJUD, a fim da satisfação do crédito da parte exequente, passando a observar os descontos no limite de 30% (trinta por cento) dos valores encontrados. Intimem-se as partes. Exp. Nec. Fortaleza, 29 de julho de 2024. HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO

31/07/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 20/02/2026. Documento: 192851405

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026 Documento: 192851405

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192851405

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANANIAS MAIA ROCHA NETO em 22/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 186034534

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025 Documento: 186034534

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186034534

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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Todos os documentos(18)